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22753
Lei n.º 1396: Considera em pleno vigor em todos os seus artigos e para todos os efeitos a lei n.º 1340, de 25 de Agosto de 1922, não sendo abrangida pelas disposições da lei n.º 1344, de 26 do mesmo mês e ano
Lei
Lei n.º 1396: Considera em pleno vigor em todos os seus artigos e para todos os efeitos a lei n.º 1340, de 25 de Agosto de 1922, não sendo abrangida pelas disposições da lei n.º 1344, de 26 do mesmo mês e ano
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1923
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22754
Lei n.º 1395: Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Madalena, da Ilha do Pico, a aforar em lotes a sua serra inculta, e a vender, também em lotes, dois terços dos seus baldios incultos que forem dispensáveis do logradouro comum dos respectivos povos, destinando, respectivamente, o rendimento obtido e o produto da venda à manutenção de um partido médico mucipal e farmácia e à efectivação de determinados melhoramentos
Lei
Lei n.º 1395: Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Madalena, da Ilha do Pico, a aforar em lotes a sua serra inculta, e a vender, também em lotes, dois terços dos seus baldios incultos que forem dispensáveis do logradouro comum dos respectivos povos, destinando, respectivamente, o rendimento obtido e o produto da venda à manutenção de um partido médico mucipal e farmácia e à efectivação de determinados melhoramentos
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1923
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22755
Lei n.º 1394: Cria uma assemblea eleitoral no lugar e freguesia da Marmeleira, do concelho de Rio Maior
Lei
Lei n.º 1394: Cria uma assemblea eleitoral no lugar e freguesia da Marmeleira, do concelho de Rio Maior
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923
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22756
Lei n.º 1393: Suprime o terceiro ofício de escrivão da comarca da Ilha de S. Jorge
Lei
Lei n.º 1393: Suprime o terceiro ofício de escrivão da comarca da Ilha de S. Jorge
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923
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22757
Lei n.º 1392: Declara livre a importação de farinhas e trigos no distrito do Funchal - Proíbe a exportação ou reexportação de farinha e a reexportação de trigos do mesmo distrito
Lei
Lei n.º 1392: Declara livre a importação de farinhas e trigos no distrito do Funchal - Proíbe a exportação ou reexportação de farinha e a reexportação de trigos do mesmo distrito
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1923
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22758
Lei nº 4.625: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923
Lei
Lei nº 4.625: Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1923
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22759
Lei n.º 1391: Modifica o número de oficiais privativos dos hospitais militares de 1.ª classe de Lisboa e Pôrto
Lei
Lei n.º 1391: Modifica o número de oficiais privativos dos hospitais militares de 1.ª classe de Lisboa e Pôrto
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22760
Lei n.º 1390: Dispensa ao contra-almirante Carlos Viegas de Gago Coutinho todas as provas e exames, estabelecido na legislação em vigor, necessários à obtenção do diploma de observador aeronáutico
Lei
Lei n.º 1390: Dispensa ao contra-almirante Carlos Viegas de Gago Coutinho todas as provas e exames, estabelecido na legislação em vigor, necessários à obtenção do diploma de observador aeronáutico
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22761
Lei n.º 1389: Suspende, temporàriamente, em referência à presente lei, as disposições constantes do § 3.º do artigo 30.º e do artigo 21.º, respectivamente, das leis de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 1911 e bem assim as leis e decretos que por virtude das suas disposições contrariem a doutrina desta lei, ficando o Govêrno autorizado a abonar, por adiantamento, à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a quantia de 300000$00 e à de Angra do Heroísmo a quantia de 80000$00
Lei
Lei n.º 1389: Suspende, temporàriamente, em referência à presente lei, as disposições constantes do § 3.º do artigo 30.º e do artigo 21.º, respectivamente, das leis de 20 de Março de 1907 e 11 de Abril de 1911 e bem assim as leis e decretos que por virtude das suas disposições contrariem a doutrina desta lei, ficando o Govêrno autorizado a abonar, por adiantamento, à Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada a quantia de 300000$00 e à de Angra do Heroísmo a quantia de 80000$00
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1922
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22762
Lei n.º 1388: Cria na comarca de Barcelos um juízo criminal e extingue um lugar de escrivão e um lugar de oficial de diligências do juízo cível - Determina a composição do pessoal privativo do juízo cível e regula os serviços do mesmo
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Lei n.º 1388: Cria na comarca de Barcelos um juízo criminal e extingue um lugar de escrivão e um lugar de oficial de diligências do juízo cível - Determina a composição do pessoal privativo do juízo cível e regula os serviços do mesmo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22763
Lei n.º 1387: Eleva ao triplo os limites marcados no artigo 37.º do decreto n.º 3469, dentro dos quais será arbitrada a importância de indemnização a que são obrigados os alunos do Instituto de Missões Coloniais - Fixa a dotação anual ordinária de cada uma das Missões laicas e a de cada sucursal - Isenta de qualquer imposto de importação, trânsito ou armazenagem todos os fornecimentos e quaisquer objectos enviados pelo Instituto de Missões Coloniais às suas Missões - Insere várias disposições relativas ao pessoal do referido Instituto e Missões
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Lei n.º 1387: Eleva ao triplo os limites marcados no artigo 37.º do decreto n.º 3469, dentro dos quais será arbitrada a importância de indemnização a que são obrigados os alunos do Instituto de Missões Coloniais - Fixa a dotação anual ordinária de cada uma das Missões laicas e a de cada sucursal - Isenta de qualquer imposto de importação, trânsito ou armazenagem todos os fornecimentos e quaisquer objectos enviados pelo Instituto de Missões Coloniais às suas Missões - Insere várias disposições relativas ao pessoal do referido Instituto e Missões
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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22764
Lei n.º 1386: Aumenta as pensões anuais dos societários reformados do Teatro Nacional de Almeida Garrett - Aumenta em 50 por cento as cotas de lucros que actualmente recebem os societários do referido teatro - Não permite, sem autorização especial, aos societários representarem fora do teatro peças ali exibidas nos dois últimos anos - Determina que todos os contratos efectuados com os artistas dramáticos, necessários para completarem o elenco do mesmo teatro, fiquem dependentes da aprovação do Ministério da Instrução PúblicaNota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Lei n.º 1386: Aumenta as pensões anuais dos societários reformados do Teatro Nacional de Almeida Garrett - Aumenta em 50 por cento as cotas de lucros que actualmente recebem os societários do referido teatro - Não permite, sem autorização especial, aos societários representarem fora do teatro peças ali exibidas nos dois últimos anos - Determina que todos os contratos efectuados com os artistas dramáticos, necessários para completarem o elenco do mesmo teatro, fiquem dependentes da aprovação do Ministério da Instrução PúblicaNota. Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1922
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