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Lei n.º 1526: Mantém para todo o papel comum do tipo ordinário de jornal, importado desde 28 de Agosto de 1923, a taxa de um décimo de milavo por quilograma
Lei
Lei n.º 1526: Mantém para todo o papel comum do tipo ordinário de jornal, importado desde 28 de Agosto de 1923, a taxa de um décimo de milavo por quilograma
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22622
Lei n.º 1525: Torna extensiva à Bibliotéca Pública de Évora a disposição consignada no § único do artigo 8.º do decreto de 28 de Outubro de 1910 (Lei de imprensa)
Lei
Lei n.º 1525: Torna extensiva à Bibliotéca Pública de Évora a disposição consignada no § único do artigo 8.º do decreto de 28 de Outubro de 1910 (Lei de imprensa)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Cultura Anos:1924
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22623
Lei n.º 1524: Determina que a Escola Industrial de Madeira Pinto, de Angra do Heroísmo, passe a constituir uma escola industrial e comercial. - Fixa o quadro do seu pessoal e determina que a Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo inscreva no seu orçamento a verba necessária para ampliação da casa onde funciona a mesma escola
Lei
Lei n.º 1524: Determina que a Escola Industrial de Madeira Pinto, de Angra do Heroísmo, passe a constituir uma escola industrial e comercial. - Fixa o quadro do seu pessoal e determina que a Junta Geral do Distrito de Angra do Heroísmo inscreva no seu orçamento a verba necessária para ampliação da casa onde funciona a mesma escola
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:1924
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22624
Lei n.º 1523: Autoriza o Ministério das Finanças a ceder ao Ministério da Justiça e dos Cultos o presbitério de Santo António dos Olivais, concelho de Coimbra, para instalação da Tutoria da Infância de Coimbra
Lei
Lei n.º 1523: Autoriza o Ministério das Finanças a ceder ao Ministério da Justiça e dos Cultos o presbitério de Santo António dos Olivais, concelho de Coimbra, para instalação da Tutoria da Infância de Coimbra
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Segurança Social Anos:1924
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22625
Lei n.º 1522: Cede, mediante renda estipulada pela Repartição do Património Nacional, ao Grupo Pró-Évora, o edifício e a cêrca do ex-convento de Santa Helena do Monte Calvário, da cidade de Évora
Lei
Lei n.º 1522: Cede, mediante renda estipulada pela Repartição do Património Nacional, ao Grupo Pró-Évora, o edifício e a cêrca do ex-convento de Santa Helena do Monte Calvário, da cidade de Évora
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Arrendamento Anos:1924
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22626
Lei n.º 1521: Cria mais uma assemblea eleitoral no concelho de Évora
Lei
Lei n.º 1521: Cria mais uma assemblea eleitoral no concelho de Évora
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924
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Lei n.º 1520: Determina a forma como devem ser lavradas as actas das sessões dos corpos administrativos
Lei
Lei n.º 1520: Determina a forma como devem ser lavradas as actas das sessões dos corpos administrativos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923
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22628
Lei n.º 1519: Determina que passem a denominar-se vilas as aldeias de S. Manços e de S. Miguel de Machede, do concelho de Évora
Lei
Lei n.º 1519: Determina que passem a denominar-se vilas as aldeias de S. Manços e de S. Miguel de Machede, do concelho de Évora
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1923
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22629
Lei n.º 1518: Antecipa a promoção ao posto de alferes aos alunos da Escola de Guerra que terminaram os cursos das armas de artilharia de campanha, cavalaria e infantaria e do serviço de administração militar no segundo semestre de 1919
Lei
Lei n.º 1518: Antecipa a promoção ao posto de alferes aos alunos da Escola de Guerra que terminaram os cursos das armas de artilharia de campanha, cavalaria e infantaria e do serviço de administração militar no segundo semestre de 1919
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1923
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Lei n.º 1517: Cria a Junta Autónoma das Obras do porto e barra de Setúbal e do rio Sado
Lei
Lei n.º 1517: Cria a Junta Autónoma das Obras do porto e barra de Setúbal e do rio Sado
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1923
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Lei n.º 1516: Determina que os serviços de assistência e de reconstituïção funcional e profissional dos mutilados e estropiados da guerra, que ainda funcionam sob a fiscalização do Ministério da Guerra, passem para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios do Ministério do Trabalho
Lei
Lei n.º 1516: Determina que os serviços de assistência e de reconstituïção funcional e profissional dos mutilados e estropiados da guerra, que ainda funcionam sob a fiscalização do Ministério da Guerra, passem para o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios do Ministério do Trabalho
Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1923
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Lei n.º 1515: Determina que no regresso ao exercício profissional dos mutilados e estropiados da guerra ou do trabalho não entre em linha de conta no cálculo do salário o quantitativo da sua pensão de invalidez
Lei
Lei n.º 1515: Determina que no regresso ao exercício profissional dos mutilados e estropiados da guerra ou do trabalho não entre em linha de conta no cálculo do salário o quantitativo da sua pensão de invalidez
Nação:Portugal Tema:Laboral，Segurança Social Anos:1923
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