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22837
Lei n.º 1313: Torna extensivas as disposições da lei de 4 de Setembro de 1915 aos alferes das diferentes armas e serviços que tenham completado ou venham a completar o tempo de permanência indicado no artigo 432.º do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911, quando tenham as necessárias condições de promoção - Regula a contagem da antiguidade dos tenentes que foram promovidos após a lei de 4 de Setembro de 1915 com mais tempo de permanência no pôsto de alferes do que aquele a que o mesmo artigo se refere
Lei
Lei n.º 1313: Torna extensivas as disposições da lei de 4 de Setembro de 1915 aos alferes das diferentes armas e serviços que tenham completado ou venham a completar o tempo de permanência indicado no artigo 432.º do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911, quando tenham as necessárias condições de promoção - Regula a contagem da antiguidade dos tenentes que foram promovidos após a lei de 4 de Setembro de 1915 com mais tempo de permanência no pôsto de alferes do que aquele a que o mesmo artigo se refere
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22838
Lei n.º 1312: Altera várias disposições do decreto n.º 7878, de 7 de Dezembro de 1921, sôbre promoção a alferes dos oficiais civis da Secretaria da Guerra, e manda continuar em vigor o decreto n.º 3919, de 28 de Fevereiro de 1918, na parte que não é alterada pelo decreto acima citado
Lei
Lei n.º 1312: Altera várias disposições do decreto n.º 7878, de 7 de Dezembro de 1921, sôbre promoção a alferes dos oficiais civis da Secretaria da Guerra, e manda continuar em vigor o decreto n.º 3919, de 28 de Fevereiro de 1918, na parte que não é alterada pelo decreto acima citado
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22839
Lei n.º 1311: Eleva todas as pensões de sangue aos quantitativos correspondestes aos soldos que vigorarem no exército e na armada e aumenta as ajudas de custo de vida concedidas a determinadas pensionistas e merceeiros
Lei
Lei n.º 1311: Eleva todas as pensões de sangue aos quantitativos correspondestes aos soldos que vigorarem no exército e na armada e aumenta as ajudas de custo de vida concedidas a determinadas pensionistas e merceeiros
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1922
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22840
Lei n.º 1310: Fixa os vencimentos dos chefes de conservação de 2.ª classe dos serviços de obras públicas do Ministério do Comércio e Comunicações
Lei
Lei n.º 1310: Fixa os vencimentos dos chefes de conservação de 2.ª classe dos serviços de obras públicas do Ministério do Comércio e Comunicações
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1922
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22841
Lei n.º 1309: Autoriza Sua Excelência o Presidente da República a ausentar-se do território nacional a fim de visitar o Brasil por ocasião da comemoração do 1.º centenário da sua independência política
Lei
Lei n.º 1309: Autoriza Sua Excelência o Presidente da República a ausentar-se do território nacional a fim de visitar o Brasil por ocasião da comemoração do 1.º centenário da sua independência política
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22842
Lei n.º 1308: Fixa o quadro dos professores de gimnástica dos liceus e os respectivos vencimentos
Lei
Lei n.º 1308: Fixa o quadro dos professores de gimnástica dos liceus e os respectivos vencimentos
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:1922
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22843
Lei n.º 1307: Determina que seja da competência dos tribunais militares ordinários o julgamento dos processos organizados em virtude de actos cometidos por ocasião dos movimentos de Santarém e Monsanto de Janeiro de 1919 e de quaisquer outros movimentos de defesa da República, se os argüidos forem oficiais milicianos que nesses movimentos tomassem parte, quer estivessem ao tempo em serviço efectivo, quer licenciados
Lei
Lei n.º 1307: Determina que seja da competência dos tribunais militares ordinários o julgamento dos processos organizados em virtude de actos cometidos por ocasião dos movimentos de Santarém e Monsanto de Janeiro de 1919 e de quaisquer outros movimentos de defesa da República, se os argüidos forem oficiais milicianos que nesses movimentos tomassem parte, quer estivessem ao tempo em serviço efectivo, quer licenciados
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22844
Lei n.º 1306: Permite que continue na efectividade do serviço, nas fileiras do exército com todos os direitos, vantagens e regalias concedidos na legislação em vigor aos oficiais dos quadros permanentes, o oficial miliciano, tenente observador aeronáutico, Manuel de Barros Amado da Cunha, que em 6 de Março de 1922 foi licenciado nos termos do decreto n.º 7823, de 23 de Novembro de 1921
Lei
Lei n.º 1306: Permite que continue na efectividade do serviço, nas fileiras do exército com todos os direitos, vantagens e regalias concedidos na legislação em vigor aos oficiais dos quadros permanentes, o oficial miliciano, tenente observador aeronáutico, Manuel de Barros Amado da Cunha, que em 6 de Março de 1922 foi licenciado nos termos do decreto n.º 7823, de 23 de Novembro de 1921
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22845
Lei n.º 1305: Determina que caduquem, a partir de 1 de Julho de 1922, as disposições do artigo 5.º do decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911 e do artigo 5 º da tabela dos emolumentos consulares anexa ao decreto n.º 7899 de 12 de Dezembro de 1921
Lei
Lei n.º 1305: Determina que caduquem, a partir de 1 de Julho de 1922, as disposições do artigo 5.º do decreto com fôrça de lei de 27 de Maio de 1911 e do artigo 5 º da tabela dos emolumentos consulares anexa ao decreto n.º 7899 de 12 de Dezembro de 1921
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1922
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22846
Lei n.º 1304: Aprova para ratificação o Protocolo Adicional à Convenção Internacional sôbre a navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, concluído em Paris em 1 de Maio de 1920 entre Portugal e outros países
Tratado Internacional
Lei n.º 1304: Aprova para ratificação o Protocolo Adicional à Convenção Internacional sôbre a navegação aérea, de 13 de Outubro de 1919, concluído em Paris em 1 de Maio de 1920 entre Portugal e outros países
Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1922
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22847
Lei n.º 1303: Concede a D. Madalena Gonzaga a pensão de sangue que competiria à mãe do capitão pilôto aviador Luís de Sousa Gonzaga, falecido ao serviço da Nação
Lei
Lei n.º 1303: Concede a D. Madalena Gonzaga a pensão de sangue que competiria à mãe do capitão pilôto aviador Luís de Sousa Gonzaga, falecido ao serviço da Nação
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1922
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22848
Lei n.º 1302: Altera parte da tabela de emolumentos pelos actos de registo civil aprovada pelo decreto n.º 6421, de 27 de Fevereiro de 1920 - Restabelece as disposições legais substituídas pela lei n.º 1079, de 29 de Novembro de 1920, a qual fica revogada, salvo o § único do seu artigo 1.º, que continua em vigor - Insere várias disposições relativas a funcionários e serviços do registo civil
Lei
Lei n.º 1302: Altera parte da tabela de emolumentos pelos actos de registo civil aprovada pelo decreto n.º 6421, de 27 de Fevereiro de 1920 - Restabelece as disposições legais substituídas pela lei n.º 1079, de 29 de Novembro de 1920, a qual fica revogada, salvo o § único do seu artigo 1.º, que continua em vigor - Insere várias disposições relativas a funcionários e serviços do registo civil
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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