Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1514: Insere diversas disposições relativas ao exercício da pesca por embarcações estrangeiras em águas territoriais portuguesas

Nação:Portugal Tema:Internacional，agricultura Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1513: Determina que os oficiais do exército e da armada, professores da Escola Militar, Colégio Militar, Instituto Profissional dos Pupilos do Exército e Instituto Feminino de Educação e Trabalho, ao atingirem o posto de coronel, terão de optar pelo exercício do magistério ou pelo serviço de tropas

Nação:Portugal Tema:Militar，Educação e Ensino Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1512: Insere disposições sobre provimento de lugaes de auditores adjuntos a que se refere o artigo 10.º da lei n.º 1022

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1511: Insere várias alterações às bases orgânicas da Administração Civil e Financeira das Colónias, codificadas pelo decreto n.º 7008

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil，Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1510: Autoriza o Govêrno a aplicar o saldo de 807601$51, existente em conta do empréstimo realizado nos termos da lei n.º 869, na construção de doze canhoneiras para fiscalização da pesca

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1509: Autoriza as juntas gerais dos distritos a funcionar e deliberar, em segunda convocação, com o têrço do número total dos seus membros

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1508: Cria uma assemblea eleitoral na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1507: Cria na freguesia de Vale da Pinta, concelho do Cartaxo, uma nova assemblea eleitoral

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1506: Determina que o Ministério do Trabalho nomeie uma comissão para estabelecer uma «tabela padrão», de invalidez produzida por acidentes de trabalho e doenças profissionais

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1923

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Lei

Lei 1505: Alteração do Código Comercial

Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:1923

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Lei

Lei 1505: Alteração do Código Comercial

Nação:Guiné-Bissau Tema:Comercial e Societário Anos:1923

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Lei

Lei n.º 1505: Dá uma nova redacção ao artigo 688.º do Código Comercial

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1923

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