Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1420: Autoriza o Ministério das Finanças a ceder ao da Agricultura a mata do lugar do Seminário, sita no concelho de Coimbra, que será encorporada nas matas nacionais do Estado

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1419: Concede uma redução nos preços de bilhetes dos Caminhos de Ferro do Estado a todos os mutilados de guerra com invalidez superior a 30 por cento e gratuitidade de transporte àqueles cuja invalidez seja de 100 por cento

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1923

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22731

Lei

Lei n.º 1418: Abre um crédito especial da quantia de 38900$00 a fim de ocorrer ao pagamento da melhoria resultante da equiparação dos vencimentos dos auditores administrativos aos dos juízes de 1.ª instância cíveis e comerciais durante o ano económico de 1922-1923

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1417: Reforça com a quantia de 500000$00 a dotação inscrita no artigo 79.º do capítulo 6.º do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações em vigor para 1922-1923, sob a rubrica: «Trabalhos fluviais, incluindo polícia de navegação interior e de pesca»

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Tratado Internacional

Lei n.º 1416: Aprova, para ratificação, dois tratados assinados em Washington em 6 de Fevereiro de 1922, entre Portugal e outros países, acêrca da política a seguir nas questões relativas à China e à revisão da pauta aduaneira chinesa

Nação:Portugal Tema:Internacional，Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1415: Cria na cidade de Tavira uma corporação local, delegada do Govêrno, com a designação de Junta Autónoma das Obras do Pôrto e Barra de Tavira

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1923

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22735

Lei

Lei n.º 1414: Autoriza a Câmara Municipal de Coimbra a contrair um novo empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos até a quantia de 800000$00, para a conclusão das suas instalações hidráulicas e eléctricas, destinadas ao abastecimento da cidade

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1413: Desanexa vários lugares ou povoações da freguesia de S. Simão de Litem, concelho de Pombal, distrito de Leiria, e cria com êles uma freguesia com a denominação de Albergaria dos Doze

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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22737

Lei

Lei n.º 1412: Exceptua por espaço de quinze anos da desamortização estabelecida no artigo 2.º da lei n.º 742, além da casa, cêrca e pinhal anexo a que o mesmo artigo se refere, todos os imóveis situados no concelho da Anadia que, pela mesma lei, foram cedidos à Irmandade da Misericórdia de Ovar

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1923

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22738

Lei

Lei n.º 1411: Abre um crédito especial de 500000$00, destinado a fazer face ao deficit dos Hospitais da Universidade de Coimbra relativo ao ano económico de 1921 1922

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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22739

Lei

Lei n.º 1410: Mantém a sindicância a todos os serviços dos Transportes Marítimos do Estado, ordenada pelo decreto n.º 7814, o qual continuará em pleno vigor com as alterações constantes desta lei

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1409: Determina que as mercadorias de procedência alemã que em 6 de Dezembro de 1922 se encontravam armazenadas nas alfândegas, e as que vinham em trânsito, fiquem sujeitas ao regime que vigorou durante o Acôrdo comercial com a Alemanha que terminou naquela data

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Internacional Anos:1923

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