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22573
Lei n.º 1574: Autoriza o Govêrno a reorganizar os serviços dos correios, telégrafos, telefones, semáforos e da fiscalização das indústrias eléctricas, em harmonia com os princípios indicados nas bases que fazem parte da presente lei
Lei
Lei n.º 1574: Autoriza o Govêrno a reorganizar os serviços dos correios, telégrafos, telefones, semáforos e da fiscalização das indústrias eléctricas, em harmonia com os princípios indicados nas bases que fazem parte da presente lei
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924
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22574
Lei n.º 1573: Abre um crédito especial de 2000000$00, a fim de reforçar o capítulo 2 º, artigo 9.º «Despesas gerais da Armada», da tabela da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924
Lei
Lei n.º 1573: Abre um crédito especial de 2000000$00, a fim de reforçar o capítulo 2 º, artigo 9.º «Despesas gerais da Armada», da tabela da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22575
Lei n.º 1572: Define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carboneto de cálcio ou qualquer explosivo ou substância nociva e fixa as penas que lhe são aplicáveis
Lei
Lei n.º 1572: Define o que deve considerar-se tentativa de pesca com dinamite, carboneto de cálcio ou qualquer explosivo ou substância nociva e fixa as penas que lhe são aplicáveis
Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1924
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22576
Lei n.º 1571: Autoriza a comissão administrativa do Congresso da República a regular os vencimentos fixos e melhorias dos contínuos, correios e guardas-portões da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso
Lei
Lei n.º 1571: Autoriza a comissão administrativa do Congresso da República a regular os vencimentos fixos e melhorias dos contínuos, correios e guardas-portões da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1924
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22577
Lei n.º 1570: Torna aplicável à Companhia Geral do Crédito Predial Português o disposto nos artigos 38.º, 39.º e 40.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, pelo que o Estado passará a cobrar os impostos directos pertencentes aos corpos administrativos que tenham contraído na Companhia Geral do Crédito Predial Português empréstimos ainda não amortizados - Determina que as disposições da presente lei sejam aplicadas também aos empréstimos feitos ou a fazer aos corpos administrativos por quaisquer corporações de assistência ou beneficência ou instituïções ou associações de crédito ou de socorros mútuos
Lei
Lei n.º 1570: Torna aplicável à Companhia Geral do Crédito Predial Português o disposto nos artigos 38.º, 39.º e 40.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916, pelo que o Estado passará a cobrar os impostos directos pertencentes aos corpos administrativos que tenham contraído na Companhia Geral do Crédito Predial Português empréstimos ainda não amortizados - Determina que as disposições da presente lei sejam aplicadas também aos empréstimos feitos ou a fazer aos corpos administrativos por quaisquer corporações de assistência ou beneficência ou instituïções ou associações de crédito ou de socorros mútuos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22578
Lei n.º 1569: Regula a forma de abono de vencimentos aos funcionários do Congresso da República - Autoriza a Comissão Administrativa do Congresso da República a reorganizar os serviços da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso, a remodelar os quadros dos seus funcionários e a fixar os seus vencimentos
Lei
Lei n.º 1569: Regula a forma de abono de vencimentos aos funcionários do Congresso da República - Autoriza a Comissão Administrativa do Congresso da República a reorganizar os serviços da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso, a remodelar os quadros dos seus funcionários e a fixar os seus vencimentos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1924
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22579
Lei n.º 1568: Rectifica a lei orçamental n.º 1449, de 13 de Julho de 1923, na parte relativa ao Ministério do Comércio e Comunicações. - Abre um crédito de 2800000$00 para ocorrer às despesas previstas em vários artigos do orçamento do Ministério
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Lei n.º 1568: Rectifica a lei orçamental n.º 1449, de 13 de Julho de 1923, na parte relativa ao Ministério do Comércio e Comunicações. - Abre um crédito de 2800000$00 para ocorrer às despesas previstas em vários artigos do orçamento do Ministério
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Finança e Fiscal Anos:1924
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22580
Lei n.º 1567: Regula a forma de pagamento do trabalho extraordinário executado pelo pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa e da Casa da Moeda e Valores Selados
Lei
Lei n.º 1567: Regula a forma de pagamento do trabalho extraordinário executado pelo pessoal da Imprensa Nacional de Lisboa e da Casa da Moeda e Valores Selados
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1924
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22581
Lei n.º 1566: Concede uma pensão de sangue à viúva e filhos do alferes do secretariado militar José Nunes, assassinado pelo gentio da Guiné
Lei
Lei n.º 1566: Concede uma pensão de sangue à viúva e filhos do alferes do secretariado militar José Nunes, assassinado pelo gentio da Guiné
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1924
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22582
Lei n.º 1565: Autoriza o Govêrno a negociar um acôrdo com a Companhia dos Tabacos de Portugal dentro das bases estabelecidas na presente lei
Lei
Lei n.º 1565: Autoriza o Govêrno a negociar um acôrdo com a Companhia dos Tabacos de Portugal dentro das bases estabelecidas na presente lei
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1924
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22583
Lei n.º 1564: Promove, nos termos dos artigos 10.º e 11.º da lei n.º 415, os sargentos ajudantes habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos e os que dêle foram dispensados e satisfazendo às restantes condições da legislação vigente - Autoriza o Govêrno a reorganizar as escolas de recrutamento de oficiais
Lei
Lei n.º 1564: Promove, nos termos dos artigos 10.º e 11.º da lei n.º 415, os sargentos ajudantes habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos e os que dêle foram dispensados e satisfazendo às restantes condições da legislação vigente - Autoriza o Govêrno a reorganizar as escolas de recrutamento de oficiais
Nação:Portugal Tema:Militar，Educação e Ensino Anos:1924
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22584
Lei n.º 1563: Torna obrigatória, nos prédios compreendidos na área da distribuïção postal domiciliária das cidades de Lisboa e Pôrto, a colocação de receptáculos para correspondência não registada
Lei
Lei n.º 1563: Torna obrigatória, nos prédios compreendidos na área da distribuïção postal domiciliária das cidades de Lisboa e Pôrto, a colocação de receptáculos para correspondência não registada
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Viação e Transportes Anos:1924
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