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22981
Lei n.º 1171: Licenciando logo após a sua encorporação, e com prejuízo das escolas de recrutas e de repetição e de quaisquer outros serviços militares que lhes possam caber em tempo de paz, no exército metropolitano ou no colonial, os mancebos que forem oficiais de marinha mercante nacional, e aos quais pertencer a encorporação nos anos que decorrerem de 1920 a 1925, ambos inclusive, desde que o requeiram e provem estar embarcados em navios nacionais
Lei
Lei n.º 1171: Licenciando logo após a sua encorporação, e com prejuízo das escolas de recrutas e de repetição e de quaisquer outros serviços militares que lhes possam caber em tempo de paz, no exército metropolitano ou no colonial, os mancebos que forem oficiais de marinha mercante nacional, e aos quais pertencer a encorporação nos anos que decorrerem de 1920 a 1925, ambos inclusive, desde que o requeiram e provem estar embarcados em navios nacionais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22982
Lei n.º 1170: Estabelecendo reparações aos militares do exército e da armada que se invalidaram na defesa da Pátria ou no cumprimento dos deveres militares
Lei
Lei n.º 1170: Estabelecendo reparações aos militares do exército e da armada que se invalidaram na defesa da Pátria ou no cumprimento dos deveres militares
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22983
Lei n.º 1169: Anulando o decreto n.º 4178, de 27 de Abril de 1918, que estabeleceu o uniforme a usar pelo Presidente da República
Lei
Lei n.º 1169: Anulando o decreto n.º 4178, de 27 de Abril de 1918, que estabeleceu o uniforme a usar pelo Presidente da República
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22984
Lei n.º 1168: Dispensando aos guardas-marinhas que concluíram o curso no ano de 1918 o exame a que se refere o artigo 16.º da carta de lei de 5 de Junho de 1903, e garantindo-lhes a antiguidade de promoção como se ela se tivesse efectuado na época própria
Lei
Lei n.º 1168: Dispensando aos guardas-marinhas que concluíram o curso no ano de 1918 o exame a que se refere o artigo 16.º da carta de lei de 5 de Junho de 1903, e garantindo-lhes a antiguidade de promoção como se ela se tivesse efectuado na época própria
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22985
Lei n.º 1167: Isentando de direitos aduaneiros um teodolito e seus acessórios para observação de balões-pilotos, oferecido pelo Govêrno Inglês ao Observatório Meteorológico de Ponta Delgada
Lei
Lei n.º 1167: Isentando de direitos aduaneiros um teodolito e seus acessórios para observação de balões-pilotos, oferecido pelo Govêrno Inglês ao Observatório Meteorológico de Ponta Delgada
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22986
Lei n.º 1166: Determinando a forma de pagamento do trabalho extraordinário, além das oito horas diárias, do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa
Lei
Lei n.º 1166: Determinando a forma de pagamento do trabalho extraordinário, além das oito horas diárias, do pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22987
Lei n.º 1165: Promovendo a tenente, por distinção, e reformando nesse pôsto, o alferes de cavalaria, em serviço na guarda nacional republicana, Alfredo José da Salvação
Lei
Lei n.º 1165: Promovendo a tenente, por distinção, e reformando nesse pôsto, o alferes de cavalaria, em serviço na guarda nacional republicana, Alfredo José da Salvação
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22988
Lei n.º 1164: Abrindo um crédito de 600000$00, a fim de reforçar as dotações para material e diversas despesas dos estabelecimentos e serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores
Lei
Lei n.º 1164: Abrindo um crédito de 600000$00, a fim de reforçar as dotações para material e diversas despesas dos estabelecimentos e serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22989
Lei n.º 1163: Concedendo à viúva e filhos do cidadão Alexandre Braga a pensão anual e vitalícia de 3600$00
Lei
Lei n.º 1163: Concedendo à viúva e filhos do cidadão Alexandre Braga a pensão anual e vitalícia de 3600$00
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1921
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22990
Lei n.º 1162: Autorizando o Govêrno a estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, e a modificar as disposições legais vigentes relativas a importação e exportação de quaisquer artigos
Lei
Lei n.º 1162: Autorizando o Govêrno a estabelecer ou suprimir qualquer restrição à liberdade de comércio e de trânsito de géneros de primeira necessidade, e a modificar as disposições legais vigentes relativas a importação e exportação de quaisquer artigos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22991
Lei n.º 1161: Autorizando o director do Arsenal do Exército a mandar fundir na Fábrica de Braço de Prata, e por conta da Fazenda, o monumento a erigir ao falecido jornalista França BorgesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1161: Autorizando o director do Arsenal do Exército a mandar fundir na Fábrica de Braço de Prata, e por conta da Fazenda, o monumento a erigir ao falecido jornalista França BorgesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22992
Lei n.º 1160: Concedendo ajuda de custo de vida aos mutilados de guerraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1160: Concedendo ajuda de custo de vida aos mutilados de guerraNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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