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22765
Lei n.º 1385: Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos até a quantia de 3500000$00, para conclusão dos edifícios escolares já iniciados e reparação dos existentes que pertençam ao Estado, e para construção de novos edifícios para escolas de ensino primário geralNota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1385: Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos até a quantia de 3500000$00, para conclusão dos edifícios escolares já iniciados e reparação dos existentes que pertençam ao Estado, e para construção de novos edifícios para escolas de ensino primário geralNota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22766
Lei n.º 1384: Reduz de 4500$00 a verba de 22000$00 inscrita no capítulo 9.º, artigo 76.º, da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública autorizada para o ano económico de 1922-1923, com aplicação ao pagamento de rendas em dívida pelo Liceu Central de Jaime Moniz, no Funchal - Inscreve no capítulo 32.º, artigo 96.º, da tabela de despesa extraordinária do Ministério para o citado ano económico a verba de 17500$00 para pagamento da cedência do corpo do edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal, a fim de se instalar definitivamente o referido liceu e para custeamento de diferentes obras de apropriação do mesmo edifício e aquisição de material didácticoNota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1384: Reduz de 4500$00 a verba de 22000$00 inscrita no capítulo 9.º, artigo 76.º, da tabela orçamental do Ministério da Instrução Pública autorizada para o ano económico de 1922-1923, com aplicação ao pagamento de rendas em dívida pelo Liceu Central de Jaime Moniz, no Funchal - Inscreve no capítulo 32.º, artigo 96.º, da tabela de despesa extraordinária do Ministério para o citado ano económico a verba de 17500$00 para pagamento da cedência do corpo do edifício do antigo Paço Episcopal do Funchal, a fim de se instalar definitivamente o referido liceu e para custeamento de diferentes obras de apropriação do mesmo edifício e aquisição de material didácticoNota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22767
Lei n.º 1383: Autoriza o Govêrno a adquirir pelo preço da avaliação o edifício onde estão instaladas as escolas primárias em Guimarães, com as suas dependências, para nele ficarem instaladas definitivamente as mesmas escolas e a Escola Primária SuperiorNota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1383: Autoriza o Govêrno a adquirir pelo preço da avaliação o edifício onde estão instaladas as escolas primárias em Guimarães, com as suas dependências, para nele ficarem instaladas definitivamente as mesmas escolas e a Escola Primária SuperiorNota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22768
Lei n.º 1382: Autoriza o Govêrno a renovar por três anos, a contar de 15 de Agosto de 1920, o contrato de arrendamento do Mouchão de Esfola Vacas, pertencente à Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, propriedade que tem sido explorada pela Estação Zootécnica Nacional desde 1903
Lei
Lei n.º 1382: Autoriza o Govêrno a renovar por três anos, a contar de 15 de Agosto de 1920, o contrato de arrendamento do Mouchão de Esfola Vacas, pertencente à Companhia das Lezírias do Tejo e Sado, propriedade que tem sido explorada pela Estação Zootécnica Nacional desde 1903
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22769
Lei n.º 1381: Autoriza a administração dos Caminhos de Ferro do Estado a construir um ramal de via larga que ligue a vila de Portel com a estação de Viana do Alentejo ou com o ponto central do sul e sueste que fôr julgado mais conveniente
Lei
Lei n.º 1381: Autoriza a administração dos Caminhos de Ferro do Estado a construir um ramal de via larga que ligue a vila de Portel com a estação de Viana do Alentejo ou com o ponto central do sul e sueste que fôr julgado mais conveniente
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22770
Lei n.º 1380: Autoriza o Govêrno a contrair, mediante a emissão dos necessários títulos de dívida pública, um empréstimo até a quantia de 28000000$00, moeda corrente, e a aplicá-lo no pôrto de Lisboa
Lei
Lei n.º 1380: Autoriza o Govêrno a contrair, mediante a emissão dos necessários títulos de dívida pública, um empréstimo até a quantia de 28000000$00, moeda corrente, e a aplicá-lo no pôrto de Lisboa
