Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1001: Aumentando os vencimentos aos magistrados judiciais e do Ministério Público, elevando as multas e duplicando a lotação dos lugares a que compitam salários judiciais duplicados por lei n.º 926

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1001: Concedendo novos emolumentos aos magistrados judícíais e

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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23151

Lei

Lei n.º 1000: Isentando de direitos a importação do alternador elétrico, oferecido à Câmara Municipal de Oliveira de Azemeis

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1000: Isentando de direitos a importação do alternador eléctrico oferecido à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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Lei

Lei n.º 999: Autorizando as câmaras municipais a lançar impostos não superiores a 3 por cento sôbre quaisquer produtos, géneros e mercadorias exportados dos respectivos concelhos, bem como sôbre peixe pescado ou vendido na área do concelho

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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Lei

Lei n.º 999: Autorizando as câmaras municipais a lançar impostos não superiores a 3 % sôbre quaesquer produtos, géneros e mercadorias exportados dos respectivos concelhos, bem como sôbre peixe pescado ou vendido na área do concelho

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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Lei

Lei n.º 998: Autorizando a Sociedade Jardim Zoológico e de Aclinação em Portugal a expropriar, por utilidade pública e urgente, a quinta das Águas Boas e a parte da quinta das Laranjeiras que tomou de arrendamento ao falecido Conde de Burnay ea sua espôsa, a Condessa do mesmo título

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 997: Autorizando o Govêrno a aplicar ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativas ao ano económico de 1920-1921 um duodécimo do total das dotações de cada um dos Ministérios constantes das propostas orçamentais apresentadas ao Parlamento pelos Ministros das Finanças em 26 de Fevereiro e 12 de Abril de 1920

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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Lei

Lei n.º 996: Elevando a pensão concedida à viúva do capitão-tenente da armada, José Botelho de Carvalho Araújo, comandante do Augusto de Castilho

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1920

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Lei

Lei n.º 995: Incluindo no orçamento do Ministério da Instrução Pública as verbas de 200000$00 e 100000$00 destinadas à Biblioteca Nacional; criando uma comissão para estudar o problema da instalação da referida biblioteca, e inserindo a tabela das percentagens e taxas a cobrar, destinando 50000$00 dessa receita para melhoria dos serviços dependentes da Direcção Geral de Belas ArtesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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Lei

Lei n.º 994: Criando no concelho de Alcanena uma nova freguesia constituída pela povoação dos Casais Galegos, com a designação de Vila Moreira

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 993: Mantendo, para continuar a integral execução, o decreto com fôrça de lei de 26 de Maio de 1911, que confere aos sargentos direito a provimento em empregos públicos; conferindo aos sargentos mutilados da guerra as disposições do mesmo decreto, e dando preferência no provimento dos lugares de empregados menores das escolas oficiais de todos os ramos de ensino às outras praças de pré em iguais condições

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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