Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

22861

Lei

Lei n.º 1289: Determina que as obras de conclusão do edifício do Congresso da República passem para a administração da Comissão Administrativa do mesmo Congresso

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922

Ver mais

22862

Lei

Lei n.º 1288: Extingue o lugar de secretário da Assistência a Menores - Coloca definitivamente no lugar de superintendente da Escola Central de Reforma de Lisboa o secretário da Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores e no lugar dêste o secretário da Assistência a Menores

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922

Ver mais

22863

Lei

Lei n.º 1287: Cria no lugar de Moçarria, concelho de Santarém, uma nova freguesia, constituída por aquele lugar e pelos de Secorio e Vila Nova da Rabeca, que para êsse efeito serão desanexados da freguesia das Abitureiras

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922

Ver mais

22864

Lei

Lei n.º 1286: Autoriza o Govêrno, pelo Ministério do Trabalho, a incluir anualmente no orçamento do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral a verba necessária para acudir às necessidades financeiras da Misericórdia do Pôrto - Estabelece a verba a inscrever no referido orçamento para o ano económico de 1922-1923

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922

Ver mais

22865

Lei

Lei n.º 1285: Determina que o sítio denominado Têrmo de Alverca deixe de fazer parte da freguesia de Alverca do Ribatejo, passando para a de Alhandra

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922

Ver mais

22866

Lei

Lei n.º 1284: Extingue a Repartição da Secretaria Geral do Ministério do Trabalho, criada pelo decreto n.º 4641, do 13 de Julho de 1918

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1922

Ver mais

22867

Lei

Lei n.º 1283: Considera como tendo ocorrido em campanha a morte do capitão de infantaria Humberto de Ataíde Ramos de Oliveira

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1922

Ver mais

22868

Lei

Lei n.º 1282: Declara que o Orçamento Geral do Estado, que o Ministro das Finanças, segundo o artigo 54.º da Constituïção Política da República Portuguesa, deverá apresentar à Câmara dos Deputados nos primeiros quinze dias de Janeiro, compreenderá não só os resumos, mas tambem os desenvolvimentos das receitas e os das despesas de cada Ministério ou serviço

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Constituição Anos:1922

Ver mais

22869

Lei

Lei n.º 1281: Extingue uma das escrivanias da comarca de Loulé

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922

Ver mais

22870

Lei

Lei n.º 1280: Suprime os lugares de director, secretário, bibliotecário e vogais do conselho administrativo nas escolas primárias superiores anexadas às escolas normais primárias de Lisboa, Porto e Coimbra, cujas atribuïções passam para os funcionários de igual categoria nas escolas normais primárias a que forem anexadas - Determina que o médico escolar tenha a seu cargo não só o serviço médico da escola primária superior mas também o da escola normal primária a que a sua escola foi anexadaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Saúde Anos:1922

Ver mais

22871

Lei

Lei n.º 1279: Reforça com 4100000$00 a verba fixada no artigo 2.º da lei n.º 1233, de 30 de Setembro de 1921, para despesas a efectuar com a representação de Portugal na Exposição Internacional do Rio de Janeiro de 1922 - Autoriza o Govêrno a subsidiar com 150000$00 a Exposição de Mostruários que deve ser inaugurada no Pará, no dia 7 de Setembro de 1922, por iniciativa da Câmara do Comércio e Indústria dessa cidade

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922

Ver mais

22872

Lei

Lei n.º 1278: Fixa as receitas e as despesas do Estado para o ano económico de 1922-1923

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922

Ver mais