Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1550: Autoriza as câmaras municipais dos concelhos de Alenquer, Cadaval, Bombarral, Lourinhã, Peniche e Vila Franca de Xira a constituírem-se em federação regional para a construção e exploração de um caminho de ferro de via larga

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1549: Autoriza o Govêrno a tornar definivo o contrato que faz parte da presente lei, celebrado em 8 de Julho de 1921 com a Western Union Telegraph Company, relativo à concessão de amarração e exploração na ilha do Faial (Açôres) de um cabo telegrafico submarino ligando a América do Norte ou Terra Nova, ou ilhas francesas da costa da Terra Nova com o continente europeu

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Minas e Energia Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1548: Torna aplicáveis, sob determinadas condições, a oficiais e sargentos milicianos ou mi icianos de reserva, as di posições do decreto n.º 7823, que regula a situação dos oficiais milicianos

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1924

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22600

Lei

Lei n.º 1547: Proíbe sob determinadas condições a instalação de novos estabelecimentos de venda de vinho ou quaisquer bebidas alcoólicas, bem como a sua venda das vinte e uma horas de um dia às seis do dia seguinte. - Proíbe a entrada nas tabernas a menores de quinze anos. - Determina que seja nomeada uma comissão de técnicos para estudar o melhor aproveitamento do alcool como gerador da energia mecânica, luminosa e calorífera

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Tecnologias Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1546: Cria a Junta autónoma das obras do pôrto e barra de Esposende e do rio Cávado - Regula a sua constituïção e funcionamento

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1924

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22602

Lei

Lei n.º 1545: Autoriza o Govêrno a regulamentar o comércio de cambiais e a adoptar as demais providências que julgue directamente úteis para melhorar a situação cambial do país, não podendo, dentro desta autorização, decretar quaisquer medidas sôbre matéria de contribuïção e impostos

Nação:Portugal Tema:Finanças，Finança e Fiscal Anos:1924

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Tratado Internacional

Lei n.º 1544: Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a supressão do tráfico de mulheres e crianças, celebrado em Genebra em 30 de Setembro de 1921 entre Portugal e outros países

Nação:Portugal Tema:Internacional，Segurança Social Anos:1924

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22604

Tratado Internacional

Lei n.º 1543: Aprova, para ratificação, emendas a determinados artigos do Pacto da Sociedade das Nações, que faz parte do Tratado de Versalhes

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1924

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22605

Lei

Lei n.º 1542: Concede à viúva e filho de um capitão-tenente de marinha a pensão vitalícia e anual de 3600$00

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1924

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22606

Lei

Lei n.º 1541: Autoriza o Govêrno a alienar o edifício entregue à Direcção do Instituto do Professorado Primário para a sua instalação, situado em Bemfica, para com o produto da venda adquirir outro em melhores condições para a instalação do referido InstitutoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1924

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22607

Lei

Lei n.º 1540: Determina que o dia 5 de Fevereiro de 1924 seja considerado feriado nacional em homenagem ao imortal poeta Luís de Camões

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1924

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22608

Lei

Lei n.º 1539: Autoriza o Govêrno a comprar a Quinta do Almarjão, situada à beira da estrada do pôrto de Lagos a Silves

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1924

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