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Lei n.º 1183: Criando na Ilha do Corvo os lugares de delegado guarda-mor de saúde e de farmacêutico, e fixando-lhes os respectivos vencimentos
Lei
Lei n.º 1183: Criando na Ilha do Corvo os lugares de delegado guarda-mor de saúde e de farmacêutico, e fixando-lhes os respectivos vencimentos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22970
Lei n.º 1182: Concedendo aos secretários privativos dos Tribunais do Comércio de Lisboa e Pôrto a subvenção ou ajuda do custo de vida nos termos e desde a data em que o decreto n.º 1748 a concedeu à magistratura judicial e aos delegados do Ministério Público
Lei
Lei n.º 1182: Concedendo aos secretários privativos dos Tribunais do Comércio de Lisboa e Pôrto a subvenção ou ajuda do custo de vida nos termos e desde a data em que o decreto n.º 1748 a concedeu à magistratura judicial e aos delegados do Ministério Público
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22971
Lei n.º 1181: Concedendo à viúva de José Elias Garcia a pensão mensal de 100$00
Lei
Lei n.º 1181: Concedendo à viúva de José Elias Garcia a pensão mensal de 100$00
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1921
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22972
Lei n.º 1180: Dando ao chefe da portaria do Congresso da República a graduação de segundo oficial
Lei
Lei n.º 1180: Dando ao chefe da portaria do Congresso da República a graduação de segundo oficial
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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Lei n.º 1179: Reformando os serviços do Arsenal do Exército
Lei
Lei n.º 1179: Reformando os serviços do Arsenal do Exército
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22974
Lei n.º 1178: Passando para o Estado a administração do Liceu Central de Martins Sarmento, de GuimarãesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1178: Passando para o Estado a administração do Liceu Central de Martins Sarmento, de GuimarãesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22975
Lei n.º 1177: Modificando os quadros de maquinistas condutores e de condutores de máquinas da armada
Lei
Lei n.º 1177: Modificando os quadros de maquinistas condutores e de condutores de máquinas da armada
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22976
Lei n.º 1176: Regulando a inscrição na escala dos alferes
Lei
Lei n.º 1176: Regulando a inscrição na escala dos alferes
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22977
Lei n.º 1175: Criando na cidade de Abrantes um Museu Regional com a denominação D. Lopo de AlmeidaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1175: Criando na cidade de Abrantes um Museu Regional com a denominação D. Lopo de AlmeidaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22978
Lei n.º 1174: Regulando o pagamento dos foros e pensões em géneros
Lei
Lei n.º 1174: Regulando o pagamento dos foros e pensões em géneros
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22979
Lei n.º 1173: Concedendo ajuda de custo de vida aos funcionários dos corpos administrativos
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Lei n.º 1173: Concedendo ajuda de custo de vida aos funcionários dos corpos administrativos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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Lei n.º 1172: Abrindo um crédito especial de 80000$00 destinado à assistência aos militares tuberculosos
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Lei n.º 1172: Abrindo um crédito especial de 80000$00 destinado à assistência aos militares tuberculosos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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