Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1538: Extingue o Tribunal Mixto Militar Territorial e de Marinha, criado pela lei n.º 1291

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1537: Abre um crédito especial de 10000$00 para ocorrer às despesas com a viagem ao Pôrto de Sua Excelência o Senhor Presidente da República

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

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22611

Lei

Lei n.º 1536: (sem sumário)

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1535: Desanexa da freguesia do Pico da Pedra, concelho da Ribeira Grande, a povoação das Calhetas, que fica constituindo uma nova freguesia

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1534: Dá preferência, formando um primeiro grupo àparte, sôbre os restantes concorrentes, aos oficiais médicos milicianos abrangidos por determinadas disposições do artigo 1.º do decreto n.º 7823, que obtiverem aprovação em concurso para o quadro permanente de oficiais médicos do exército

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1533: Autoriza o Govêrno, pelo Arsenal do Exército, a ceder gratuitamente o bronze e ordenar a fundição da estátua de Antero do Quental, a erigir em Ponta Delgada

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1532: Aplica a doutrina da lei n.º 1158 ao segundo sargento reformado, revolucionário de 31 de Janeiro de 1891, António Bernardo da Fonseca Baptista

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1531: Cria uma assemblea eleitoral na freguesia do Faial da Terra, concelho da Povoação

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1530: Autoriza a Administração dos Caminhos de Ferro do Estado a contrair um empréstimo com aplicação à construção do prolongamento do ramal de caminho de ferro de via larga de Aldeia Galega

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1529: Extingue o Tribunal de Defesa Social, criado pela lei n.º 969, passando a ser da competência dos tribunais ordinários o julgamento dos delinqüentes a que a mesma lei se refere - Declara em vigor o artigo 15.º da lei de 21 de Abril de 1892 - Regula a situação dos vogais do extinto Tribunal

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1528: Transfere para a irmã do chauffeur Carlos Jorge Gentil a têrça parte da pensão que foi concedida pela lei n.º 1270 às pessoas da família dêste, e a qual pertenceu a sua falecida mãe

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1527: Transfere do Ministério das Finanças (Direcção Geral das Alfândegas) para o Ministério do Trabalho (Direcção Geral de Saúde), todo o pessoal e material do pôsto aduaneiro das Velas, Ilha de S. Jorge (Açôres)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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