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Lei n.º 992: Aplicando a todas as pensões de sangue concedidas desde o início da guerra europeia as disposições do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917 (Regulamento da concessão de pensões de sangue)
Lei
Lei n.º 992: Aplicando a todas as pensões de sangue concedidas desde o início da guerra europeia as disposições do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917 (Regulamento da concessão de pensões de sangue)
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1920
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23162
Lei n.º 991: Revogando e tornando de nenhum efeito o disposto no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 4692, publicado no Diário do Govêrno de 23 de Julho de 1918 e rectificado no Diário do Govêrno de 23 de Agosto do mesmo ano, que manda pagar por avença a contribuìção de registo por título gratuito das cotas dos sócios das sociedades por cotas
Lei
Lei n.º 991: Revogando e tornando de nenhum efeito o disposto no § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 4692, publicado no Diário do Govêrno de 23 de Julho de 1918 e rectificado no Diário do Govêrno de 23 de Agosto do mesmo ano, que manda pagar por avença a contribuìção de registo por título gratuito das cotas dos sócios das sociedades por cotas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23163
Lei n.º 990: Autorizando o Govêrno a mandar cunhar até a quantia de 6000000$00 em moedas de cupro-níquel, sendo 3500000$00 de $20 e 2500000$00 de $10, para substituir as actuais cédulas representativas de moeda de bronze, as moedas de cupro-níquel de $04 e as moedas de prata de $20 e $10
Lei
Lei n.º 990: Autorizando o Govêrno a mandar cunhar até a quantia de 6000000$00 em moedas de cupro-níquel, sendo 3500000$00 de $20 e 2500000$00 de $10, para substituir as actuais cédulas representativas de moeda de bronze, as moedas de cupro-níquel de $04 e as moedas de prata de $20 e $10
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23164
Lei n.º 989: Abrindo um crédito especial para ocorrer ao pagamento do vencimento e subsídio de residência de um professor do Liceu Central de José Falcão, na situação de disponibilidade e em serviço
Lei
Lei n.º 989: Abrindo um crédito especial para ocorrer ao pagamento do vencimento e subsídio de residência de um professor do Liceu Central de José Falcão, na situação de disponibilidade e em serviço
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23165
Lei n.º 988: Reconhecendo aos alunos matriculados na antiga Escola de Medicina Veterinária, à data da promulgação do decreto n.º 4686, de 13 de Julho de 1918, o direito de optar pela reforma de estudos constantes do respectivo decreto, e o de continuar e concluir os seus cursos nos termos da legislação que vigorava à data da sua primeira matrícula na referida Escola
Lei
Lei n.º 988: Reconhecendo aos alunos matriculados na antiga Escola de Medicina Veterinária, à data da promulgação do decreto n.º 4686, de 13 de Julho de 1918, o direito de optar pela reforma de estudos constantes do respectivo decreto, e o de continuar e concluir os seus cursos nos termos da legislação que vigorava à data da sua primeira matrícula na referida Escola
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1920
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23166
Lei n.º 987: Determinando que a existência de sinal aberto nos livros respectivos é condição essencial para a legalização de documentos por via de reconhecimento, e para a intervenção em qualquer acto notarial
Lei
Lei n.º 987: Determinando que a existência de sinal aberto nos livros respectivos é condição essencial para a legalização de documentos por via de reconhecimento, e para a intervenção em qualquer acto notarial
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23167
Lei n.º 986: Abrindo créditos especiais para refôrço de verbas de diversos capítulos e artigos do orçamento dos Ministérios do Comércio e Comunicações e das Finanças
Lei
Lei n.º 986: Abrindo créditos especiais para refôrço de verbas de diversos capítulos e artigos do orçamento dos Ministérios do Comércio e Comunicações e das Finanças
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23168
Lei n.º 985: Destinando a quantia de 12000$00 do saldo da dotação orçamental da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa para vencimentos do pessoal, a fim de serem aplicados à reparação e modernização do equatorial Repsold existente no observatório astronomico da mesma FaculdadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 985: Destinando a quantia de 12000$00 do saldo da dotação orçamental da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa para vencimentos do pessoal, a fim de serem aplicados à reparação e modernização do equatorial Repsold existente no observatório astronomico da mesma FaculdadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23169
Lei n.º 984: Considerando feriado oficial o dia dos funerais do cidadão António Maria Baptista, sendo as despesas dos mesmos satisfeita pelo Estado, e concedendo à viúva do referido cidadão a pensão anual e vitalícia de 3600$00, isenta de imposições legais, revertendo para os filhos se à data do seu falecimento não tiverem atingido a maioridade ou emquanto freqùentarem qualquer curso com aproveitamento
Lei
Lei n.º 984: Considerando feriado oficial o dia dos funerais do cidadão António Maria Baptista, sendo as despesas dos mesmos satisfeita pelo Estado, e concedendo à viúva do referido cidadão a pensão anual e vitalícia de 3600$00, isenta de imposições legais, revertendo para os filhos se à data do seu falecimento não tiverem atingido a maioridade ou emquanto freqùentarem qualquer curso com aproveitamento
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1920
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23170
Lei n.º 983: Considerando feriado nacional o dia 10 de Junho de 1920
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Lei n.º 983: Considerando feriado nacional o dia 10 de Junho de 1920
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23171
Lei n.º 982: Revogando o decreto n.º 6158, de 14 de Outubro de 1919, e permitindo o exame na próxima época de 1920-1921 aos alunos que transitaram condicionalmente com média inferior a 10 valores em mais de três disciplinasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Lei n.º 982: Revogando o decreto n.º 6158, de 14 de Outubro de 1919, e permitindo o exame na próxima época de 1920-1921 aos alunos que transitaram condicionalmente com média inferior a 10 valores em mais de três disciplinasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23172
Lei n.º 981: Tornando extensivo aos auditores junto dos tribunais militares territoriais e de marinha, e aos juízes, auditores e agentes do Ministério Público dos tribunais ao serviço do Ministério das Finanças, o preceituado no artigo 5.º da lei n.º 863, de 29 de Agosto de 1919, que concede o têrço do ordenado a todos os juízes e magistrados do Ministério Público e juízes de direito e delegados do Procurador da República
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Lei n.º 981: Tornando extensivo aos auditores junto dos tribunais militares territoriais e de marinha, e aos juízes, auditores e agentes do Ministério Público dos tribunais ao serviço do Ministério das Finanças, o preceituado no artigo 5.º da lei n.º 863, de 29 de Agosto de 1919, que concede o têrço do ordenado a todos os juízes e magistrados do Ministério Público e juízes de direito e delegados do Procurador da República
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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