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22771
Lei n.º 1379: Autoriza o Govêrno a preceder à revisão de todos os diplomas que regulam o pagamento em moeda-ouro aos funcionários civis e militares da metropole, quando servindo em comissão no estrangeiro, e a decretar as medidas que julgar necessárias com o fim de se conseguir, com uma deminuïção de encargos para o Estado, uma mais equitativa compensação para os efeitos da depreciação da moeda nacional
Lei
Lei n.º 1379: Autoriza o Govêrno a preceder à revisão de todos os diplomas que regulam o pagamento em moeda-ouro aos funcionários civis e militares da metropole, quando servindo em comissão no estrangeiro, e a decretar as medidas que julgar necessárias com o fim de se conseguir, com uma deminuïção de encargos para o Estado, uma mais equitativa compensação para os efeitos da depreciação da moeda nacional
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22772
Lei n.º 1378: Autoriza o Govêrno a prorrogar até 31 de Dezembro de 1945 o actual arrendamento do Grande Hotel do Buçaco e seus anexos, com as alterações constantes dêste decreto
Lei
Lei n.º 1378: Autoriza o Govêrno a prorrogar até 31 de Dezembro de 1945 o actual arrendamento do Grande Hotel do Buçaco e seus anexos, com as alterações constantes dêste decreto
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22773
Lei n.º 1377: Regula as atribuïções do pessoal do Observatório Astronómico anexo à Faculdade de Sciências da Universidade de Coimbra e fixa os seus respectivos vencimentos
Lei
Lei n.º 1377: Regula as atribuïções do pessoal do Observatório Astronómico anexo à Faculdade de Sciências da Universidade de Coimbra e fixa os seus respectivos vencimentos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22774
Lei n.º 1376: Manda pagar pelo imposto estabelecido na lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, todas as despesas feitas e a fazer pelo Estado respeitantes à insurreição monárquica de 1919 - Autoriza o Govêrno a abrir os créditos necessários para o completo pagamento de todos os encargos que resultarem da execução da referida lei e da presente
Lei
Lei n.º 1376: Manda pagar pelo imposto estabelecido na lei n.º 968, de 10 de Maio de 1920, todas as despesas feitas e a fazer pelo Estado respeitantes à insurreição monárquica de 1919 - Autoriza o Govêrno a abrir os créditos necessários para o completo pagamento de todos os encargos que resultarem da execução da referida lei e da presente
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22775
Lei n.º 1375: Transfere a verba inscrita no orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1922-1923, no artigo 85 º A, capítulo 18.º, sob o título «Oficiais de reserva» e a rubrica «Importância destinada ao pagamento dos soldos dos funcionários que nos termos da lei n.º 1141, de 7 de Abril de 1921, forem promovidos ao pôsto de capitão» para o mesmo capítulo, artigo 85.º para a rubrica «Reformados posteriormente a 30 do Junho de 1887», «Da Guarda Fiscal», à medida que se fôr tornando disponível dos fins para que foi consignada
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Lei n.º 1375: Transfere a verba inscrita no orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1922-1923, no artigo 85 º A, capítulo 18.º, sob o título «Oficiais de reserva» e a rubrica «Importância destinada ao pagamento dos soldos dos funcionários que nos termos da lei n.º 1141, de 7 de Abril de 1921, forem promovidos ao pôsto de capitão» para o mesmo capítulo, artigo 85.º para a rubrica «Reformados posteriormente a 30 do Junho de 1887», «Da Guarda Fiscal», à medida que se fôr tornando disponível dos fins para que foi consignada
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22776
Lei n.º 1374: Abre, a favor da comissão administrativa do Congresso da República, um crédito extraordinário de 54000$00, destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para pagamento do trabalho extraordinário executado pelos funcionários do mesmo Congresso
Lei
Lei n.º 1374: Abre, a favor da comissão administrativa do Congresso da República, um crédito extraordinário de 54000$00, destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento para pagamento do trabalho extraordinário executado pelos funcionários do mesmo Congresso
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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