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22789
Lei n.º 1361: Autoriza o Govêrno a transferir das disponibilidades do artigo 36.º do capítulo 5.º da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1921-1922 «Pessoal dos quadros das Universidades de Coimbra e do Pôrto» a quantia de 87000$00, a fim de reforçar as dotações para material e despesas do Observatório Astronómico de Coimbra e das diferentes Faculdades da Universidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1361: Autoriza o Govêrno a transferir das disponibilidades do artigo 36.º do capítulo 5.º da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1921-1922 «Pessoal dos quadros das Universidades de Coimbra e do Pôrto» a quantia de 87000$00, a fim de reforçar as dotações para material e despesas do Observatório Astronómico de Coimbra e das diferentes Faculdades da Universidade do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22790
Lei n.º 1360: Lei n.º 1363 - Diário do Govêrno n.º 193/1922, Série I de 1922-09-16
Lei
Lei n.º 1360: Lei n.º 1363 - Diário do Govêrno n.º 193/1922, Série I de 1922-09-16
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1922
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22791
Lei n.º 1359: Manda contar, para todos os efeitos, desde 5 de Outubro de 1910 a antiguidade no pôsto de alferes ao tenente de infantaria Rodolfo dos Santos
Lei
Lei n.º 1359: Manda contar, para todos os efeitos, desde 5 de Outubro de 1910 a antiguidade no pôsto de alferes ao tenente de infantaria Rodolfo dos Santos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22792
Lei n.º 1358: Estabelece várias vantagens aos oficiais que, estando na situação de reserva ou de reforma, tomaram parte na campanha contra os alemães em África ou em França
Lei
Lei n.º 1358: Estabelece várias vantagens aos oficiais que, estando na situação de reserva ou de reforma, tomaram parte na campanha contra os alemães em África ou em França
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22793
Lei n.º 1357: Fixa em 960$00 anuais os vencimentos dos chefes dos contínuos das duas casas do Parlamento, dos porteiros de sala, do guarda-portão chefe e do ajudante, do auxiliar e do escriturário da portaria do Congresso da República e do iluminador - Determina que de futuro estes vencimentos sejam sempre iguais aos que forem fixados para os terceiros oficiais da secretaria do Congresso da República
Lei
Lei n.º 1357: Fixa em 960$00 anuais os vencimentos dos chefes dos contínuos das duas casas do Parlamento, dos porteiros de sala, do guarda-portão chefe e do ajudante, do auxiliar e do escriturário da portaria do Congresso da República e do iluminador - Determina que de futuro estes vencimentos sejam sempre iguais aos que forem fixados para os terceiros oficiais da secretaria do Congresso da República
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22794
Lei n.º 1356: Regula a aplicação da lei de melhoria de vencimentos às várias corporações de polícia cívica e a determinados funcionários
Lei
Lei n.º 1356: Regula a aplicação da lei de melhoria de vencimentos às várias corporações de polícia cívica e a determinados funcionários
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22795
Lei n.º 1355: Extingue todas as subvenções e ajudas de custo de vida que por diversos diplomas foram concedidas aos funcionários militares e civis do Estado e empregados de qualquer ordem ou categoria, e estabelece uma percentagem de melhoria sôbre os seus respectivos vencimentos, soldos, prés ou salários
Lei
Lei n.º 1355: Extingue todas as subvenções e ajudas de custo de vida que por diversos diplomas foram concedidas aos funcionários militares e civis do Estado e empregados de qualquer ordem ou categoria, e estabelece uma percentagem de melhoria sôbre os seus respectivos vencimentos, soldos, prés ou salários
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22796
Lei n.º 1354: Permite excepcionalmente a importação e venda em território português de bilhetes e suas fracções da lotaria aberta pela Cruz Vermelha Brasileira, comemorativa do Centenário da Independência do Brasil
Lei
Lei n.º 1354: Permite excepcionalmente a importação e venda em território português de bilhetes e suas fracções da lotaria aberta pela Cruz Vermelha Brasileira, comemorativa do Centenário da Independência do Brasil
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22797
Lei n.º 1353: Autoriza o Govêrno a contratar com a Marconi's Wireless Telegraph Company Limited o estabelecimento de uma rêde radiotelegráfica nas bases nesta lei indicadas
Lei
Lei n.º 1353: Autoriza o Govêrno a contratar com a Marconi's Wireless Telegraph Company Limited o estabelecimento de uma rêde radiotelegráfica nas bases nesta lei indicadas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22798
Lei n.º 1352: Considera as tapadas de Mafra, para todos os efeitos de polícia florestal, sujeitas ao regime estabelecido pelo decreto de 24 de Dezembro de 1901 e mais diplomas em vigor, com as modificações constantes desta lei
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Lei n.º 1352: Considera as tapadas de Mafra, para todos os efeitos de polícia florestal, sujeitas ao regime estabelecido pelo decreto de 24 de Dezembro de 1901 e mais diplomas em vigor, com as modificações constantes desta lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22799
Lei n.º 1351: Cria uma segunda época de exames, no mês de Outubro, nos cursos professados na Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha, para os aspirantes da armada reprovados na primeira época, em qualquer disciplina, e para os que, por doença devidamente comprovada, não concorreram aos exames da primeira época
Lei
Lei n.º 1351: Cria uma segunda época de exames, no mês de Outubro, nos cursos professados na Escola Naval e Escola Auxiliar de Marinha, para os aspirantes da armada reprovados na primeira época, em qualquer disciplina, e para os que, por doença devidamente comprovada, não concorreram aos exames da primeira época
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22800
Lei n.º 1350: Aplica aos oficiais da armada em serviço nos diferentes Ministérios, embora estejam no quadro auxiliar ou reformados, e que tenham logrado promoção ao abrigo do artigo 116.º do decreto de 14 de Agosto de 1892, ou que estejam usufruindo as regalias do referido artigo 116.º, a doutrina do artigo 441.º da lei de 25 de Maio de 1911 e seu § único
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Lei n.º 1350: Aplica aos oficiais da armada em serviço nos diferentes Ministérios, embora estejam no quadro auxiliar ou reformados, e que tenham logrado promoção ao abrigo do artigo 116.º do decreto de 14 de Agosto de 1892, ou que estejam usufruindo as regalias do referido artigo 116.º, a doutrina do artigo 441.º da lei de 25 de Maio de 1911 e seu § único
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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