Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1037: Revogando as leis n.os 373, de 2 de Setembro de 1915, e 491, de 12 de Março de 1916, que conferiam ao Poder Executivo determinadas faculdades

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1036: Aprovando as taxas de pilotagem das barras de Lisboa e dos demais portos do continente da República

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1035: Reintegrando no corpo de fiscalização dos impostos, como fiscal, o revolucionário civil António Augusto Baptista

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1034: Nomeando aspirantes do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, independentemente de concurso, e à medida que forem requerendo, todos os indivíduos que à data do decreto de 26 de Maio de 1911 se achavam habilitados com o último concurso para aspirantes de fazenda, e tenham com boas informações mais de cinco anos de efectividade ou prática de serviços próprios dependentes ou relacionados com as Repartições de Fazenda ou de Finanças

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1033: Autorizando o Govêrno a mandar imprimir, em 2.ª edição, as pautas das alfândegas da metrópole, de importação, exportação, consumo em Lisboa, e rial de água, com todas as alterações, aditamentos e notas explicativas introduzidos nessas pautas desde 1892

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1032: Cedendo à Câmara Municipal da Guarda os edifícios do Paço Episcopal e do seminário anexo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1031: Incluindo nas excepções do § 1.º do artigo 2.º da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, as vacaturas do pessoal docente de todos os estabelecimentos de ensino da República, com exclusão das escolas de ensino primário superiorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1030: Convertendo em anual o curso semestral de química-física das Faculdades de Sciências das três Universidades da RepúblicaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1029: Regulando a nomeação dos professores para as escolas convertidas em oficiais e que tenham sido criadas ou sustentadas por qualquer corpo ou corporação administrativa ou por qualquer particular, e estejam instaladas em edifício próprio oferecido por aquelas entidades ao EstadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1028: Fixando em 30000000$00 o custo das obras a executar em Leixões, e concedendo à Junta Autónoma das Instalações Marítimas Douro-Leixões determinadas autorizações para a realização das referidas obrasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1027: Desanexando a freguesia de Vila Fernando do Alentejo da de Barbacena

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1026: Autorizando a Câmara Municipal de Vouzela a vender ou dar de aforamento, em glebas, vários tratos de terreno baldio, e a aplicar o seu produto em determinados melhoramentos no concelho

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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