Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1073: Fixando o número de sargentos telegrafistas navais

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1072: Promovendo ao pôsto imediato, logo que satisfaçam às condições gerais de promoção, os oficiais e sargentos ajudantes da armada que na data da promulgação da lei n.º 971, de 17 de Maio de 1920, tinham camaradas seus mais modernos e da mesma classe já promovidos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1071: Passando para o Estado a posse da ponte sôbre o rio Coura, que liga as estradas nacionais n.os 4 e 23, terminando o pagamento da portagem logo que o mesmo tome conta dela

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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23080

Lei

Lei n.º 1070: Determinando que o ordenamento das despesas excepcionais resultantes da guerra relativas ao ano económico de 1918-1919 continue durante a gerência de 1920-1921 nas condições estabelecidas no artigo 5.º da lei n.º 837, de 30 de Junho de 1919, e 1.º da lei n.º 867, de 4 de Setembro do mesmo ano

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1069: Abrindo um crédito extraordinário de 300000$00 para pagamento de despesas respeitantes à extinção de epidemias e de encargos relativos a medidas preventivas de saúde pública

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1068: Regulando a matrícula nas escolas primárias superiores no corrente ano lectivo de 1920-1921; autorizando o Govêrno a estabelecer exames de admissão a todas as faculdades, cursos e estabelecimentos de ensino, e ilibando-o da responsabilidade em que incorreu por ter realizado idênticos exames no ano lectivo findoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1067: Elevando a 4060000$00 a quantia de 1310000$00 atribuída ao Ministério da Guerra para ajuda de custo na lei que autoriza o pagamento das despesas do Estado no mês de Novembro de 1920

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1066: Abrindo um crédito especial da quantia de 50000$00 destinada a completar as despesas com a alimentação dos presos civis indigentes, à ordem das autoridades administrativas, efectuadas até 30 de Junho de 1920

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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23085

Lei

Lei n.º 1065: Tornando extensivo ao pessoal reformado da Imprensa Nacional de Lisboa, à data da publicação da lei n.º 1043, a doutrina do artigo 10.º da referida lei

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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Lei

Lei n.º 1064: Dividindo em três freguesias a de Sobreira Formosa, concelho de Proença-a-Nova; a primeira com sede na povoação dos Montes da Senhora, a segunda com sede na povoação do Alvito e a terceira com sede na vila de Sobreira Formosa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920

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23087

Lei

Lei n.º 1063: Abrindo um crédito especial destinado a despesas com a manutenção da ordem pública

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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23088

Lei

Lei n.º 1062: Autorizando o Govêrno a levantar da Caixa Geral de Depósitos, por intermédio da Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas, um empréstimo destinado ao pagamento de despesas provenientes dos processos julgados pelo Tribunal Arbitral de Haia

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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