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22645
Lei n.º 1504: Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a proceder à expropriação da nascente denominada «A do Gorgolão», para abastecimento do povo de Louriçal do Campo
Lei
Lei n.º 1504: Autoriza a Câmara Municipal de Castelo Branco a proceder à expropriação da nascente denominada «A do Gorgolão», para abastecimento do povo de Louriçal do Campo
Nação:Portugal Tema:Minas e Energia，Administração e Administração Pública Anos:1923
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22646
Lei n.º 1503: Concede aos estabelecimentos comerciais ou industriais instalados em prédios de natureza rústica todos os privilégios e garantias que o decreto n.º 5411 concedeu aos estabelecimentos comerciais e industriais que funcionam em prédios urbanos
Lei
Lei n.º 1503: Concede aos estabelecimentos comerciais ou industriais instalados em prédios de natureza rústica todos os privilégios e garantias que o decreto n.º 5411 concedeu aos estabelecimentos comerciais e industriais que funcionam em prédios urbanos
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1923
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22647
Lei n.º 1502: Autoriza o Govêrno a rever o decreto n.º 7880, pelo qual foi criada a Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro e a introduzir neste diploma as aclarações e alterações necessárias para definir a constituïção, atribuïções e funcionamento da mesma Junta - Determina a constituïção da receita da Junta
Lei
Lei n.º 1502: Autoriza o Govêrno a rever o decreto n.º 7880, pelo qual foi criada a Junta Autónoma da Ria e Barra de Aveiro e a introduzir neste diploma as aclarações e alterações necessárias para definir a constituïção, atribuïções e funcionamento da mesma Junta - Determina a constituïção da receita da Junta
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923
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22648
Lei n.º 1501: Autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um contrato conforme as bases anexas à presente lei e a manter com o mesmo Banco a convenção de 29 de Dezembro de 1922
Lei
Lei n.º 1501: Autoriza o Govêrno a celebrar com o Banco de Portugal um contrato conforme as bases anexas à presente lei e a manter com o mesmo Banco a convenção de 29 de Dezembro de 1922
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1923
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22649
Lei n.º 1500: Insere várias disposições relativas a pensões legadas pelos sócios do Montepio Oficial
Lei
Lei n.º 1500: Insere várias disposições relativas a pensões legadas pelos sócios do Montepio Oficial
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1923
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22650
Lei n.º 1499: Concede uma pensão mensal à viúva e aos dois filhos menores do agente da Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, João Martins de Araújo
Lei
Lei n.º 1499: Concede uma pensão mensal à viúva e aos dois filhos menores do agente da Polícia de Investigação Criminal de Lisboa, João Martins de Araújo
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1923
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22651
Lei n.º 1498: Cria a Escola Agrícola Móvel de Monchique
Lei
Lei n.º 1498: Cria a Escola Agrícola Móvel de Monchique
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，agricultura Anos:1923
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22652
Lei n.º 1497: Determina que os consules de 2.ª classe, viceconsules de 2.ª classe, adidos de legação e chanceleres de 2.ª classe, sendo cidadãos portugueses, possam ser nomeados, independentemente de concurso, terceiros oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, terceiros consules de 1.ª classe e terceiros secretários de legação, quando tenham mais de cinco anos de bom e efectivo serviço
Lei
Lei n.º 1497: Determina que os consules de 2.ª classe, viceconsules de 2.ª classe, adidos de legação e chanceleres de 2.ª classe, sendo cidadãos portugueses, possam ser nomeados, independentemente de concurso, terceiros oficiais do Ministério dos Negócios Estrangeiros, terceiros consules de 1.ª classe e terceiros secretários de legação, quando tenham mais de cinco anos de bom e efectivo serviço
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923
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22653
Lei n.º 1496: Reintegra um tenente de infantaria, reformado, no serviço efectivo do exército
Lei
Lei n.º 1496: Reintegra um tenente de infantaria, reformado, no serviço efectivo do exército
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923
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22654
Lei n.º 1495: Desanexa da comarca de Portalegre e anexa à comarca de Nisa a freguesia de Gáfete, concelho do Crato
Lei
Lei n.º 1495: Desanexa da comarca de Portalegre e anexa à comarca de Nisa a freguesia de Gáfete, concelho do Crato
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923
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22655
Lei n.º 1494: Regula o provimento das vagas dos oficiais de justiça
Lei
Lei n.º 1494: Regula o provimento das vagas dos oficiais de justiça
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1923
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22656
Lei n.º 1493: Insere várias disposições relativas ao desenvolvimento sericícola do país
Lei
Lei n.º 1493: Insere várias disposições relativas ao desenvolvimento sericícola do país
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1923
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