Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1219: Autorizando o Govêrno a abrir um crédito especial até a quantia de 5000$00, a fim de ocorrer ao pagamento das despesas já feitas com a comemoração do Centenário de Fernão de Magalhães

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1218: Autorizando a Junta Autónoma das obras do pôrto de Viana do Castelo e rio Lima a contrair um empréstimo exclusivamente destinado às obras do mesmo pôrto

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1217: Autorizando o Govêrno a conceder gratuitamente ao Grémio Planetário de Portalegre uns sinos, sendo o bronze proveniente dêles destinado à fundição da estátua que faz parte do monumento a erigir aos mortos da Grande Guerra na cidade de Portalegre

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1216: Aplicando a todas as vítimas e às famílias das vítimas dos torpedeamentos dos navios fretados à Inglaterra, e de que é proprietário o Estado Português e administradora a Direcção dos Transportes Marítimos do Estado, as disposições dos decretos n.os 2290, 2338, 2629 e 3117, de 20 de Março, 17 de Abril e 16 de Setembro de 1916, e de 9 de Maio de 1917, e 3632, de 29 de Novembro de 1917, e bem assim as disposições da lei n.º 1159, de 2 de Maio de 1921

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1215: Dando nova redacção ao artigo 3.º da lei n.º 1203, que concedeu diversas pensões

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1214: Concedendo pensões mensais de 12$00 a Ana Emília da Silveira Figueiredo, Águeda Gertrudes Antunes e Palmira da Conceição Antunes

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1213: Estabelecendo o novo regime cerealífero

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1212: Autorizando o Govêrno a abrir os créditos especiais necessários até a quantia de 2100000$00, destinada a satisfazer o valor das cargas pertencentes aos consignatários dos vapores apresados na India em 1916

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1211: Estabelecendo no corrente ano escolar de 1921-1922 uma nova época de exames ou provas nos estabelecimentos de ensino normal primário, secundário, superior, especial e técnico dependentes dos Ministérios da Instrução Pública, Guerra, Marinha, Comércio e Comunicações, Agricultura e ColóniasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1210: Aprovando, para ser ratificado, o Protocolo de assinatura, de 16 de Dezembro de 1920, do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, bem como a Declaração facultativa feita pelo representante de Portugal e anexa ao mesmo Protocolo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1209: Elevando a 3000$00, como pensão vitalícia e provisória, a pensão concedida em Julho de 1917 à viúva e filhos do primeiro tenente Raúl Cascais

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1208: Prorrogando por trinta dias, a contar da publicação desta lei, o prazo para pagamento do imposto, sem multa, a que se refere o decreto n.º 7002, de 15 de Setembro de 1920

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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