LANGUAGE
Iniciar sessão
  • A sua localização：
  • Início /
  • Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
22801
Lei n.º 1349: Determina que os grémios constituídos pelas sociedades ou firmas que exerçam a indústria ou comércio bancário façam a distribuïção e publicação no Diário do Govêrno, por intermédio do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, das verbas a que se refere o n.º 8.º do artigo 1.º da lei n.º 1274, de 5 de Junho de 1922, e que a cada um dos agremiados fôr repartida, no prazo de quatro dias, a contar da publicação desta lei
Lei
Lei n.º 1349: Determina que os grémios constituídos pelas sociedades ou firmas que exerçam a indústria ou comércio bancário façam a distribuïção e publicação no Diário do Govêrno, por intermédio do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, das verbas a que se refere o n.º 8.º do artigo 1.º da lei n.º 1274, de 5 de Junho de 1922, e que a cada um dos agremiados fôr repartida, no prazo de quatro dias, a contar da publicação desta lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
Ver mais
22802
Lei n.º 1348: Fixa os quadros de professores efectivos e agregados de educação física dos liceus e os seus respectivos vencimentos - Regula o provimento das vagas que de futuro venham a dar-seNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1348: Fixa os quadros de professores efectivos e agregados de educação física dos liceus e os seus respectivos vencimentos - Regula o provimento das vagas que de futuro venham a dar-seNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
Ver mais
22803
Lei n.º 1347: Concede amnistia aos crimes de sedição cometidos na província de Macau nos dias 28 e 29 de Maio de 1922
Lei
Lei n.º 1347: Concede amnistia aos crimes de sedição cometidos na província de Macau nos dias 28 e 29 de Maio de 1922
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1922
Ver mais
22804
Lei n.º 1346: Cria uma comissão, sob a dependência do Ministério do Comércio e Comunicações, de que será presidente o respectivo Ministro, destinada a efectuar a liquidação dos Transportes Marítimos do Estado e a transferência para a indústria particular dos navios da respectiva frota, com as funções e atribuïções que lhe são designadas nesta lei, e que será denominada Comissão de Liquidação dos Transportes Marítimos do Estado
Lei
Lei n.º 1346: Cria uma comissão, sob a dependência do Ministério do Comércio e Comunicações, de que será presidente o respectivo Ministro, destinada a efectuar a liquidação dos Transportes Marítimos do Estado e a transferência para a indústria particular dos navios da respectiva frota, com as funções e atribuïções que lhe são designadas nesta lei, e que será denominada Comissão de Liquidação dos Transportes Marítimos do Estado
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
Ver mais
22805
Lei n.º 1345: Manda inscrever no Orçamento Geral do Estado, pelo Ministério do Interior, a verba de 1000$00 para pagamento de vencimentos de categoria ao terceiro adjunto do director da Polícia de Investigação Criminal
Lei
Lei n.º 1345: Manda inscrever no Orçamento Geral do Estado, pelo Ministério do Interior, a verba de 1000$00 para pagamento de vencimentos de categoria ao terceiro adjunto do director da Polícia de Investigação Criminal
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
Ver mais
22806
Lei n.º 1344: Autoriza o Govêrno a reduzir os quadros dos funcionários e a decretar a situação daqueles que excederem os novos quadros, com respeito sempre dos direitos adquiridos
Lei
Lei n.º 1344: Autoriza o Govêrno a reduzir os quadros dos funcionários e a decretar a situação daqueles que excederem os novos quadros, com respeito sempre dos direitos adquiridos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
Ver mais
22807
Lei n.º 1343: Altera os quadros do pessoal de sanidade marítima do pôrto de Lisboa e do Pôsto Marítimo de Desinfecção e fixa-lhe os respectivos vencimentos
Lei
