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22813
Lei n.º 1337: Promove ao pôsto de general, por distinção, os coronéis Felisberto Alves Pedrosa, João Pereira Bastos, Roberto da Cunha Baptista e Jaime de Sousa Figueiredo, continuando êste na situação de reserva
Lei
Lei n.º 1337: Promove ao pôsto de general, por distinção, os coronéis Felisberto Alves Pedrosa, João Pereira Bastos, Roberto da Cunha Baptista e Jaime de Sousa Figueiredo, continuando êste na situação de reserva
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22814
Lei n.º 1336: Considera incluídos na lista apensa ao decreto n.º 7826, de 24 de Novembro de 1921, vários produtos agrícolas e industriais originários das colónias portuguesas, o papel e pano próprios para o fabrico de lixa, e o linho e cânhamo em rama e sedados - Torna cativa da taxa de um décimo de milavo por quilograma a importação de papel destinado à impressão de jornais ou publicações periódicas
Lei
Lei n.º 1336: Considera incluídos na lista apensa ao decreto n.º 7826, de 24 de Novembro de 1921, vários produtos agrícolas e industriais originários das colónias portuguesas, o papel e pano próprios para o fabrico de lixa, e o linho e cânhamo em rama e sedados - Torna cativa da taxa de um décimo de milavo por quilograma a importação de papel destinado à impressão de jornais ou publicações periódicas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22815
Lei n.º 1335: Autoriza o Govêrno a actualizar e pôr imediatamente em vigor as pautas de importação e de exportação sob determinadas bases
Lei
Lei n.º 1335: Autoriza o Govêrno a actualizar e pôr imediatamente em vigor as pautas de importação e de exportação sob determinadas bases
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22816
Lei n.º 1334: Revoga a lei n.º 778, que obrigava a fazer parte do exército metropolitano todos os cidadãos portugueses com o curso completo de alguma das Faculdades ou antigas Escolas Médicas de Lisboa e Pôrto, e todos os diplomados com os cursos de veterinários ou cirurgiões dentistas - Regula a situação dos oficiais graduados ao abrigo da referida lei
Lei
Lei n.º 1334: Revoga a lei n.º 778, que obrigava a fazer parte do exército metropolitano todos os cidadãos portugueses com o curso completo de alguma das Faculdades ou antigas Escolas Médicas de Lisboa e Pôrto, e todos os diplomados com os cursos de veterinários ou cirurgiões dentistas - Regula a situação dos oficiais graduados ao abrigo da referida lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22817
Lei n.º 1333: Aplica aos vencimentos concedidos, nos termos da lei n.º 1170, aos militares que se invalidaram ao serviço da Pátria e da República o § 4.º do artigo 1.º da lei n.º 888, de 18 de Setembro de 1919
Lei
Lei n.º 1333: Aplica aos vencimentos concedidos, nos termos da lei n.º 1170, aos militares que se invalidaram ao serviço da Pátria e da República o § 4.º do artigo 1.º da lei n.º 888, de 18 de Setembro de 1919
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22818
Lei n.º 1332: Concede aos funcionários aposentados pela Caixa de Aposentações melhoria de pensão, regulando esta pela que, nos termos das leis vigentes ou que vierem a vigorar, couber aos funcionários de igual categoria e tempo de serviço dos quadros a que tiverem pertencido - Insere várias disposições sôbre pensões e aposentações a determinados funcionários
Lei
Lei n.º 1332: Concede aos funcionários aposentados pela Caixa de Aposentações melhoria de pensão, regulando esta pela que, nos termos das leis vigentes ou que vierem a vigorar, couber aos funcionários de igual categoria e tempo de serviço dos quadros a que tiverem pertencido - Insere várias disposições sôbre pensões e aposentações a determinados funcionários
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22819
Lei n.º 1331: Determina que aos empregados da Direcção Geral e do quadro das alfândegas que durante o estado de guerra desempenharam determinadas comissões de serviço seja contado, para todos os efeitos, o tempo que permaneceram nessas comissões - Coloca na situação de inactividade os despachantes em determinadas circunstâncias - Manda rectificar a lista de antiguidades dos oficiais aduaneiros na conformidade do § 5.º do artigo 82.º do decreto n.º 1 de 27 de Maio de 1911
Lei
Lei n.º 1331: Determina que aos empregados da Direcção Geral e do quadro das alfândegas que durante o estado de guerra desempenharam determinadas comissões de serviço seja contado, para todos os efeitos, o tempo que permaneceram nessas comissões - Coloca na situação de inactividade os despachantes em determinadas circunstâncias - Manda rectificar a lista de antiguidades dos oficiais aduaneiros na conformidade do § 5.º do artigo 82.º do decreto n.º 1 de 27 de Maio de 1911
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22820
Lei n.º 1330: Revalida aos filhos varões do primeiro tenente Augusto Henrique Metzner a pensão que usufruem nos termos do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917, a partir de 1 de Outubro de 1920
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Lei n.º 1330: Revalida aos filhos varões do primeiro tenente Augusto Henrique Metzner a pensão que usufruem nos termos do decreto n.º 3632, de 29 de Novembro de 1917, a partir de 1 de Outubro de 1920
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1922
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22821
Lei n.º 1329: Rectifica várias verbas constantes dos mapas n.os 1, 2 e 3 da lei n.º 1278, de 30 de Junho de 1922, que fixa as receitas e despesas do Estado para o ano económico de 1922-1923
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Lei n.º 1329: Rectifica várias verbas constantes dos mapas n.os 1, 2 e 3 da lei n.º 1278, de 30 de Junho de 1922, que fixa as receitas e despesas do Estado para o ano económico de 1922-1923
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22822
Lei n.º 1328: Regula a constituïção das câmaras municipais das respectivas comissões executivas
Lei
Lei n.º 1328: Regula a constituïção das câmaras municipais das respectivas comissões executivas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22823
Lei n.º 1327: Aplica várias importâncias à construção de caminhos de ferro e a diversas obras - Autoriza o Govêrno a negociar com a Companhia dos Caminhos de Ferro do Mondego a conclusão do caminho de ferro de Lousã a Arganil, e a contratar com a Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro a construção e exploração do prolongamento da linha de via reduzida de Santa Comba Dão a Viseu
Lei
Lei n.º 1327: Aplica várias importâncias à construção de caminhos de ferro e a diversas obras - Autoriza o Govêrno a negociar com a Companhia dos Caminhos de Ferro do Mondego a conclusão do caminho de ferro de Lousã a Arganil, e a contratar com a Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro a construção e exploração do prolongamento da linha de via reduzida de Santa Comba Dão a Viseu
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22824
Lei n.º 1326: Transfere da verba de diferenças de câmbios, inscrita no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o Ministério da Guerra, a quantia de 49415$00, correspondente a 1000 por cento sôbre 4941$50, para pagamento dos vencimentos em ouro aos adidos militares em Madrid, Paris e Londres
Lei
Lei n.º 1326: Transfere da verba de diferenças de câmbios, inscrita no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para o Ministério da Guerra, a quantia de 49415$00, correspondente a 1000 por cento sôbre 4941$50, para pagamento dos vencimentos em ouro aos adidos militares em Madrid, Paris e Londres
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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