Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1253: Abre a favor do Ministério das Colónias um crédito extraordinário da quantia de 2500 contos para ocorrer à crise da fome na colónia de Cabo Verde

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922

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Lei

Lei n.º 1252: Equipara os vencimentos dos auditores administrativos nomeados nos termos do Código Administrativo de 4 de Maio de 1896 aos vencimentos que recebem os juízes de 1.ª instância, cíveis e comerciais, conforme as respectivas classes - Aumenta com mais 50 por cento os emolumentos que constam das verbas do capítulo 7.º da tabela aprovada pela lei de 23 de Agosto de 1887

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1922

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Lei

Lei n.º 1251: Determina que o período das chamadas férias da Páscoa seja igual em todos os estabelecimentos dependentes do Ministério da Instrução Pública, ficando por isso sem efeito o segundo período de descanso das escolas de ensino primário a que se refere o § 1.º do artigo 31.º do decreto n.º 5787-A, de 10 de Maio de 1919Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1922

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22900

Lei

Lei n.º 1250: Anula a lei n.º 1239, de 24 de Fevereiro de 1922 - Determina que os oficiais promovidos por efeitos da referida lei n.º 1239 sejam colocados na situação de disponibilidade até caber-lhes no quadro respectivo a vaga do posto obtido, sem prejuízo das comissões que possam ser-lhes confiadas ou mantidas por necessidade do serviço

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Militar Anos:1922

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Lei

Lei n.º 1249: Estabelece que o ensino de filologia portuguesa nas três Faculdades de Letras seja feito em dois anos, no 1.º e 2.º ano do curso, sendo só obrigados à freqüência dêstes dois anos os alunos da secção de filologia românica

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1922

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22902

Lei

Lei n.º 1248: Aplica ao pagamento das despesas de serviços públicos, relativas ao ano económico de 1921-1922, mais três duodécimos respeitantes aos meses de Abril, Maio e Junho

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922

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22903

Lei

Lei n.º 1247: Cria um lugar de escrivão dos serviços de marinha na Repartição dos Serviços de Marinha de Macau - Provê o referido lugar e fixa os vencimentos do novo cargo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922

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22904

Lei

Lei n.º 1246: Autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um contrato conforme as bases anexas à mesma lei

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922

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22905

Lei

Lei n.º 1245: Autoriza o Govêrno a conceder gratuitamente à Câmara Municipal de Beja o bronze necessário para a fundição do busto do coronel António Maria Baptista

Nação:Portugal Tema:Cultura，Administração e Administração Pública Anos:1922

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22906

Lei

Lei n.º 1244: Demite do exército e da armada, ou manda reformar, os militares que se encontrem em determinadas circunstâncias

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1922

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Lei

Lei n.º 1243: Anula o decreto com força de lei n.º 4463, de 23 de Junho de 1918, que criou o Instituto do Professorado Primário, ficando em vigor o decreto n.º 2079, de 24 de Novembro de 1915, que aprovou os estatutos do Instituto do Professorado Primário Oficial Português - Mantém todos os cursos à data existentes no primeiro dos referidos Institutos, devendo os cursos primários superiores ser professados numa escola autónoma Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1922

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22908

Lei

Lei n.º 1242: Autoriza o Govêrno a reorganizar a guarda nacional republicana

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922

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