Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

22957

Lei

Lei n.º 1195: Aprovando, para ratificação, a declaração conjunta de Portugal e de Espanha relativa à renúncia, por parte de Portugal, ao regime das capitulações na zona de influência espanhola em Marrocos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

Ver mais

22958

Lei

Lei n.º 1194: Declarando concedida, a contar de 1 de Setembro de 1920, nos mesmos termos e condições do artigo 17.º do decreto n.º 7088, a ajuda de custo de vida a que se refere o § único do artigo 3.º da lei n.º 1173

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

Ver mais

22959

Lei

Lei n.º 1193: Relevando o Poder Executivo e seus agentes da responsabilidade em que incorreram publicando e dando execução ao decreto n.º 7578 e autorizando o Govêrno a despender nos meses de Setembro, Outubro e Novembro até a quantia de 117145061$90, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativas ao económico de 1921-1922

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

Ver mais

22960

Lei

Lei n.º 1192: Aprovando para ratificação o Acôrdo com os Estados Unidos da América renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos a Convenção de Arbitragem entre os dois países

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

Ver mais

22961

Lei

Lei n.º 1191: Aprovando para ratificação o Acôrdo entre Portugal e a Gran-Bretanha abolindo o regime das Capitulações no Egipto

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

Ver mais

22962

Lei

Lei n.º 1190: Aprovando para ratificação o Tratado de Paz com a Áustria

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

Ver mais

22963

Lei

Lei n.º 1189: Autorizando o Govêrno a adquirir o edifício e terreno anexo dos Quesados, na cidade de Viana do Castelo, para ali ser instalado o Liceu Central de Gonçalo VelhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

Ver mais

22964

Lei

Lei n.º 1188: Tornando extensivo a todos os contratos definitivos e aos pendentes até a data da publicação da presente lei, quer êsses contratos sejam relativos a empreitadas quer a fornecimento de materiais, o disposto no decreto n.º 4076, de 10 de Abril de 1921, que concedeu aos adjudicatários de obras públicas do Estado, que sofreram prejuízos derivados da guerra, a revisão dos respectivos contratos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

Ver mais

22965

Lei

Lei n.º 1187: Autorizando a emissão de títulos da dívida pública para realização da operação de que trata o artigo 1.º do decreto n.º 5452, de 28 de Abril de 1919, destinada a melhoramentos e construção de linhas férreas do Estado

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

Ver mais

22966

Tratado Internacional

Lei n.º 1186: Aprovando, para ser ratificada, a Convenção para a criação em Paris de um Instituto Internacional do Frio, assinada naquela capital em 21 de Junho de 1920 entre Portugal e diferentes nações

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1921

Ver mais

22967

Lei

Lei n.º 1185: Aprovando, para ratificação, os Tratados entre Portugal e a Gran-Bretanha assinados em Lisboa a 10 de Janeiro de 1921, aplicando as disposições do Tratado de Extradição entre Portugal e a Gran-Bretanha de 17 de Outubro de 1892 à extradição entre os territórios da República Portuguesa e os Estados protegidos britânicos da Península de Malaca e os protectorados britânicos mencionados nas listas anexas aos mesmos Tratados

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

Ver mais

22968

Lei

Lei n.º 1184: Autorizando o Govêrno a decretar as providências necessárias sôbre a compra e venda de cambiais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

Ver mais