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22921
Lei n.º 1231: Elevando provisòriamente, a 25 por cento nas comarcas de Lisboa e Pôrto e a 50 por cento nas restantes comarcas do país, os emolumentos e salários judiciais fixados na legislação actualmente em vigor, e elevando de 50 por cento os emolumentos dos notários públicos, com excepção dos das cidades de Lisboa e Pôrto
Lei
Lei n.º 1231: Elevando provisòriamente, a 25 por cento nas comarcas de Lisboa e Pôrto e a 50 por cento nas restantes comarcas do país, os emolumentos e salários judiciais fixados na legislação actualmente em vigor, e elevando de 50 por cento os emolumentos dos notários públicos, com excepção dos das cidades de Lisboa e Pôrto
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22922
Lei n.º 1230: Elevando à categoria de liceu central, ficando a cargo da administração do Estado, o Liceu Nacional de Bocage, da cidade de SetúbalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1230: Elevando à categoria de liceu central, ficando a cargo da administração do Estado, o Liceu Nacional de Bocage, da cidade de SetúbalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22923
Lei n.º 1229: Substituindo as tabelas de propinas de matrícula e de emolumentos que devem ser cobrados pelos documentos passados pela secretaria do Instituto Superior Técnico, anexos sob os n.os 2 e 3 ao decreto de 14 de Julho de 1911 (Bases regulamentares do mesmo Instituto)
Lei
Lei n.º 1229: Substituindo as tabelas de propinas de matrícula e de emolumentos que devem ser cobrados pelos documentos passados pela secretaria do Instituto Superior Técnico, anexos sob os n.os 2 e 3 ao decreto de 14 de Julho de 1911 (Bases regulamentares do mesmo Instituto)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22924
Lei n.º 1228: Abrindo um crédito especial de 81472$50, a fim de ser aplicado às despesas constantes do segundo orçamento suplementar ao ordinário do ano económico de 1920-1921 do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha
Lei
Lei n.º 1228: Abrindo um crédito especial de 81472$50, a fim de ser aplicado às despesas constantes do segundo orçamento suplementar ao ordinário do ano económico de 1920-1921 do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22925
Lei n.º 1227: Alterando o nome da Escola Industrial de Gabriel Pereira, de Évora, para Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, e criando na mesma escola um curso correspondente a uma escola elementar de comércio
Lei
Lei n.º 1227: Alterando o nome da Escola Industrial de Gabriel Pereira, de Évora, para Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, e criando na mesma escola um curso correspondente a uma escola elementar de comércio
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22926
Lei n.º 1226: Substituindo o artigo 3.º da lei n.º 1149, de 14 de Abril de 1921
Lei
Lei n.º 1226: Substituindo o artigo 3.º da lei n.º 1149, de 14 de Abril de 1921
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22927
Lei n.º 1225: Fixando as taxas da contribuïção industrial e da predial rústica no ano de 1921 e regulando o cálculo dos direitos de transmissão da propriedade rústica por título gratuito ou oneroso e das percentagens para o Cofre Geral dos Emolumentos do Ministério das Finanças, para despesas de instrução primária e para despesas gerais dos corpos administrativos
Lei
Lei n.º 1225: Fixando as taxas da contribuïção industrial e da predial rústica no ano de 1921 e regulando o cálculo dos direitos de transmissão da propriedade rústica por título gratuito ou oneroso e das percentagens para o Cofre Geral dos Emolumentos do Ministério das Finanças, para despesas de instrução primária e para despesas gerais dos corpos administrativos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22928
Lei n.º 1224: Permitindo que os alunos do Instituto Superior de Agronomia que até 25 de Junho de 1921 não tenham perdido o direito à freqüência, por motivo de faltas, sejam admitidos, em Outubro, às repetições prescritas na legislação vigente, e os que conseguiram a média de freqüência, façam exames finais das respectivas disciplinas em Novembro (primeira época) e Janeiro (segunda época) quando faltem ou fiquem adiados naquele mês
Lei
Lei n.º 1224: Permitindo que os alunos do Instituto Superior de Agronomia que até 25 de Junho de 1921 não tenham perdido o direito à freqüência, por motivo de faltas, sejam admitidos, em Outubro, às repetições prescritas na legislação vigente, e os que conseguiram a média de freqüência, façam exames finais das respectivas disciplinas em Novembro (primeira época) e Janeiro (segunda época) quando faltem ou fiquem adiados naquele mês
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22929
Lei n.º 1223: Abrindo um crédito de 1500000$00 para refôrço dos depósitos das colónias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Índia e Timor, a fim de ocorrer às suas despesas próprias na metrópole
Lei
Lei n.º 1223: Abrindo um crédito de 1500000$00 para refôrço dos depósitos das colónias de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Moçambique, Índia e Timor, a fim de ocorrer às suas despesas próprias na metrópole
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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22930
Lei n.º 1222: Autorizando o Govêrno a gastar até a quantia de 150000$00 com a aquisição do Cancioneiro Português ColocciBrancutiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1222: Autorizando o Govêrno a gastar até a quantia de 150000$00 com a aquisição do Cancioneiro Português ColocciBrancutiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22931
Lei n.º 1221: Autorizando o Ministro da Instrução Pública a aceitar da Câmara Municipal do Pôrto, para o Estado, o terreno necessário para a construção do edifício destinado à Escola de Belas Artes da mesma cidade e museu anexoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1221: Autorizando o Ministro da Instrução Pública a aceitar da Câmara Municipal do Pôrto, para o Estado, o terreno necessário para a construção do edifício destinado à Escola de Belas Artes da mesma cidade e museu anexoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921
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22932
Lei n.º 1220: Autorizando o Govêrno a abrir um crédito de 360000$00, a fim de ocorrer à liquidação dos deficits da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto
Lei
Lei n.º 1220: Autorizando o Govêrno a abrir um crédito de 360000$00, a fim de ocorrer à liquidação dos deficits da Santa Casa da Misericórdia do Pôrto
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921
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