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22537
Lei n.º 1610: Cria caixas escolares nas escolas industriais e nas e colas comerciais - Determina a criação de museus escolares em todas as escolas industriais onde ainda não existam
Lei
Lei n.º 1610: Cria caixas escolares nas escolas industriais e nas e colas comerciais - Determina a criação de museus escolares em todas as escolas industriais onde ainda não existam
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1924
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22538
Lei n.º 1609: Promove por distinção ao pôsto imediato os capitães pilotos aviadores Sarmento de Beires e Brito Pais e sargento ajudante graduado, mecânico, Manuel Gouveia
Lei
Lei n.º 1609: Promove por distinção ao pôsto imediato os capitães pilotos aviadores Sarmento de Beires e Brito Pais e sargento ajudante graduado, mecânico, Manuel Gouveia
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1924
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22539
Lei n.º 1608: Cria a Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Vila do Conde e do Rio Ave
Lei
Lei n.º 1608: Cria a Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Vila do Conde e do Rio Ave
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1924
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22540
Lei n.º 1607: Manda reforçar várias verbas do orçamento do Ministério para 1923-1924 com o quantitativo de 46000$00
Lei
Lei n.º 1607: Manda reforçar várias verbas do orçamento do Ministério para 1923-1924 com o quantitativo de 46000$00
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22541
Lei n.º 1606: Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 1800000$00 para reparação de estradas e trabalhos fluviais e maritimos
Lei
Lei n.º 1606: Transfere dentro do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 1800000$00 para reparação de estradas e trabalhos fluviais e maritimos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22542
Lei n.º 1605: Fixa os vencimentos dos funcionários dos governos civis - Manda aplicar a percentagem de 100 por cento aos emolumentos devidos pela concessão de passaportes e respectivos termos de identidade - Fixa os emolumentos pelas licenças da circulação de automóveis e side-cars
Lei
Lei n.º 1605: Fixa os vencimentos dos funcionários dos governos civis - Manda aplicar a percentagem de 100 por cento aos emolumentos devidos pela concessão de passaportes e respectivos termos de identidade - Fixa os emolumentos pelas licenças da circulação de automóveis e side-cars
Nação:Portugal Tema:Laboral，Registo e Notariado Anos:1924
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22543
Lei n.º 1604: Concede uma pensão mensal à viúva e filhos do cabo da polícia cívica de Lisboa, Manuel das Neves - Dá aos filhos do referido cabo o direito de entrarem nas casas de beneficência militares, os Pupilos do Exército e Instituto de Educação e Trabalho
Lei
Lei n.º 1604: Concede uma pensão mensal à viúva e filhos do cabo da polícia cívica de Lisboa, Manuel das Neves - Dá aos filhos do referido cabo o direito de entrarem nas casas de beneficência militares, os Pupilos do Exército e Instituto de Educação e Trabalho
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1924
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22544
Lei n.º 1603: Reforça a liquidação do artigo 35.º, capítulo 5.º, da proposta orçamental do Ministério que vigorou em 1921-1922Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Lei n.º 1603: Reforça a liquidação do artigo 35.º, capítulo 5.º, da proposta orçamental do Ministério que vigorou em 1921-1922Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22545
Lei n.º 1602: Transfere dentro do orçamento do Ministério a quantia de 3000000$00 para construção e reparação de estradas
Lei
Lei n.º 1602: Transfere dentro do orçamento do Ministério a quantia de 3000000$00 para construção e reparação de estradas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22546
Lei n.º 1601: Concede uma segunda época de exames aos estudantes das Faculdades de DireitoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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Lei n.º 1601: Concede uma segunda época de exames aos estudantes das Faculdades de DireitoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1924
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22547
Lei n.º 1600: Regula os vencimentos e melhorias dos actuais assistentes do quadro privativo de qualquer instituto de medicina legal
Lei
Lei n.º 1600: Regula os vencimentos e melhorias dos actuais assistentes do quadro privativo de qualquer instituto de medicina legal
Nação:Portugal Tema:Saúde，Laboral Anos:1924
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22548
Lei n.º 1599: Determina que os lugares de comissão de directores das alfândegas insulares, de chefes de 1.ª e 3.ª repartições das alfândegas de Lisboa e Pôrto e de chefe de secção da Direcção Geral das Alfândegas possam ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às marcadas no decreto n.º 4560
Lei
Lei n.º 1599: Determina que os lugares de comissão de directores das alfândegas insulares, de chefes de 1.ª e 3.ª repartições das alfândegas de Lisboa e Pôrto e de chefe de secção da Direcção Geral das Alfândegas possam ser desempenhados por funcionários de categorias imediatamente inferiores às marcadas no decreto n.º 4560
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924
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