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22885
Lei n.º 1265: Aprova, para ratificação, a Convenção de revisão do Acto Geral de Berlim, de 26 de Fevereiro de 1885, e do Acto Geral e Declaração de Bruxelas, de 2 de Julho de 1890, assinala em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros países - Determina que as disposições dos artigos 4.º e 5.º a 9.º da referida Convenção, a que se refere esta lei, devem ser interpretadas no sentido de que são apenas aplicáveis as do artigo 4.º aos territórios indicados no artigo 1.º e seu anexo e as dos artigos 5.º a 9.º à navegação das vias fluviais e lacustres indicadas no artigo 5.º
Tratado Internacional
Lei n.º 1265: Aprova, para ratificação, a Convenção de revisão do Acto Geral de Berlim, de 26 de Fevereiro de 1885, e do Acto Geral e Declaração de Bruxelas, de 2 de Julho de 1890, assinala em Saint-Germain-en-Laye em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros países - Determina que as disposições dos artigos 4.º e 5.º a 9.º da referida Convenção, a que se refere esta lei, devem ser interpretadas no sentido de que são apenas aplicáveis as do artigo 4.º aos territórios indicados no artigo 1.º e seu anexo e as dos artigos 5.º a 9.º à navegação das vias fluviais e lacustres indicadas no artigo 5.º
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1922
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22886
Lei n.º 1264: Fixa o tempo de duração do ano lectivo e escolar nas escolas de ensino infantil e primário geral e o respectivo horárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1264: Fixa o tempo de duração do ano lectivo e escolar nas escolas de ensino infantil e primário geral e o respectivo horárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1922
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22887
Lei n.º 1263: Autoriza o Ministério da Guerra a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo na importância de 1000000$00, destinado exclusivamente a completar a instalação do Parque de Material de Aeronáutica em Alverca do Ribatejo
Lei
Lei n.º 1263: Autoriza o Ministério da Guerra a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo na importância de 1000000$00, destinado exclusivamente a completar a instalação do Parque de Material de Aeronáutica em Alverca do Ribatejo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22888
Lei n.º 1262: Autoriza a abertura de um crédito especial de 350000$00 para fazer face às despesas com a aviação militar
Lei
Lei n.º 1262: Autoriza a abertura de um crédito especial de 350000$00 para fazer face às despesas com a aviação militar
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22889
Lei n.º 1261: Cria várias assembleas eleitorais primárias nos concelhos de Vila Nova de Gaia, Gondomar, Barreiro e Estremoz, e transfere para a assemblea eleitoral primária de Olival, ficando dela fazendo parte, a freguesia de Seixezelo, ambas do concelho de Vila Nova de Gaia
Lei
Lei n.º 1261: Cria várias assembleas eleitorais primárias nos concelhos de Vila Nova de Gaia, Gondomar, Barreiro e Estremoz, e transfere para a assemblea eleitoral primária de Olival, ficando dela fazendo parte, a freguesia de Seixezelo, ambas do concelho de Vila Nova de Gaia
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22890
Lei n.º 1260: Autoriza a Câmara Municipal de Loures a lançar sobre as terras de lezíria do seu concelho o imposto necessário para o estabelecimento e conservação de drenagem dessas terras
Lei
Lei n.º 1260: Autoriza a Câmara Municipal de Loures a lançar sobre as terras de lezíria do seu concelho o imposto necessário para o estabelecimento e conservação de drenagem dessas terras
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22891
Lei n.º 1259: Reconhece às câmaras municipais o direito de formularem e promulgarem posturas sobre apascentação e entrada de gados em propriedades e terrenos particulares, com prévia licença dos respectivos donos ou rendeiros
Lei
Lei n.º 1259: Reconhece às câmaras municipais o direito de formularem e promulgarem posturas sobre apascentação e entrada de gados em propriedades e terrenos particulares, com prévia licença dos respectivos donos ou rendeiros
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1922
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22892
Lei n.º 1258: Suspende todos os trabalhos dos Bairros Sociais do Arco do Cego, Alcântara, Ajuda, Covilhã e Porto, e conseqüentemente demite e despede todos os funcionários e assalariados em serviço naqueles Bairros, aos quais serão abonados, como indemnização, os vencimentos e salários correspondentes a um mês de exercício de trabalho. - Autoriza o Govêrno a contratar o pessoal necessário para a conservação, guarda e liquidação das obras e materiais existentes nos referidos Bairros
Lei
Lei n.º 1258: Suspende todos os trabalhos dos Bairros Sociais do Arco do Cego, Alcântara, Ajuda, Covilhã e Porto, e conseqüentemente demite e despede todos os funcionários e assalariados em serviço naqueles Bairros, aos quais serão abonados, como indemnização, os vencimentos e salários correspondentes a um mês de exercício de trabalho. - Autoriza o Govêrno a contratar o pessoal necessário para a conservação, guarda e liquidação das obras e materiais existentes nos referidos Bairros
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1922
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22893
Lei n.º 1257: Promove, por distinção, ao posto imediato, o capitão de mar e guerra, Carlos Viegas Gago Coutinho, e o capitão-tenente, Artur de Sacadura Freire Cabral
Lei
Lei n.º 1257: Promove, por distinção, ao posto imediato, o capitão de mar e guerra, Carlos Viegas Gago Coutinho, e o capitão-tenente, Artur de Sacadura Freire Cabral
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1922
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22894
Lei n.º 1256: Cede à Junta de Freguesia de Almoster, concelho de Santarém, pelo preço da sua avaliação, um prédio de casas, que servia de residência do pároco, no Adro da Igreja, da referida freguesia, e outro prédio anexo, já em ruínas, no mesmo sítio, com o fim exclusivo de serem adaptados e destinados à residência do médico municipal da citada freguesia
Lei
Lei n.º 1256: Cede à Junta de Freguesia de Almoster, concelho de Santarém, pelo preço da sua avaliação, um prédio de casas, que servia de residência do pároco, no Adro da Igreja, da referida freguesia, e outro prédio anexo, já em ruínas, no mesmo sítio, com o fim exclusivo de serem adaptados e destinados à residência do médico municipal da citada freguesia
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1922
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22895
Lei n.º 1255: Permite na segunda quinzena de Abril de 1922 uma época extraordinária de exames na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Lei
Lei n.º 1255: Permite na segunda quinzena de Abril de 1922 uma época extraordinária de exames na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1922
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22896
Lei n.º 1254: Transfere do capítulo 5.º da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1921-1922 a quantia de 1033000$00 para os capítulos e artigos designados no mapa anexo à mesma lei
Lei
Lei n.º 1254: Transfere do capítulo 5.º da despesa extraordinária da proposta orçamental do Ministério da Guerra para o ano económico de 1921-1922 a quantia de 1033000$00 para os capítulos e artigos designados no mapa anexo à mesma lei
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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