Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1634: Fixa os direitos tributários a que fica sujeito o melaço importado pelas fábricas de alcool açoreanas

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1633: Altera a tabela do imposto do sêlo anexa ao decreto n.º 7772, já modificado pela lei n.º 1552

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1632: Concede ao cidadão Francisco de Sousa Magalhães o direito de construção e exploração de um caminho de ferro em leito próprio, de via reduzida, de Póvoa a Esposende, Braga e Guimarães

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1631: Autoriza o Govêrno a rever a tabela dos emolumentos e salários judiciais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1630: Desdobra em duas a freguesia de Manique do Intendente, no concelho de Azambuja

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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$Lei n.º 1629: Concede amnistia: a várias infracções e crimes praticados por militares do exército de terra e mar; a delitos cometidos pela imprensa; a delitos contra o exercício do direito eleitoral; a indivíduos considerados como refractários; e a determinados crimes e transgressões de natureza civil$

Lei

Lei n.º 1629: Concede amnistia: a várias infracções e crimes praticados por militares do exército de terra e mar; a delitos cometidos pela imprensa; a delitos contra o exercício do direito eleitoral; a indivíduos considerados como refractários; e a determinados crimes e transgressões de natureza civil

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1628: Repõe em vigor o artigo 1.º da lei n.º 301, que promulgava várias disposições relativamente aos foros que entraram na posse do Estado em virtude das disposições da lei de Separação, bem como com respeito a laudémios - Substitui umas palavras do artigo 2.º da mesma lei

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1627: Lei n.º 1627 (indevidamente inserto sob a epígrafe «Diploma legislativo colonial n.º 26»). - Autoriza a colónia de Moçambique a contratar e contrair empréstimos, nos termos da presente lei, até o fim de 1930Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:1924

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Tratado Internacional

Lei n.º 1626: Aprova, para ratificação, o Protocolo assinado em Londres, relativo a uma modificação do artigo 5.º da Convenção Internacional sôbre a navegação aérea

Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1625: Determina as condições em que serão concedidas medalhas aos militares do extinto corpo de artilharia pesada independente, que esteve em operações com o exército francês

Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1624: Manda o Ministério da Guerra fornecer o bronze e a fundição para um busto a erigir pela aviação militar ao tenente-coronel Castilho Nobre

Nação:Portugal Tema:Militar，Cultura Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1623: Isenta do imposto sôbre o valor das transacções os proventos de exercício das profissões liberais

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Laboral Anos:1924

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