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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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22849
Lei
Lei n.º 1301: Constitui no concelho da Póvoa de Varzim, do distrito do Pôrto, uma nova freguesia, com a denominação de A-ver-o-Mar, com sede no lugar do mesmo nome
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1922
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22850
Lei
Lei n.º 1300: Cria uma assemblea eleitoral na freguesia do Marquês de Pombal, da cidade de Setúbal, constituída com os eleitores desta freguesia
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1922
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22851
Lei
Lei n.º 1299: Determina que quando as deliberações das juntas gerais do distrito ou das câmara municipais que dependam do referendum, forem tomadas por unanimidade de votos, êste só se exerça se fôr requerido dentro do prazo de trinta dias, a contar da comunicação das deliberações aos presidentes das juntas gerais, por um terço das câmaras municipais interessadas ou aos presidentes destas últimas também por um têrço das respectivas juntas de freguesia
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1922
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22852
Lei
Lei n.º 1298: Declara o estado de sítio na cidade de Lisboa e concelhos limítrofes, pelo espaço de quinze dias, com suspensão das garantias constitucionais mencionadas nos n.os 13.º a 18.º, 20.º e 37.º do artigo 3.º da Constituïção - Autoriza o Govêrno a tornar extensivas estas medidas a quaisquer outros pontos do país se as circunstâncias anormais assim o aconselharem
Nação:
Portugal
Tema:
Constituição
Anos:1922
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22853
Lei
Lei n.º 1297: Determina que o Govêrno faça emitir e lançar em circulação, pela Casa da Moeda e Valores Selados, em séries, cédulas com o valor de $20, representativas de moedas de cupro níquel, para cujo efeito fica autorizado a abrir o crédito necessário para a referida emissão
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1922
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22854
Lei
Lei n.º 1296: Concede à viúva e filhos do Dr. António Aurélio da Costa Ferreira, ex-director da Casa Pia de Lisboa, com sobrevivência de uns para outros, a pensão anual de 3600$00, paga em duodécimos - Autoriza o Governo a fazer a trasladação para a metrópole, e por conta do Estado, do cadáver do mesmo Dr. António Aurélio da Costa Ferreira
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1922
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22855
Lei
Lei n.º 1295: Autoriza o Govêrno a fazer um acôrdo com a Companhia Portuguesa dos Fósforos no sentido de alterar os preços estabelecidos na cláusula 14.ª do contrato de 25 de Abril de 1895 - Equipara o secretário do Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos, para os efeitos de categoria, deveres e direitos, ao secretário do Comissariado Geral dos Tabacos, em conformidade com o preceituado no artigo 7.º do decreto n.º 4665, de 1 de Julho de 1918
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1922
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22856
Lei
Lei n.º 1294: Determina que o comércio do trigo nacional, a importação do trigo exótico, o fabrico da farinha e do pão, das massas e das bolachas e o comércio e exportação dêstes produtos, e o preço dos trigos para os futuros anos cerealíferos sejam regulados conforme as bases anexas a esta lei, e que dela fazem parte integrante, decretando o Govêrno os diplomas necessários para a sua execução
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1922
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22857
Lei
Lei n.º 1293: Autoriza o Instituto Feminino de Educação e Trabalho e o Instituto Profissional dos Pupilos do Exército a contrair empréstimos respectivamente até as importâncias de 600000$00 e 100000$00, destinados à conclusão das suas instalações, e, no caso de sobras, à compra de mobiliário e material de oficinas e aulas
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1922
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22858
Lei
Lei n.º 1292: Regula a arrecadação dos depósitos provenientes do trabalho dos presos correccionais que, nos termos do regulamento de 21 de Maio de 1920, forem feitos na Caixa Geral de Depósitos, à ordem da Administração e Inspecção Geral das Prisões
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1922
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22859
Lei
Lei n.º 1291: Cria em Lisboa um tribunal mixto militar territorial e de marinha encarregado de instruir e julgar os processos pelos crimes praticados por ocasião do movimento revolucionário de 19 de Outubro de 1921 e que com êle tenham relação, quer neles sejam incriminados militares quer civis
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
Anos:1922
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22860
Lei
Lei n.º 1290: Isenta de qualquer contribuïção ou imposto, incluindo direitos aduaneiros, as aquisições de bens mobiliários ou imobiliários que, directamente ou pelo seu produto, se apliquem à fundação, melhoramento ou sustentação de institutos de utilidade pública, sem carácter de exploração industrial ou comercial e destinados a trabalhos de investigação ou propaganda scientífica
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1922
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