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Lei n. 1061: Aprovando, para ser ratificada, a declaração adicional de 22 de Janeiro de 1920 à declaração de 2 de Dezembro de 1897, que regula as relações comerciais entre Portugal e a Bélgica
Lei
Lei n. 1061: Aprovando, para ser ratificada, a declaração adicional de 22 de Janeiro de 1920 à declaração de 2 de Dezembro de 1897, que regula as relações comerciais entre Portugal e a Bélgica
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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Lei n.º 1060: Autorizando os duodécimos para todos os Ministérios no mês de Novembro de 1920
Lei
Lei n.º 1060: Autorizando os duodécimos para todos os Ministérios no mês de Novembro de 1920
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23091
Lei n.º 1059: Elevando as quantias fixadas nos artigos 1.º, 2.º e 5.º da lei n.º 457, de 22 de Setembro de 1915, que concedeu pensões às famílias pobres dos cidadãos mortos na revolução de 14 de Maio de 1915
Lei
Lei n.º 1059: Elevando as quantias fixadas nos artigos 1.º, 2.º e 5.º da lei n.º 457, de 22 de Setembro de 1915, que concedeu pensões às famílias pobres dos cidadãos mortos na revolução de 14 de Maio de 1915
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1920
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23092
Lei n.º 1058: Concedendo à viúva e filhos do falecido cidadão Artur Caldeira Scevola a pensão anual de 1080$00
Lei
Lei n.º 1058: Concedendo à viúva e filhos do falecido cidadão Artur Caldeira Scevola a pensão anual de 1080$00
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1920
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23093
Lei n.º 1057: Abrindo um crédito especial de 2000000$00 destinado ao pagamento de despesas extraordinárias de manutenção de ordem pública efectuadas pela guarda nacional republicana por ocasião das recentes greves
Lei
Lei n.º 1057: Abrindo um crédito especial de 2000000$00 destinado ao pagamento de despesas extraordinárias de manutenção de ordem pública efectuadas pela guarda nacional republicana por ocasião das recentes greves
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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Lei n.º 1056
Lei
Lei n.º 1056
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1920
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23095
Lei n.º 1055: Concedendo exames no mês de Outubro do corrente ano de 1920 aos alunos da Escola Naval que estiverem em determinadas circunstâncias
Lei
Lei n.º 1055: Concedendo exames no mês de Outubro do corrente ano de 1920 aos alunos da Escola Naval que estiverem em determinadas circunstâncias
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1920
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23096
Lei n.º 1054: Autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo até a quantia de 150000$00, por vinte e cinco anos, destinado à aquisição ou construção de um edifício, mobiliário e material de ensino para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto
Lei
Lei n.º 1054: Autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo até a quantia de 150000$00, por vinte e cinco anos, destinado à aquisição ou construção de um edifício, mobiliário e material de ensino para a Escola Industrial do Infante D. Henrique, do Pôrto
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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Lei n.º 1053: Cedendo à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido Convento de Santa Clara, situado na Rua de Santa Clara, freguesia da Sé, da referida cidade
Lei
Lei n.º 1053: Cedendo à Câmara Municipal de Portalegre o edifício do suprimido Convento de Santa Clara, situado na Rua de Santa Clara, freguesia da Sé, da referida cidade
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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Lei n.º 1052: Alterando várias disposições do regulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, mandado pôr em execução por decreto de 30 de Dezembro de 1913
Lei
Lei n.º 1052: Alterando várias disposições do regulamento para os portos artificiais de Ponta Delgada e Horta, mandado pôr em execução por decreto de 30 de Dezembro de 1913
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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Lei n.º 1051: Prorrogando por mais vinte anos, a contar de 10 Agosto de 1921, o prazo concedido às fábricas açoreanas de destilação de alcool para a exploração do fabrico do açúcar e seus derivados, e permitindo a montagem de uma fábrica nas Ilhas Terceira e Faial para exploração da mesma indústria
Lei
Lei n.º 1051: Prorrogando por mais vinte anos, a contar de 10 Agosto de 1921, o prazo concedido às fábricas açoreanas de destilação de alcool para a exploração do fabrico do açúcar e seus derivados, e permitindo a montagem de uma fábrica nas Ilhas Terceira e Faial para exploração da mesma indústria
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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Lei n.º 1050: Mandando continuar a prestar serviço na Alfândega de Lisboa os dez adventícios da referida Alfândega, que, à data do decreto n.º 5581, de 10 de Maio de 1919 não puderam ser nomeados serventuários do mesma tráfego por serem de nacionalidade estrangeira
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Lei n.º 1050: Mandando continuar a prestar serviço na Alfândega de Lisboa os dez adventícios da referida Alfândega, que, à data do decreto n.º 5581, de 10 de Maio de 1919 não puderam ser nomeados serventuários do mesma tráfego por serem de nacionalidade estrangeira
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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