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22873
Lei n.º 1277: Dá uma nova redacção ao § único do artigo 2.º e ao artigo 4.º da lei n.º 1258, que suspendeu todos os trabalhos dos Bairros Sociais (Arco do Cego, Alcântara, Ajuda, Covilhã e Porto), e autorizou o Govêrno a contratar o pessoal necessário para a conservação, guarda e liquidação das obras e materiais existentes nos referidos Bairros
Lei
Lei n.º 1277: Dá uma nova redacção ao § único do artigo 2.º e ao artigo 4.º da lei n.º 1258, que suspendeu todos os trabalhos dos Bairros Sociais (Arco do Cego, Alcântara, Ajuda, Covilhã e Porto), e autorizou o Govêrno a contratar o pessoal necessário para a conservação, guarda e liquidação das obras e materiais existentes nos referidos Bairros
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1922
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22874
Lei n.º 1276: Torna extensiva aos chefes das Repartições de Finanças dos bairros do Porto a regalia concedida pelo artigo 5.º do decreto n.º 5892, de 20 de Junho de 1919, aos dos bairros de Lisboa
Lei
Lei n.º 1276: Torna extensiva aos chefes das Repartições de Finanças dos bairros do Porto a regalia concedida pelo artigo 5.º do decreto n.º 5892, de 20 de Junho de 1919, aos dos bairros de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1922
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22875
Lei n.º 1275: Abre os créditos especiais necessários para legalização das importâncias que ainda não se encontram escrituradas de conta da crise económica e das que houver a satisfazer para o mesmo fim até 30 de Junho do corrente ano económico de 1921-1922, na soma total de 150000000$00
Lei
Lei n.º 1275: Abre os créditos especiais necessários para legalização das importâncias que ainda não se encontram escrituradas de conta da crise económica e das que houver a satisfazer para o mesmo fim até 30 de Junho do corrente ano económico de 1921-1922, na soma total de 150000000$00
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22876
Lei n.º 1274: Dá uma nova redacção à alínea c) do artigo 101.º do decreto com força de lei n.º 5640, relativo à verba global fixada anualmente no orçamento privativo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, pelo Ministério do Trabalho, paga pelas sociedades anónimas, sociedades por cotas, firmas em nome colectivo ou individual, nacionais ou estrangeiras, que, sob qualquer forma ou denominação, exerçam a indústria ou comércio bancários e repartida pelos contribuintes por meio de grémios - Regula várias disposições sobre o mesmo assunto
Lei
Lei n.º 1274: Dá uma nova redacção à alínea c) do artigo 101.º do decreto com força de lei n.º 5640, relativo à verba global fixada anualmente no orçamento privativo do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, pelo Ministério do Trabalho, paga pelas sociedades anónimas, sociedades por cotas, firmas em nome colectivo ou individual, nacionais ou estrangeiras, que, sob qualquer forma ou denominação, exerçam a indústria ou comércio bancários e repartida pelos contribuintes por meio de grémios - Regula várias disposições sobre o mesmo assunto
Nação:Portugal Tema:Laboral，Comercial e Societário Anos:1922
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22877
Lei n.º 1273: Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo de 680000$00 (moeda brasileira), a fim de se adquirir o prédio para a Embaixada da República Portuguesa no Rio de Janeiro e se realizarem as necessárias obras de reparação e instalação
Lei
Lei n.º 1273: Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo de 680000$00 (moeda brasileira), a fim de se adquirir o prédio para a Embaixada da República Portuguesa no Rio de Janeiro e se realizarem as necessárias obras de reparação e instalação
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1922
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22878
Lei n.º 1272: Concede várias autorizações ao Govêrno para a utilização do crédito de £ 3000000 obtido em Londres, conforme o contrato publicado no Diário do Govêrno n.º 80, de 7 de Abril de 1922
Lei
Lei n.º 1272: Concede várias autorizações ao Govêrno para a utilização do crédito de £ 3000000 obtido em Londres, conforme o contrato publicado no Diário do Govêrno n.º 80, de 7 de Abril de 1922
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1922
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22879
Lei n.º 1271: Altera para dezanove o número de sócios da sociedade do Teatro Nacional de Almeida Garrett, e admite como societária a actriz Conceição Marques Ghekière (Mercedes Blasco) - Determina que volte a ser de dezóito o número de societários logo que na sociedade se dê qualquer vaga
Lei
Lei n.º 1271: Altera para dezanove o número de sócios da sociedade do Teatro Nacional de Almeida Garrett, e admite como societária a actriz Conceição Marques Ghekière (Mercedes Blasco) - Determina que volte a ser de dezóito o número de societários logo que na sociedade se dê qualquer vaga
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1922
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22880
Lei n.º 1270: Concede pensões mensais às famílias de António Granjo, Machado Santos, Carlos da Maia, Freitas da Silva, Botelho de Vasconcelos e Carlos Gentil
Lei
Lei n.º 1270: Concede pensões mensais às famílias de António Granjo, Machado Santos, Carlos da Maia, Freitas da Silva, Botelho de Vasconcelos e Carlos Gentil
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1922
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22881
Lei n.º 1269: Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a desviar a importância resultante da venda dos foros municipais para ser aplicada nos trabalhos de captação e canalização de águas daquela vila
Lei
Lei n.º 1269: Autoriza a Câmara Municipal de Torres Vedras a desviar a importância resultante da venda dos foros municipais para ser aplicada nos trabalhos de captação e canalização de águas daquela vila
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1922
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22882
Lei n.º 1268: Manda cessar a aplicação do decreto n.º 7984, de 23 de Janeiro de 1922 (que determinou o lançamento de uma sobretaxa de $05 sobre cada bilhete de passagem nos carros da Companhia Carris de Ferro de Lisboa), desde o dia em que a referida Companhia inicie a cobrança das passagens em harmonia com as novas tarifas aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa
Lei
Lei n.º 1268: Manda cessar a aplicação do decreto n.º 7984, de 23 de Janeiro de 1922 (que determinou o lançamento de uma sobretaxa de $05 sobre cada bilhete de passagem nos carros da Companhia Carris de Ferro de Lisboa), desde o dia em que a referida Companhia inicie a cobrança das passagens em harmonia com as novas tarifas aprovadas pela Câmara Municipal de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1922
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22883
Lei n.º 1267: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o regime das bebidas espirituosas em África e Protocolo assinados em Saint-Germain-en-Laye, em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros países
Tratado Internacional
Lei n.º 1267: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o regime das bebidas espirituosas em África e Protocolo assinados em Saint-Germain-en-Laye, em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros países
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1922
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22884
Lei n.º 1266: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o comércio de armas e munições e Protocolo assinados em Saint-Germain-en-Laye, em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros países
Tratado Internacional
Lei n.º 1266: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o comércio de armas e munições e Protocolo assinados em Saint-Germain-en-Laye, em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal e outros países
Nação:Portugal Tema:Internacional，Militar Anos:1922
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