Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1468: Dispensa, para efeitos de passagem das respectivas cartas, várias habilitações aos indivíduos que possuam o curso elementar de pilotagem, aos maquinistas mercantes de 2.ª classe e aos que exerceram funções de comando durante a guerra

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923

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22682

Lei

Lei n.º 1467: Considera mutilados de guerra os militares abrangidos pela alínea a) do artigo 6.º da lei n.º 1170

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1466: Determina que os mancebos que no acto da encorporação apresentem um diploma de desenvolvimento físico e conhecimentos militares, sendo alunos das escolas superiores nacionais, sejam licenciados por períodos anuais sucessivos, até completarem o curso

Nação:Portugal Tema:Militar，Educação e Ensino Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1465: Aplica a lei n.º 1158 aos militares do exército e da armada que foram promovidos a oficiais por distinção ou reintegrados, ou considerados oficiais por haverem tomado parte na revolução de 31 de Janeiro de 1891

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923

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22685

Lei

Lei n.º 1464: Aplica aos mutilados e estropiados da guerra, ao abrigo da alínea a) do artigo 6.º da lei n.º 1170, diversos artigos da lei n.º 1158

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Militar Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1463: Abre um crédito de 193300$00 a favor do Ministério da Instrução Pública, para ser inscrito no orçamento para o ano económico de 1922-1923Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1462: Determina que as isenções consignadas no artigo 1.º da lei n.º 1290, sejam aplicáveis às federações, uniões, associações e clubes de desporto que não tenham carácter de exploração comercial ou industrialNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1923

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22688

Lei

Lei n.º 1461: Cria no pôrto de Vila Real de Santo António uma corporação com a denominação de Junta Autónoma do pôrto Comercial do Vila Real de Santo António

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1460: Aplica a todos os oficiais reformados ou no quadro auxiliar, sargentos e praças da armada reformados, as disposições do decreto n.º 5571, sôbre reformas para o pessoal activo

Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1923

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22690

Lei

Lei n.º 1459: Reforça diferentes verbas do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1922-1923

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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22691

Lei

Lei n.º 1458: Conta a um oficial do exército a antiguidade do pôsto desde a data em que nele foi graduado

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923

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22692

Lei

Lei n.º 1457: Fixa o subsídio anual do Presidente da República

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1923

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