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22993
Lei n.º 1159: Concedendo ajuda de custo de vida aos pensionistas de preço de sangue, do Tesouro, correio, das extintas companhias braçais, conventos suprimidos, Montepio Oficial e das Alfândegas e dos antigos Montepios do Exército, da Armada e da Marinha e do Instituto Ultramarino
Lei
Lei n.º 1159: Concedendo ajuda de custo de vida aos pensionistas de preço de sangue, do Tesouro, correio, das extintas companhias braçais, conventos suprimidos, Montepio Oficial e das Alfândegas e dos antigos Montepios do Exército, da Armada e da Marinha e do Instituto Ultramarino
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22994
Lei n.º 1158: Regulando a reforma dos militares do exército e da armada promovidos por distinção, ou reintegrados, pelos serviços prestados por ocasião da implantação da República em 5 de Outubro de 1910
Lei
Lei n.º 1158: Regulando a reforma dos militares do exército e da armada promovidos por distinção, ou reintegrados, pelos serviços prestados por ocasião da implantação da República em 5 de Outubro de 1910
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22995
Lei n.º 1157: Constituindo desde já na tesouraria da Administração e Inspecção Geral das Prisões um fundo permanente da quantia de 30000$00, para ocorrer ao pagamento imediato dos fornecimentos efectuados por administração directa, quando a satisfação dêsses encargos se torne de inadiável urgência
Lei
Lei n.º 1157: Constituindo desde já na tesouraria da Administração e Inspecção Geral das Prisões um fundo permanente da quantia de 30000$00, para ocorrer ao pagamento imediato dos fornecimentos efectuados por administração directa, quando a satisfação dêsses encargos se torne de inadiável urgência
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22996
Lei n.º 1156: Autorizando a Câmara Municipal de Beja a empregar, nas obras a que está procedendo, o produto da venda de umas propriedades rústicas
Lei
Lei n.º 1156: Autorizando a Câmara Municipal de Beja a empregar, nas obras a que está procedendo, o produto da venda de umas propriedades rústicas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22997
Lei n.º 1155: Determinando que sejam de carácter provisório as nomeações feitas para as comissões de serviço público que eram desempenhadas por parlamentares ao tempo da sua eleição, e às quais regressarão apenas finda a sua função legislativa, e facultando aos Deputados e Senadores eleitos em qualquer colónia a passagem de ida e volta por cada sessão, nas mesmas condições em que, pelos diplomas vigentes, são concedidas aos funcionários em serviço nas colónias
Lei
Lei n.º 1155: Determinando que sejam de carácter provisório as nomeações feitas para as comissões de serviço público que eram desempenhadas por parlamentares ao tempo da sua eleição, e às quais regressarão apenas finda a sua função legislativa, e facultando aos Deputados e Senadores eleitos em qualquer colónia a passagem de ida e volta por cada sessão, nas mesmas condições em que, pelos diplomas vigentes, são concedidas aos funcionários em serviço nas colónias
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22998
Lei n.º 1154: Regulando o funcionamento das duas Câmaras Legislativas
Lei
Lei n.º 1154: Regulando o funcionamento das duas Câmaras Legislativas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22999
Lei n.º 1153: Autorizando o Govêrno a instalar o Instituto Comercial de Lisboa em edifício apropriado
Lei
Lei n.º 1153: Autorizando o Govêrno a instalar o Instituto Comercial de Lisboa em edifício apropriado
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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23000
Lei n.º 1152: Criando em todas as estâncias hidrológicas e climatéricas comissões de iniciativas, com o fim de promover o seu desenvolvimento
Lei
Lei n.º 1152: Criando em todas as estâncias hidrológicas e climatéricas comissões de iniciativas, com o fim de promover o seu desenvolvimento
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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23001
Lei n.º 1151: Modificando as bases a que se refere a lei n.º 913, de 29 de Novembro de 1919, que determinou a criação da Junta do Rio Mondego
Lei
Lei n.º 1151: Modificando as bases a que se refere a lei n.º 913, de 29 de Novembro de 1919, que determinou a criação da Junta do Rio Mondego
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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23002
Lei n.º 1150: Tornando gratuita a admissão e instrução em todas as escolas, liceus, institutos e Universidades da República aos órfãos e aos filhos dos mutilados e estropiados da Grande Guerra239
Lei
Lei n.º 1150: Tornando gratuita a admissão e instrução em todas as escolas, liceus, institutos e Universidades da República aos órfãos e aos filhos dos mutilados e estropiados da Grande Guerra239
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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23003
Lei n.º 1149: Autorizando o Govêrno a delegar em uma corporação local, a instituir na cidade da Figueira da Foz, com a denominação de Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz, a faculdade de administrar as obras do pôrto e completar o estudo das mesmas, e promover o desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do referido pôrto
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Lei n.º 1149: Autorizando o Govêrno a delegar em uma corporação local, a instituir na cidade da Figueira da Foz, com a denominação de Junta Autónoma do Pôrto e Barra da Figueira da Foz, a faculdade de administrar as obras do pôrto e completar o estudo das mesmas, e promover o desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do referido pôrto
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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23004
Lei n.º 1148: Abrindo um crédito especial de 600000$00, destinado a despesas com as homenagens a prestar aos soldados desconhecidos mortos em combate na Grande Guerra, um na Flandres e outro em África, e sua trasladação para a Batalha, e com a recepção das missões estrangeiras
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Lei n.º 1148: Abrindo um crédito especial de 600000$00, destinado a despesas com as homenagens a prestar aos soldados desconhecidos mortos em combate na Grande Guerra, um na Flandres e outro em África, e sua trasladação para a Batalha, e com a recepção das missões estrangeiras
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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