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22945
Lei n.º 1207: Abrindo no Ministério das Finanças um crédito especial da quantia de 41991$06, sendo 14000$00 a favor do Ministério da Marinha, para pagamento de despesas com a recepção da esquadra americana, e 27991$06 a favor do Ministério do Comércio e Comunicações, a fim de indemnizar o Ministério da Guerra das despesas que satisfez relativas à recepção dos membros do Congresso Inter-Parlamentar do Comércio
Lei
Lei n.º 1207: Abrindo no Ministério das Finanças um crédito especial da quantia de 41991$06, sendo 14000$00 a favor do Ministério da Marinha, para pagamento de despesas com a recepção da esquadra americana, e 27991$06 a favor do Ministério do Comércio e Comunicações, a fim de indemnizar o Ministério da Guerra das despesas que satisfez relativas à recepção dos membros do Congresso Inter-Parlamentar do Comércio
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22946
Lei n.º 1206: Estabelecendo uma segunda época de exames em Outubro de 1921 para os alunos da Escola Naval que não tenham obtido aprovação no ano lectivo corrente e nos exames finais de quaisquer disciplinas, e readmitindo excepcionalmente os alunos do 1.º ano abatidos do quadro por falta de média
Lei
Lei n.º 1206: Estabelecendo uma segunda época de exames em Outubro de 1921 para os alunos da Escola Naval que não tenham obtido aprovação no ano lectivo corrente e nos exames finais de quaisquer disciplinas, e readmitindo excepcionalmente os alunos do 1.º ano abatidos do quadro por falta de média
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22947
Lei n.º 1205: Aumentando as tabelas de subsídios de embarque e de auxílio para rancho
Lei
Lei n.º 1205: Aumentando as tabelas de subsídios de embarque e de auxílio para rancho
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22948
Lei n.º 1204: Reintegrando no serviço do exército o ex-tenente coronel de cavalaria, Alexandre Inácio de Barros Wanzeller
Lei
Lei n.º 1204: Reintegrando no serviço do exército o ex-tenente coronel de cavalaria, Alexandre Inácio de Barros Wanzeller
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22949
Lei n.º 1203: Concedendo pensões anuais à viúva e filhos do alferes do quadro auxiliar de artilharia, Francisco, do primeiro cabo n.º 16 da 4.ª companhia da guarda nacional republicana, Raúl de Campos Petisco, e dos cidadãos José Pedro dos Santos Cascata e Alfredo Alves Moreira
Lei
Lei n.º 1203: Concedendo pensões anuais à viúva e filhos do alferes do quadro auxiliar de artilharia, Francisco, do primeiro cabo n.º 16 da 4.ª companhia da guarda nacional republicana, Raúl de Campos Petisco, e dos cidadãos José Pedro dos Santos Cascata e Alfredo Alves Moreira
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1921
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22950
Lei n.º 1202: Concedendo à viúva do tenente da guarda nacional republicana José Martins a pensão vitalícia e provisória de 2400$00
Lei
Lei n.º 1202: Concedendo à viúva do tenente da guarda nacional republicana José Martins a pensão vitalícia e provisória de 2400$00
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1921
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22951
Lei n.º 1201: Reforçando várias verbas inscritas na proposta orçamental para o ano económico de 1919-1920
Lei
Lei n.º 1201: Reforçando várias verbas inscritas na proposta orçamental para o ano económico de 1919-1920
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22952
Lei n.º 1200: Extinguindo os armazéns alfandegados a que se refere o artigo 71.º do regulamento de produção e comércio de vinhos do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 4655, e proïbindo a passagem de vinhos de graduação superior a 12º,5 centesimais para o norte de Espinho ou do limite sul dos concelhos confinantes da margem esquerda do Douro
Lei
Lei n.º 1200: Extinguindo os armazéns alfandegados a que se refere o artigo 71.º do regulamento de produção e comércio de vinhos do Pôrto, aprovado pelo decreto n.º 4655, e proïbindo a passagem de vinhos de graduação superior a 12º,5 centesimais para o norte de Espinho ou do limite sul dos concelhos confinantes da margem esquerda do Douro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22953
Lei n.º 1199: Regulando as concessões de crédito, por parte do Estado, às caixas de crédito agrícola mútuo; permitindo a formação de associações de socorros mútuos pecuários com responsabilidade limitada para os seus sócios, e mandando que o Govêrno promova o estabelecimento de tarifas mínimas e horários especiais para o transporte de frutas verdes
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Lei n.º 1199: Regulando as concessões de crédito, por parte do Estado, às caixas de crédito agrícola mútuo; permitindo a formação de associações de socorros mútuos pecuários com responsabilidade limitada para os seus sócios, e mandando que o Govêrno promova o estabelecimento de tarifas mínimas e horários especiais para o transporte de frutas verdes
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22954
Lei n.º 1198: Concedendo amnistia a todos os crimes essencialmente militares cometido por oficiais ou praças de pré do exército ou da armada, em África e em França, durante a Grande Guerra, sendo abrangidos pelas disposições desta lei os militares que tenham sido castigados até 13 de Fevereiro de 1919, desde que provem ter defendido a República no período insurreccional monárquico do Norte e em Monsanto, em Janeiro de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Lei n.º 1198: Concedendo amnistia a todos os crimes essencialmente militares cometido por oficiais ou praças de pré do exército ou da armada, em África e em França, durante a Grande Guerra, sendo abrangidos pelas disposições desta lei os militares que tenham sido castigados até 13 de Fevereiro de 1919, desde que provem ter defendido a República no período insurreccional monárquico do Norte e em Monsanto, em Janeiro de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22955
Lei n.º 1197: Elevando ao quíntuplo as taxas de navegação e as da pauta aduaneira para os navios e mercadorias procedentes ou originários de nações que apliquem a Portugal tratamento diferencial ou de desfavor
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Lei n.º 1197: Elevando ao quíntuplo as taxas de navegação e as da pauta aduaneira para os navios e mercadorias procedentes ou originários de nações que apliquem a Portugal tratamento diferencial ou de desfavor
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22956
Lei n.º 1196: Aprovando o acôrdo sôbre a conservação ou o restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra, e tornando extensivas aos cidadãos portugueses todas as vantagens e regalias conferidas pelo mesmo acôrdo aos naturais dos Estados signatários
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Lei n.º 1196: Aprovando o acôrdo sôbre a conservação ou o restabelecimento dos direitos de propriedade industrial atingidos pela guerra, e tornando extensivas aos cidadãos portugueses todas as vantagens e regalias conferidas pelo mesmo acôrdo aos naturais dos Estados signatários
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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