Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1408: Regula os vencimentos de determinado pessoal dos Caminhos de Ferro do Estado

Nação:Portugal Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1407: Prorroga por mais três meses, a contar da publicação desta lei, o prazo fixado no artigo 3.º da lei n.º 1344, que autoriza o Govêrno a reduzir o quadro dos funcionários

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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22743

Lei

Lei n.º 1406: Cria a Caixa de Crédito Marítimo

Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1405: Reforça várias dotações consignadas, no orçamento em vigor para o actual económico de 1922-1923, a construções e reparações, de edificios públicos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1404: Cria o adicional de 2 por cento sôbre todos os impostos cobrados pela Alfândega do Funchal, destinado ao Hospital Civil da Santa Casa da Misericórdia do Funchal

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Saúde Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1403: Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia da vila de Seia a vender, em hasta pública, determinados prédios, para com o seu produto aumentar o hospital que está construindo na mesma vila, a aforar ou vender a parte dos terrenos que a assemblea geral da mesma Misericórdia entenda ser desnecessária para os serviços do mesmo hospital e suas dependências e a converter o seu produto em títulos de assentamento da dívida pública

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1402: Suprime o terceiro ofício da comarca de Miranda do Douro e o ofício vago da comarca de Vinhais - Extingue o lugar vago de escrivão do primeiro ofício do juízo de direito da comarca de Montemor-o-Novo - Reduz a três o número de escrivães do juízo de direito da comarca da Horta, quando por qualquer motivo se der uma vaga

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1401: Determina que o general António Xavier Correia Barreto possa ser mantido na direcção do Arsenal do Exército, mesmo depois de passar à situação de reformado

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1400: Concede o prazo de mais trinta dias aos militares que queiram requerer a junta a que se refere o artigo 3.º da lei n.º 1170, de 21 de Maio de 1921

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1399: Torna extensivas ao pessoal da Divisão e Fiscalização dos Serviços de Caminhos de Ferro as disposições do artigo 4.º da lei n.º 952, de 5 de Março de 1920, e do artigo 1.º da lei n.º 1100, de 31 de Dezembro de 1920 - Manda continuar a abonar aos empregados da extinta Direcção Fiscal de Caminhos de Ferro, que passaram ao quadro privativo do Ministério do Comércio e Comunicações, a diuturnidade a que tiverem direito pelo seu tempo de serviço, e regula a situação de reforma dos referidos empregados

Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1398: Revoga o artigo 3.º da lei n.º 1233, que ordenou a criação do Comissariado Geral do Govêrno na Exposição Internacional do Rio de Janeiro - Autoriza o Govêrno a despender com a referida Exposição mais até a quantia de 10500000$00 e a nomear um sindicante aos serviços da mesma Exposição

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1397: Abre um crédito especial da quantia de 4000000$00, para refôrço da verba destinada no orçamento a subvenção para o caminho de ferro de Mormugão

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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