Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1480: Autoriza o Govêrno a caucionar o empréstimo que a Câmara Municipal de Chaves vai contrair na Caixa Geral de Depósitos para as obras complementares de abastecimento de águas e de saneamento e continuação do seu novo bairro

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1923

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22670

Lei

Lei n.º 1479: Confere o diploma de engenheiro industrial, logo que o requeiram, aos oficiais de artilharia dos antigos cursos e aos actuais de artilharia a pé

Nação:Portugal Tema:Militar，Educação e Ensino Anos:1923

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22671

Lei

Lei n.º 1478: Regula a forma das autoridades administrativas porem o visto nos cartazes de qualquer espectáculo ou audição em que se pague a entrada e se representem ou ouçam peças originais ou extraídas e adaptadas de obras originais de autores naturais de países que, por lei ou tratado, gozam em Portugal de tratamento nacional

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Cultura Anos:1923

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22672

Lei

Lei n.º 1477: Concede aos oficiais do Exército e da Armada abrangidos pela lei n.º 1170, com percentagem de invalidez não inferior a 50 por cento provisória ou definitiva, a promoção, a título honorário, aos postos a que poderiam ascender se não tivessem passado à situação de reserva ou de reforma

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1476: Considera instituïção benemérita a associação de beneficência denominada Caixa de Socorros a Estudantes Pobres, com sede em Lisboa - Isenta da respectiva franquia toda a correspondência, aberta ou cintada, expedida pela Caixa - Concede à referida Caixa um subsídio anual pago em duodécimos

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1923

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22674

Lei

Lei n.º 1475: Concede passagem de regresso por conta do Estado às famílias dos funcionários coloniais que, tendo prestado serviço por mais de três anos, sejam julgados incapazes do serviço ou aposentados - Concede igual direito às famílias dos funcionários falecidos nas colónias

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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22675

Lei

Lei n.º 1474: Concede abonos de despesas de víagens em cada sessão legislativa aos funcionários diplomáticos e consulares, bem como a suas famílias, quando aqueles tenham de tomar assento no Parlamento

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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22676

Lei

Lei n.º 1473: Regula a contagem de tempo de serviço no Arsenal do Exército aos oficiais de artilharia a pé que foram preteridos na sua promoção ao posto imediato por não lhes ser contado o referido tempo de serviço no mesmo Arsenal

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923

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22677

Lei

Lei n.º 1472: Dispensa o Asilo para Velhos e Velhas de Alcobaça da venda dos bens imóveis cativos do usufruto ou de arrendamento a largo prazo, tornando-lhe inaplicável o disposto no artigo 1902.º do Código Civil

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Arrendamento Anos:1923

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22678

Lei

Lei n.º 1471: Isenta de direitos aduaneiros e de quaisquer impostos o material e instrumentos cirúrgicos e os aparelhos e material radiológico a importar do estrangeiro e destinados ao Hospital da Santa Casa da Misericórdia e ao gabinete de radiologia do Instituto de Radiologia de Ponta Delgada

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Saúde Anos:1923

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22679

Lei

Lei n.º 1470: Cria no concelho de Torres Novas, com sede na povoação de Riachos, uma freguesia civil, que se denominará freguesia de Riachos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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Tratado Internacional

Lei n.º 1469: Aprova, para ratificação, o Tratado de Paz entre a Hungria e diversos países, assinado em Trianon em 4 de Junho de 1920

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1923

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