Lei n.º 1343: Altera os quadros do pessoal de sanidade marítima do pôrto de Lisboa e do Pôsto Marítimo de Desinfecção e fixa-lhe os respectivos vencimentos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1922
Ver mais
22808
Lei n.º 1342: Determina a renúncia de Portugal à Faculdade de apreender ou confiscar os bens que os nacionais alemães tenham adquirido posteriormente ao decreto n.º 6515, de 2 de Abril de 1920, ou tenham a adquirir em território português
Lei
Lei n.º 1342: Determina a renúncia de Portugal à Faculdade de apreender ou confiscar os bens que os nacionais alemães tenham adquirido posteriormente ao decreto n.º 6515, de 2 de Abril de 1920, ou tenham a adquirir em território português
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
Ver mais
22809
Lei n.º 1341: Determina que da verba inscrita no artigo 1.º e a que se refere a Base A da lei n.º 1246, de 29 de Março de 1922, 5000000$00 sejam utilizados no desenvolvimento dos serviços de arborização de serras e dunas, bem como nos trabalhos de hidráulica florestal - Autoriza o Ministro da Agricultura a permitir o fornecimento de madeiras das matas do Estado, até 1000 metros cúbicos anuais, aos corpos e corporações administrativas, cooperativas, e quaisquer outros organismos de assistência, beneficência e previdência para construção ou reparação de edifícios destinados a assistência, com redução de 25 por cento do preço da estiva que anualmente fôr fixada para os cortes nas referidas matas
Lei
Lei n.º 1341: Determina que da verba inscrita no artigo 1.º e a que se refere a Base A da lei n.º 1246, de 29 de Março de 1922, 5000000$00 sejam utilizados no desenvolvimento dos serviços de arborização de serras e dunas, bem como nos trabalhos de hidráulica florestal - Autoriza o Ministro da Agricultura a permitir o fornecimento de madeiras das matas do Estado, até 1000 metros cúbicos anuais, aos corpos e corporações administrativas, cooperativas, e quaisquer outros organismos de assistência, beneficência e previdência para construção ou reparação de edifícios destinados a assistência, com redução de 25 por cento do preço da estiva que anualmente fôr fixada para os cortes nas referidas matas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
Ver mais
22810
Lei n.º 1340: Aplica as disposições da lei n.º 1239, de 24 de Fevereiro de 1922, a todos os oficiais que por ela foram abrangidos, e coloca-os na situação mencionada na lei n º 1250, de 6 de Abril do mesmo ano, que anulou aquela - Regula a situação dos oficiais já promovidos e dos que o venham a ser em virtude desta lei
Lei
Lei n.º 1340: Aplica as disposições da lei n.º 1239, de 24 de Fevereiro de 1922, a todos os oficiais que por ela foram abrangidos, e coloca-os na situação mencionada na lei n º 1250, de 6 de Abril do mesmo ano, que anulou aquela - Regula a situação dos oficiais já promovidos e dos que o venham a ser em virtude desta lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
Ver mais
22811
Lei n.º 1339: Isenta de contribuïção de registo todos os actos de aquisição realizados pelos corpos administrativos quando os imóveis a adquirir se destinem a determinados serviços
Lei
Lei n.º 1339: Isenta de contribuïção de registo todos os actos de aquisição realizados pelos corpos administrativos quando os imóveis a adquirir se destinem a determinados serviços
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
Ver mais
22812
Lei n.º 1338: Substitui o artigo 3.º do decreto n.º 6338, de 14 de Janeiro de 1920, que criou na cidade do Pôrto um semi-internato com a denominação de Escola de Rosa Santos e passa para a Junta Geral do Distrito do Pôrto a Escola Maternal e Profissional de Vairão
Lei
Lei n.º 1338: Substitui o artigo 3.º do decreto n.º 6338, de 14 de Janeiro de 1920, que criou na cidade do Pôrto um semi-internato com a denominação de Escola de Rosa Santos e passa para a Junta Geral do Distrito do Pôrto a Escola Maternal e Profissional de Vairão
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
Ver mais
Página 1901 A mostrar 22801 - 22812,Total 2050 páginas