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23137
Lei n.º 1013: Celebrando anualmente as festas de Nuno Álvares Pereira no dia 14 de Agosto, aniversário da batalha de Aljubarrota, e mandando levantar um monumento no local da referida batalhaNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1013: Celebrando anualmente as festas de Nuno Álvares Pereira no dia 14 de Agosto, aniversário da batalha de Aljubarrota, e mandando levantar um monumento no local da referida batalhaNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23138
Lei n.º 1012: Elevando a pensão anual à filha do falecido capitão do exército António do Amaral LeitãoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1012: Elevando a pensão anual à filha do falecido capitão do exército António do Amaral LeitãoNota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23139
Lei n.º 1011: Revogando o decreto com fôrça de lei n.º 4628, de 30 de Junho de 1918, e pondo em vigor a lei de 23 de Junho de 1913, que permite às companhias concessionárias da construção e exploração dos caminhos de ferro nas colónias portuguesas, sem subvenção nem garantia de rendimento ou de juro, a emissão de obrigações para a construção, nos termos da mesma lei
Lei
Lei n.º 1011: Revogando o decreto com fôrça de lei n.º 4628, de 30 de Junho de 1918, e pondo em vigor a lei de 23 de Junho de 1913, que permite às companhias concessionárias da construção e exploração dos caminhos de ferro nas colónias portuguesas, sem subvenção nem garantia de rendimento ou de juro, a emissão de obrigações para a construção, nos termos da mesma lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23140
Lei n.º 1010: Criando duas assembleas eleitorais no concelho de Belmonte
Lei
Lei n.º 1010: Criando duas assembleas eleitorais no concelho de Belmonte
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23141
Lei n.º 1009: Autorizando o Govêrno a tomar, até 31 de Janeiro de 1921, as medidas que julgar convenientes para a economia nacional
Lei
Lei n.º 1009: Autorizando o Govêrno a tomar, até 31 de Janeiro de 1921, as medidas que julgar convenientes para a economia nacional
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23142
Lei n.º 1008: Abrindo um crédito para refôrço da dotação descrita no artigo 31.º do capítulo 15.º do orçamento da despesa extraordinária para 1919-1920
Lei
Lei n.º 1008: Abrindo um crédito para refôrço da dotação descrita no artigo 31.º do capítulo 15.º do orçamento da despesa extraordinária para 1919-1920
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23143
Lei n.º 1007: Abrindo um crédito para suprimento do deficit nos diversos estabelecimentos a cargo da Misericórdia do Pôrto
Lei
Lei n.º 1007: Abrindo um crédito para suprimento do deficit nos diversos estabelecimentos a cargo da Misericórdia do Pôrto
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23144
Lei n.º 1006: Abrindo um crédito para suprimento dos deficits e auxílio das existências de várias instituìções
Lei
Lei n.º 1006: Abrindo um crédito para suprimento dos deficits e auxílio das existências de várias instituìções
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23145
Lei n.º 1005: Concedendo às colónias autonomia financeira e descentralização administrativa compatíveis com o seu desenvolvimento e permitindo que as faculdades do Poder Executivo no ultramar possam ser exercidas temporáriamente por Altos Comissários
Lei
Lei n.º 1005: Concedendo às colónias autonomia financeira e descentralização administrativa compatíveis com o seu desenvolvimento e permitindo que as faculdades do Poder Executivo no ultramar possam ser exercidas temporáriamente por Altos Comissários
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23146
Lei n.º 1004: Autorizando o Govêrno a aplicar ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1920-1921, três duodécimos correspondentes aos meses de Agosto a Outubro inclusive, do corrente ano, do total das dotações de cada um dos Ministérios, constantes das propostas orçamentais para o referido ano económico
Lei
Lei n.º 1004: Autorizando o Govêrno a aplicar ao pagamento das despesas dos serviços públicos, relativas ao ano económico de 1920-1921, três duodécimos correspondentes aos meses de Agosto a Outubro inclusive, do corrente ano, do total das dotações de cada um dos Ministérios, constantes das propostas orçamentais para o referido ano económico
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23147
Lei n.º 1003: Desanexando da freguesia de Almoster, concelho de Santarem, o lugar da Póvoa da Isenta e criando uma freguesia com êste nome
Lei
Lei n.º 1003: Desanexando da freguesia de Almoster, concelho de Santarem, o lugar da Póvoa da Isenta e criando uma freguesia com êste nome
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23148
Lei n.º 1002: Elevando a 120000$00 a autorização concedida à câmara municipal de Cezimbra para contrair um empréstimo destinado a obras de saneamento da vila e construção de vários edifícios públicos
Lei
Lei n.º 1002: Elevando a 120000$00 a autorização concedida à câmara municipal de Cezimbra para contrair um empréstimo destinado a obras de saneamento da vila e construção de vários edifícios públicos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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