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22777
Lei n.º 1373: Sujeita ao pagamento do imposto de 30 por cento ad valorem, a que se refere o artigo 370 da pauta dos direitos de importação, emquanto não forem decretadas novas pautas, as máquinas geradoras de corrente contínua ou alternada, os transformadores estáticos e rotativos, e os motores eléctricos quando sejam de potência inferior a 20 H P
Lei
Lei n.º 1373: Sujeita ao pagamento do imposto de 30 por cento ad valorem, a que se refere o artigo 370 da pauta dos direitos de importação, emquanto não forem decretadas novas pautas, as máquinas geradoras de corrente contínua ou alternada, os transformadores estáticos e rotativos, e os motores eléctricos quando sejam de potência inferior a 20 H P
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22778
Lei n.º 1372: Autoriza o Govêrno a decretar desde já, e com carácter provisório, nova composição das unidades da guarda fiscal, em harmonia com as necessidades da fiscalização e legítimos interêsses do pessoal
Lei
Lei n.º 1372: Autoriza o Govêrno a decretar desde já, e com carácter provisório, nova composição das unidades da guarda fiscal, em harmonia com as necessidades da fiscalização e legítimos interêsses do pessoal
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22779
Lei n.º 1371: Confere ao Poder Executivo as faculdades necessárias para no interregno parlamentar promulgar medidas de carácter económico ou financeiro que forem inadiáveis
Lei
Lei n.º 1371: Confere ao Poder Executivo as faculdades necessárias para no interregno parlamentar promulgar medidas de carácter económico ou financeiro que forem inadiáveis
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22780
Lei n.º 1370: Introduz várias modificações na organização e funcionamento das Faculdades de Direito, na conformidade das bases anexas a esta leiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1370: Introduz várias modificações na organização e funcionamento das Faculdades de Direito, na conformidade das bases anexas a esta leiNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1922
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22781
Lei n.º 1369: Estabelece uma segunda época de exames em todos os estabelecimentos de ensino secundário - Permite aos alunos das universidades, abrangidos pelo artigo 94.º do estatuto universitário, o requererem exames na proxima época de Outubro - Faculta aos alunos dos cursos superiores a quem falte um único exame para terminarem um ano ou os respectivos cursos uma nova época de exames no comêço do ano lectivoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1369: Estabelece uma segunda época de exames em todos os estabelecimentos de ensino secundário - Permite aos alunos das universidades, abrangidos pelo artigo 94.º do estatuto universitário, o requererem exames na proxima época de Outubro - Faculta aos alunos dos cursos superiores a quem falte um único exame para terminarem um ano ou os respectivos cursos uma nova época de exames no comêço do ano lectivoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1922
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22782
Lei n.º 1368: Remodela o regime tributário
Lei
Lei n.º 1368: Remodela o regime tributário
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22783
Lei n.º 1367: Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até a quantia de 5000000$00 para ocorrer às despesas da conclusão das obras no Bairro do Arco do Cego
Lei
Lei n.º 1367: Autoriza o Govêrno a contratar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até a quantia de 5000000$00 para ocorrer às despesas da conclusão das obras no Bairro do Arco do Cego
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22784
Lei n.º 1366: Autoriza o Govêrno a ceder definitivamente pelo Ministério das Finanças, e a título gratuito, à Misericórdia de Tentúgal, o edifício do extinto Convento do Carmo, daquela vila, a fim de ser adaptado ao funcionamento do seu hospital
Lei
Lei n.º 1366: Autoriza o Govêrno a ceder definitivamente pelo Ministério das Finanças, e a título gratuito, à Misericórdia de Tentúgal, o edifício do extinto Convento do Carmo, daquela vila, a fim de ser adaptado ao funcionamento do seu hospital
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22785
Lei n.º 1365: Suspende, até a reorganização dos serviços militares navais, quando essa reorganização se faça dentro do actual ano civil, o alistamento de novas praças de pré e a admissão de aspirantes nas diversas classes da armada, bem como a admissão de novo pessoal dos quadros nos estabelecimentos fabris dependentes do Ministério da Marinha
Lei
Lei n.º 1365: Suspende, até a reorganização dos serviços militares navais, quando essa reorganização se faça dentro do actual ano civil, o alistamento de novas praças de pré e a admissão de aspirantes nas diversas classes da armada, bem como a admissão de novo pessoal dos quadros nos estabelecimentos fabris dependentes do Ministério da Marinha
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1922
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22786
Lei n.º 1364: Autoriza o Govêrno a codificar e a modificar todas as disposições legais referentes à organização e funcionamento do notariado e do registo predial
Lei
Lei n.º 1364: Autoriza o Govêrno a codificar e a modificar todas as disposições legais referentes à organização e funcionamento do notariado e do registo predial
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22787
Lei n.º 1363: Cria uma propina anual de trabalhos práticos paga pelos alunos internos dos liceus para refôrço das verbas destinas à aquisição e conservação do material didáctico dos estabelecimentos de ensino secundário - Determina que os alunos internos ou externos dos liceus que tendo faltado a todas as provas de exame ou a quaisquer delas pretendam fazê-las ou completá-las paguem com o mesmo fim e por uma só vez a importância de 20$00Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Lei n.º 1363: Cria uma propina anual de trabalhos práticos paga pelos alunos internos dos liceus para refôrço das verbas destinas à aquisição e conservação do material didáctico dos estabelecimentos de ensino secundário - Determina que os alunos internos ou externos dos liceus que tendo faltado a todas as provas de exame ou a quaisquer delas pretendam fazê-las ou completá-las paguem com o mesmo fim e por uma só vez a importância de 20$00Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22788
Lei n.º 1362: Autoriza a transferência da quantia de 40000$00 das disponibilidades do artigo 36.º para o artigo 40.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1921-1922, a fim de ocorrer ao pagamento da aquisição de um equatorial e respectivos acessóriosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Lei n.º 1362: Autoriza a transferência da quantia de 40000$00 das disponibilidades do artigo 36.º para o artigo 40.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1921-1922, a fim de ocorrer ao pagamento da aquisição de um equatorial e respectivos acessóriosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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