Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1562: Autoriza o Govêrno a alterar o regime da pesca da baleia no mar dos Açôres, por forma a permitir o uso do canhão lança-arpão, montado em embarcações apropriadas a êste género de pesca

Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1561: Cria sôbre todos os impostos municipais cobrados pela Alfândega do Funchal o adicional de 5 por cento, destinado à reorganização de incêndios naquela cidade - Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a contrair um empréstimo caucionado pelo adicional criado pela presente lei

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1560: Transfere a importância de 300000$00 do capítulo 1.º para o capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924, destinado a reforçar o «Fundo das diversas despesas»

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

22588

Lei

Lei n.º 1559: Reforça verbas descritas no orçamento do Ministério para 1923-1924

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

22589

Lei

Lei n.º 1558: Reforça a liquidação do artigo 41.º, capítulo 5.º, da proposta orçamental que vigorou no ano económico de 1921-1922 com a quantia de 106000$00

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

22590

Lei

Lei n.º 1557: Revoga o artigo 2107.º e seu § único do Código Civil, passando a colação a fazer-se pelo valor que as cousas dotadas ou doadas tiverem ao tempo da colação, e altera o § 2.º do artigo 1790.º do mesmo Código, estabelecendo que no cálculo da cota disponível testamentária, para efeito de redução, o valor dos bens doados será o que tiverem ao tempo da abertura da herança

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1556: Autoriza a construção de um jazigo-monumento na chamada Capela do Fundador do claustro da Sé Catedral de Évora, para nele serem depositados os restos mortais do arcebispo da mesma diocese D. Augusto Eduardo Nunes

Nação:Portugal Tema:Religião Anos:1924

22592

Lei

Lei n.º 1555: Extingue o primeiro dos ofícios que vagar na comarca de Évora

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

22593

Lei

Lei n.º 1554: Abre no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Colónias, um crédito especial da quantia de 4000000$00, destinado a reforçar a verba consignada, no capítulo único, artigo 2.º, da despesa extraordinária do orçamento do Ministério das Colónias em vigor no corrente ano económico, a «Subvenção para o caminho de ferro de Mormugão»

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

22594

Lei

Lei n.º 1553: Abre um crédito especial destinado a reforçar a dotação inscrita no capítulo 4.º, artigo 22.º, do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Polícia preventiva e de segurança do Estado - Agentes eventuais»

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

22595

Lei

Lei n.º 1552: Regula as taxas do imposto do sêlo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

22596

Lei

Lei n.º 1551: Concede amnistia geral e completa para quaisquer actos de rebelião praticados em 10 de Dezembro de 1923

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1924

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