Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1622: Lei n.º 1622 (indevidamente inserta sob a epígrafe: «Diploma legislativo colonial n.º 25») - Concede, sob determinadas condições, aos funcionários públicos naturais das províncias ultramarinas o direito a gozar na metrópole, com passagens pagas, uma licença graciosa pelo tempo de seis meses

Nação:Portugal Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1621: Insere várias disposições a observar na venda'dação em pagamento, arrendamento a longo prazo e arrematação judicial de terrenos encravados, conforme a definição do artigo 2309.º do Código Civil

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1620: Autoriza a transferência de uma quantia nas disponibilidades do orçamento do Ministério, respeitante a 1921-1922, destinada ao pagamento de gratificações e indemnizações por despesas de jornada aos vogais dos júris de concursos e examesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1619: Suprime o artigo 4.º da lei n.º 1340, o qual determinava que aos oficiais promovidos nos termos da lei n.º 1239, já anulada, fôsse aplicado o limite de idade do pôsto que tinham antes da sua promoção até terem vacatura nos seus quadros

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1618: Determina que a freguesia de Valongo, concelho de Murça, passe a denominar-se Valongo do Milhais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1617: Dá a categoria de vila à povoação de S. João da Madeira, concelho de Oliveira de Ázemeis

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1616: Eleva à categoria de vila a freguesia de Gontinhães (Praia de Ancora)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1615: Abre um crédito especial destinado ao pagamento de melhorias ao pessoal fabril do Arsenal do Exército, de Janeiro a Junho de 1923

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1614: Anula e reforça várias quantias nas dotações do orçamento da despesa do Ministério para 1923-1924

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

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$Lei n.º 1613: Concede amnistia aos actos praticados pelos oficiais aviadores que no Campo de Esquadrilhas República, em Junho de 1924, se manifestaram e mantiveram colectivamente contra resoluções superiores e bem assim a todas as infracções disciplinares ou actos conexos com elas$

Lei

Lei n.º 1613: Concede amnistia aos actos praticados pelos oficiais aviadores que no Campo de Esquadrilhas República, em Junho de 1924, se manifestaram e mantiveram colectivamente contra resoluções superiores e bem assim a todas as infracções disciplinares ou actos conexos com elas

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1612: Substitui uma expressão empregada no artigo 1.º da lei n.º 1470, que criou no concelho de Tôrres Novas a freguesia de Riachos

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1611: Autoriza o Govêrno a proceder à cobrança das receitas públicas em conformidade com os preceitos legais vigentes, e bem assim a realizar, até 31 de Agosto de 1924, com as formalidades regulamentares, as despesas que se compreendam dentro das autorizações constantes do orçamento em vigor no ano económico de 1923-1924, segundo a lei n.º 1449, com as alterações nele introduzidas por diplomas publicados posteriormente a essa lei - Determina que a classificação das despesas seja feita de conformidade com a da proposta orçamental para 1924-1925

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

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