Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1108: Autorizando o Govêrno a abrir os créditos especiais até a importância de 50000000$00 para fazer face à crise económica, a fim de reforçar a respectiva verba inscrita na proposta orçamental do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1920-1921

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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23042

Lei

Lei n.º 1107: Autorizando a Misericórdia de Setúbal a vender directamente à Caixa Geral de Depósitos a sua igreja privativa, a fim de com o respectivo produto saldar a sua dívida àquele estabelecimento e concluir uma enfermaria no seu hospital

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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23043

Lei

Lei n.º 1106: Restabelecendo o Tribunal do Comércio do Pôrto nos termos da legislação anterior ao decreto de 26 de Maio de 1911

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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23044

Lei

Lei n.º 1105: Abrindo um crédito especial de 120000$00 com aplicação às despesas de alimentação dos presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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23045

Lei

Lei n.º 1104: Aplicando aos oficiais que serviram ou venham a servir em campanha, a que se refere a alínea d) do artigo 46.º da 3.ª parte do regulamento da mobilização do exército, aprovado pelo decreto n.º 2136-A, de 18 de Dezembro de 1915, a doutrina do n.º 35 das instituïções para o abono de vencimentos e pensões dos militares e funcionários em campanha, anexas ao decreto n.º 2805, de 30 de Novembro de 1916

Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1921

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23046

Lei

Lei n.º 1103: Autorizando o Govêrno a despender a quantia de 10000$00 para promover a realização em Lisboa de um Congresso das Colónias Portuguesas e de uma exposição de produtos coloniais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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23047

Lei

Lei n.º 1102: Tornando extensiva a todos os concelhos por onde se façam exportações para o estrangeiro a contribuïção a que refere o artigo 3.º da lei n.º 999, de 15 de Julho de 1920

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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23048

Lei

Lei n.º 1101: Introduzindo várias alterações na lei n.º 897, de 25 de Setembro de 1919, na lei n.º 1075, de 19 de Novembro de 1920, e no decreto n.º 5443, de 26 de Abril de 1919, relativos a empréstimos à Administração do Pôrto de Lisboa, Administração Geral dos Correios e Telégrafos, e construção de Bairros Sociais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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23049

Lei

Lei nº 4.230: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil, para o exercicio de 1921

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1920

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23050

Lei

Lei n.º 1100: Contando o tempo que serviram no exército aos empregados dos Caminhos de Ferro do Estado, nomeados ao abrigo dos decretos de 19 de Outubro de 1900 e 26 de Maio de 1911, para o efeito da concessão da diuturnidade de que trata o artigo 4.º da lei n.º 952, de 5 de Março de 1920

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1920

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23051

Lei

Lei n.º 1099: Autorizando o Govêrno a trasladar para o Panteão dos Jeronimos os cadáveres de dois soldados desconhecidos, mortos em combate, um na África e outro na Flandres

Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1920

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23052

Lei

Lei n.º 1098: Autorizando o Govêrno a ceder ao Arsenal do Exército oito peças de artilharia para serem colocadas em volta do Monumento aos Mortos da Grande Guerra, em França e em África

Nação:Portugal Tema:Militar，Cultura Anos:1920

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