Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1241: Revoga o § 1.º do artigo 8.º do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917, que regula a concessão de pensões de sangue

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1922

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22910

Lei

Lei n.º 1240: Releva o Poder Executivo da responsabilidade em que incorreu publicando e mandando dar execução aos decretos n.os 7855 e 8004, respectivamente de 30 de Novembro de 1921 e 1 de Fevereiro de 1922. - Aplica ao pagamento das despesas de serviços públicos relativas ao ano económico de 1921-1922 mais um duodécimo respeitante ao mês de Março. - Regula o pagamento, durante o referido ano económico, da despesa proveniente da liquidação de contas e processos referentes ao extinto Ministério dos Abastecimentos e Transportes

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922

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22911

Lei

Lei n.º 1239: Regula a forma de promoção dos oficiais das diferentes armas ou serviços do exército

Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1922

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22912

Lei

Lei nº 4.440: Orça a Receita Geral d Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1922

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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22913

Lei

Lei nº 4.263: Regula as requisições militare

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1921

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22914

Lei

Lei n.º 1238: Constituindo as receitas do fundo de viação e turismo criado pelo decreto n.º 7037, de 17 de Outubro de 1920

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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22915

Lei

Lei n.º 1237: Autorizando o Govêrno a delegar em uma corporação local a instituir na cidade de Ponta Delgada a faculdade de administrar as obras do pôrto artificial e de promover o devolvimento do tráfego marítimo e comercial do mesmo pôrto

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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22916

Lei

Lei n.º 1236: Criando um montepio, com sede em Lisboa, com a denominação de Montepio dos Sargentos de Terra e Mar, destinado a estabelecer pensões às famílias daqueles servidores do Estado

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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22917

Lei

Lei n.º 1235: Abrindo um crédito especial de 2500000$00 para pagamento de todas as despesas a que se refere a lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, relativa a indemnizações dos prejuízos determinados por efeitos de movimentos insurreccionais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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22918

Lei

Lei n.º 1234: Fixando o custo das obras a executar em Leixões pela Junta Autonoma das Instalações Marítimas (Douro-Leixões), podendo a mesma Junta, para as expropriações necessárias à execução das obras gozar da faculdade concedida pelo § 2.º do artigo 6.º da lei da 26 de Julho de 1921

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1233: Organizando uma Secção Portuguesa, Industrial, Agrícola, Comercial e Artística, na Exposição Internacional do Rio de Janeiro em 1922, e criando um serviço autónomo para a superintendência de tudo que se refira à mesma Exposição e à Feira de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1921

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Lei

Lei n.º 1232: Autorizando a colónia de Timor a contrair três empréstimos na importância total de 862650$00, ouro, ou o seu equivalente em moeda estrangeira, ao par, com destino a cobrir os deficits da gerência do ano de 1920-1921 e orçamental previsto para o ano de 1921-1922, e a custear diversas obras de fomento

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1921

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