Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1444: Transfere a quantia de 14800$00, dentro do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para 1922-1923, para refôrço de várias dotações do mesmo orçamento

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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22706

Lei

Lei n.º 1443: Autoriza o Govêrno a realizar os funerais do almirante Jaime Daniel Leote do Rêgo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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22707

Lei

Lei n.º 1442: Transfere do artigo 35.º, capítulo 17.º, do orçamento da despesa do Ministério do Trabalho (1922-1923) a quantia de 100354$00 para outros capítulos e artigos - Substitui as denominações do capítulo 15.º e artigo 33.º do referido orçamento

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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22708

Lei

Lei n.º 1441: Transfere da vila de Almodóvar para a de Ourique a sede da comarca daquele nome

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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22709

Lei

Lei n.º 1440: Altera várias disposições do decreto n.º 5571, que regularizou os vencimentos e abonos do pessoal da armada nas diversas situações

Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1439: Abre um crédito especial de 1280000$00 destinados à remoção de presos em caminhos de ferro e a suprimento dos deficits das despesas de material e diversas de todos os estabelecimentos prisionais, correccionais e de protecção a menores

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1438: Autoriza o Govêrno a entregar à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) a quantia de 750000$00, para ser aplicada no custeio dos trabalhos de desassoreamento do pôrto de Leixões e nas obras de reparação de avarias em molhes do mesmo pôrto

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1437: Fixa o custo das obras destinadas à adaptação do pôrto de Leixões ao serviço comercial - Dá à Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto (Douro-Leixões) os poderes para efectuar as operações financeiras indispensáveis para a realização do capital pela presente lei fixado - Insere várias disposições sôbre o mesmo assunto

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Finanças Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1436: Cria lugares de segundos comandantes em determinados batalhões da guarda nacional republicana - Regula a forma dos concursos para primeiros cabos - Determina que em vários batalhões os ferradores possam ter a graduação de primeiros cabos ou segundos sargentos - Fixa o ordenado mensal das praças da guarda nacional republicana - Insere várias disposições sôbre reformas das mesmas praças

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1435: Determina que seja enviado ao Ministério da Instrução Pública, Direcção Geral de Belas Artes, um exemplar de todas as publicações a que se referem o § único do artigo 8.º e artigo 9.º da lei de 28 de Outubro de 1910, para ser entregue ao Gabinete Português de Leitura do Rio de Janeiro

Nação:Portugal Tema:Cultura，Educação e Ensino Anos:1923

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22715

Lei

Lei n.º 1434: Isenta de direito o papel destinado à impressão da História da Colonização Portuguesa do Brasil

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Cultura Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1433: Considera canceladas, sem necessidade de renovação, decorridos que sejam três anos sôbre a data de 2 de Abril de 1921 e não havendo reclamações de terceiros, as fianças que foram prestadas nas alfândegas conforme as ordens de entrega de mercadorias da carga dos navios ex-alemães, passadas pela Procuradoria da República, ficando assim desobrigados os respectivos interessados das responsabilidades correspondentes

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1923

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