Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1432: Cria uma assemblea eleitoral primária na freguesia de Olhalvo, concelho de Alenquer

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1431: Estabelece que as assembleas primárias eleitorais do concelho de Felgueiras, do círculo n.º 10 (distrito do Pôrto), sejam em número de cinco, com a sua sede, respectivamente, nas freguesias de Airães, Margaride, Vila Cova, Sousa e Penacova

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1430: Dá uma nova redacção à alínea b) do § 2.º do artigo 75.º do decreto n.º 5847-A (Organização dos serviços de obras públicas)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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22720

Lei

Lei n.º 1429: Determina qae a exportação para o estrangeiro de livros editados em Portugal não esteja sujeita às restrições impostas no decreto n.º 8439

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1428: Concede a reforma, no pôsto de aspirante a oficial, ao primeiro sargento n.º 1750 da 7.ª companhia de reformados, Francisco Guimarães Fisher

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1427: Determina que a freguesia de Alcainça, concelho de Mafra, passe a denominar-se da Malveira e tenha a sua sede nesta povoação

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1426: Torna extensivos aos pensionistas civis e militares das revoluções de 5 de Outubro de 1910 e 14 de Maio de 1915, referidos no artigo 8.º da lei n.º 1311, de 14 de Agosto de 1922, os benefícios da lei n.º 1355 - Isenta de qualquer imposto as referidas pensões

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1425: Torna extensivas ao pessoal especializado da aeronáutica naval as disposições da lei n.º 940 - Regula o abono de subsídios pela execução de vôos, submersão ou ascensão em balões cativos, respectivamente ao pessoal da aeronáutica militar e naval, navegação submarina e aerostação

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923

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22725

Lei

Lei n.º 1424: Autoriza o Govêrno a emitir um empréstimo interno

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1423: Fixa o ordenado mensal das praças da guarda fiscal - Insere várias disposições relativas à reforma das mesmas praças

Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1422: Transfere de uns para outros capítulos e artigos do orçamento do Ministério da Guerra para o ano económico de 1922-1923 as importâncias na totalidade de 600000$00, e bem assim reforça os diversos capítulos e artigos do mesmo orçamento com as quantias cuja soma é de 11980226$00, em conformidade com os mapas n.os 1 e 2 anexos à presente lei - Autoriza o Govêrno a modificar as tabelas n.os 8 e 9 à lei n.º 1039, de 28 de Agosto de 1920, elevando a 1$25 o quantitativo da tabela n.º 8, igualando a gratificação de serviço do Pôrto e Serra do Pilar à de Lisboa e reduzindo a $03 a actual diferença entre as mesmas gratificações em Lisboa e noutras localidades do continente e ilhas adjacentes, da tabela n.º 9

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1421: Determina que regresse ao serviço activo, nos termos exactos do decreto n.º 5172, o alferes reformado António Joaquim Gaspar de Almeida

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923

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