Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1456: Esclarece várias disposições da lei n.º 1452

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1455: Determina que do crédito especial de 1280000$00 aberto pela lei n.º 1439 seja adicionada à verba destinada a transporte de vadios e degredados, inscrita no capítulo 6.º, artigo 20.º, do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos para o actual ano económico, a quantia de 200000$00

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1454: Aprova as pensões variáveis de reforma do pessoal fabril dos Arsenais de Marinha e do Exército e da Fábrica Nacional da Cordoaria

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1453: Fixa as percentagens adicionais às contribuïções directas do Estado a favor dos corpos administrativos - Promulga diversas disposições concernentes aos referidos corpos administrativos

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1452: Eleva o coeficiente para o cálculo das melhorias de vencimento e altera e esclarece várias disposições das leis n.os 1355 e 1356

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1451: Autoriza o Govêrno a abrir um crédito especial de 20000$00 a favor do Ministério da Agricultura, a fim de reforçar as verbas do orçamento de 1922-1923, destinadas a material e diversas despesas da Secretaria Geral e Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1450: Transfere dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução (1922-1923), a quantia de 12000$00 para obras de reparação e beneficiamento das estufas do Jardim Botânico da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1449: Fixa as receitas e despesas do Estado no ano económico de 1923-1924 e releva o Govêrno e os agentes do Poder Executivo da responsabilidade em que incorreram autorizando e efectuando pagamentos depois de 1 de Julho de 1923, de despesas consideradas inadiáveis, respeitantes a 1923-1924

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1448: Determina que continuem em vigor os decretos n.os 8491, 8516 e 8517, que respectivamente reduzem os quadros das Escolas Primárias Superiores, Escolas Normais Primárias e Escolas Primárias Gerais de Lisboa, Pôrto, Coimbra e restantes capitais de distrito - Insere outras disposições relativas à situação de pessoal e serviço nas referidas escolas - Manda que todas as nomeações para o ensino primário sejam feitas por decreto e submetidas ao «visto» do Conselho Superior de FinançasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1923

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22702

Lei

Lei n.º 1447: Determina que os funerais de Abílio Manuel Guerra Junqueiro sejam feitos a expensas da Nação e considerados nacionais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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22703

Lei

Lei n.º 1446: Abre um crédito especial para pagamento de trabalhos extraordinários ao pessoal das oficinas e aquisição de papel de impressão para a Imprensa Nacional de Lisboa

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1445: Determina a forma de ser feita a desamortização dos bens da Misericórdia de Ovar, que dela não estejam isentos por diploma especial

Nação:Portugal Tema:Religião Anos:1923

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