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23053
Lei n.º 1097: Autorizando o Govêrno a despender nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1921 até a quantia de 58972595$14 para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativos ao ano económico de 1920-1921
Lei
Lei n.º 1097: Autorizando o Govêrno a despender nos meses de Janeiro e Fevereiro de 1921 até a quantia de 58972595$14 para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativos ao ano económico de 1920-1921
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23054
Lei n.s 1096: Fixando os coeficientes a aplicar às colectas das contribuìções predial rústica e industrial no ano de 1920
Lei
Lei n.s 1096: Fixando os coeficientes a aplicar às colectas das contribuìções predial rústica e industrial no ano de 1920
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23055
Lei n.º 1095: Autorizando o Govêrno a satisfazer aos Transportes Marítimos do Estado, por conta do débito do extinto Ministério das Subsistências e Transportes, até a quantia de 2000000$00
Lei
Lei n.º 1095: Autorizando o Govêrno a satisfazer aos Transportes Marítimos do Estado, por conta do débito do extinto Ministério das Subsistências e Transportes, até a quantia de 2000000$00
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1920
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23056
Lei n.º 1094: Fixando em três meses o tirocínio a satisfazer pelos sargentos artilheiros, do serviço geral e de manobra, para o secretariado naval e auxiliares de manobra
Lei
Lei n.º 1094: Fixando em três meses o tirocínio a satisfazer pelos sargentos artilheiros, do serviço geral e de manobra, para o secretariado naval e auxiliares de manobra
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1920
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23057
Lei n.º 1093: Autorizando a Câmara Municipal do concelho de Faro a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios existentes na área do concelho, que se destinarem a quaisquer construções urbanas, aplicando o produto dessa alienação a diversos melhoramentos
Lei
Lei n.º 1093: Autorizando a Câmara Municipal do concelho de Faro a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios existentes na área do concelho, que se destinarem a quaisquer construções urbanas, aplicando o produto dessa alienação a diversos melhoramentos
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1920
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23058
Lei n.º 1092: Dando aos porteiros de sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento a categoria de terceiros oficiais
Lei
Lei n.º 1092: Dando aos porteiros de sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento a categoria de terceiros oficiais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23059
Lei n.º 1091: Elevando a vinte e três o número de primeiros e segundos sargentos telegrafistas, emquanto não estiver completo o quadro de oficiais e sargentos ajudantes telegrafistas
Lei
Lei n.º 1091: Elevando a vinte e três o número de primeiros e segundos sargentos telegrafistas, emquanto não estiver completo o quadro de oficiais e sargentos ajudantes telegrafistas
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1920
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23060
Lei n.º 1090: Autorizando o Govêrno a ceder à União dos Amigos dos Monumentos da Ordem de Cristo o bronze e a pedra necessários para a construção de um monumento à memória de D. Gualdim Pais, na cidade de Tomar
Lei
Lei n.º 1090: Autorizando o Govêrno a ceder à União dos Amigos dos Monumentos da Ordem de Cristo o bronze e a pedra necessários para a construção de um monumento à memória de D. Gualdim Pais, na cidade de Tomar
Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1920
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23061
Lei n.º 1089: Autorizando a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a proceder à expropriação do terreno destinado à construção do hospital instituído pelo testamento do cidadão Dr. Simão da Cunha de Eça Azevedo
Lei
Lei n.º 1089: Autorizando a Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova a proceder à expropriação do terreno destinado à construção do hospital instituído pelo testamento do cidadão Dr. Simão da Cunha de Eça Azevedo
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1920
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23062
Lei n.º 1088: Criando uma nova assemblea eleitoral no lugar do Dafundo, da freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras
Lei
Lei n.º 1088: Criando uma nova assemblea eleitoral no lugar do Dafundo, da freguesia de Carnaxide, concelho de Oeiras
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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23063
Lei n.º 1087: Regulando a venda, nas cidades do continente e ilhas adjacentes, de artefactos de ouro e prata, relógios de algibeira, pulseiras e similares
Lei
Lei n.º 1087: Regulando a venda, nas cidades do continente e ilhas adjacentes, de artefactos de ouro e prata, relógios de algibeira, pulseiras e similares
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1920
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Lei n.º 1086: Fixando os emolumentos de ensaio e marca a cobrar nas contrastarias do país
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Lei n.º 1086: Fixando os emolumentos de ensaio e marca a cobrar nas contrastarias do país
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1920
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