LANGUAGE
Iniciar sessão
  • A sua localização：
  • Início /
  • Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
22501
Lei n.º 1646: Abre no Ministério das Finanças, a favor do das Colónias, um crédito especial de 1500000$00, a inscrever sob a rubrica «Crédito para refôrço dos depósitos da colónia de Timor na Caixa Geral de Depósitos», no orçamento do segundo dos referidos Ministérios para o ano económico de 1923-1924
Lei
Lei n.º 1646: Abre no Ministério das Finanças, a favor do das Colónias, um crédito especial de 1500000$00, a inscrever sob a rubrica «Crédito para refôrço dos depósitos da colónia de Timor na Caixa Geral de Depósitos», no orçamento do segundo dos referidos Ministérios para o ano económico de 1923-1924
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
Ver mais
22502
Lei n.º 1645: Determina qual a forma de pagamento da renda de prédios rústicos
Lei
Lei n.º 1645: Determina qual a forma de pagamento da renda de prédios rústicos
Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:1924
Ver mais
22503
Lei n.º 1644: Autoriza as juntas gerais dos distritos do continente da República e ilhas adjacentes a cobrar, durante o número de anos que fôr julgado necessário, um imposto adicional à contribuïção industrial paga para o Estado pelos contribuintes dêsses distritos
Lei
Lei n.º 1644: Autoriza as juntas gerais dos distritos do continente da República e ilhas adjacentes a cobrar, durante o número de anos que fôr julgado necessário, um imposto adicional à contribuïção industrial paga para o Estado pelos contribuintes dêsses distritos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
Ver mais
22504
Lei n.º 1643: Determina que a direcção das obras dos portos de Tavira, Vila Real de Santo António e Lagos possa ser confiada a engenheiros contratados pelas respectivas Juntas Autónomas - Mais determina que vários impostos que até hoje têm sido cobrados pelo Estado no concelho de Tavira constituam receita da respectiva Junta Autónoma, pela qual passam a ser arrecadados - Revoga a disposição de obrigatoriedade de residência imposta aos vogais efectivos pelas leis que criaram as Juntas Autónomas de Lagos e Setúbal
Lei
Lei n.º 1643: Determina que a direcção das obras dos portos de Tavira, Vila Real de Santo António e Lagos possa ser confiada a engenheiros contratados pelas respectivas Juntas Autónomas - Mais determina que vários impostos que até hoje têm sido cobrados pelo Estado no concelho de Tavira constituam receita da respectiva Junta Autónoma, pela qual passam a ser arrecadados - Revoga a disposição de obrigatoriedade de residência imposta aos vogais efectivos pelas leis que criaram as Juntas Autónomas de Lagos e Setúbal
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1924
Ver mais
22505
Lei n.º 1642: Autoriza o Govêrno a mandar proceder às obras de que carece o pôrto comum de Faro e Olhão, de forma a satisfazer às necessidades do comércio e da navegação - Cria um fundo especial para o fim consignado
Lei
Lei n.º 1642: Autoriza o Govêrno a mandar proceder às obras de que carece o pôrto comum de Faro e Olhão, de forma a satisfazer às necessidades do comércio e da navegação - Cria um fundo especial para o fim consignado
Nação:Portugal Tema:Finanças，Viação e Transportes Anos:1924
Ver mais
22506
Lei n.º 1641: Autoriza o Govêrno a liquidar os deficits de gerência actualmente existentes e referentes até 31 de Dezembro de 1923 nas misericórdias do país que mantenham organismo de assistência, e ainda os deficits dos outros organismos de assistência privada, pela verba constante do artigo 51.º do capítulo IV (lucros da lotaria) do orçamento em vigor, na parte respeitante às lotarias dos meses de Abril, Maio e Junho do actual ano económico
Lei
Lei n.º 1641: Autoriza o Govêrno a liquidar os deficits de gerência actualmente existentes e referentes até 31 de Dezembro de 1923 nas misericórdias do país que mantenham organismo de assistência, e ainda os deficits dos outros organismos de assistência privada, pela verba constante do artigo 51.º do capítulo IV (lucros da lotaria) do orçamento em vigor, na parte respeitante às lotarias dos meses de Abril, Maio e Junho do actual ano económico
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
Ver mais
22507
Lei n.º 1640: Autoriza o Governo a ceder gratuitamente o bronze e a ordenar a fundição no Arsenal do Exército da estátua do grande poeta Guerra Junqueiro, a erigir em S. Paulo (Brasil)
Lei
Lei n.º 1640: Autoriza o Governo a ceder gratuitamente o bronze e a ordenar a fundição no Arsenal do Exército da estátua do grande poeta Guerra Junqueiro, a erigir em S. Paulo (Brasil)
Nação:Portugal Tema:Cultura，Internacional Anos:1924
Ver mais
22508
Lei n.º 1639: Desanexa da freguesia de Vila Cova de Sub-Avô, concelho de Arganil, a povoação do Barril, que passará a constituir uma freguesia denominada Barril de Alva - Determina que a primeira das referidas freguesias passe a denominar-se Vila Cova de Alva
Lei
Lei n.º 1639: Desanexa da freguesia de Vila Cova de Sub-Avô, concelho de Arganil, a povoação do Barril, que passará a constituir uma freguesia denominada Barril de Alva - Determina que a primeira das referidas freguesias passe a denominar-se Vila Cova de Alva
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924
Ver mais
22509
Lei n.º 1638: Confere o título de engenheiro auxiliar aos indivíduos diplomados com qualquer dos cursos especiais professados nos institutos industriais ou com qualquer dos cursos que lhes sejam actualmente equivalentes
Lei
Lei n.º 1638: Confere o título de engenheiro auxiliar aos indivíduos diplomados com qualquer dos cursos especiais professados nos institutos industriais ou com qualquer dos cursos que lhes sejam actualmente equivalentes
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1924
Ver mais
22510
Lei n.º 1637: Abre no Ministério das Finanças e a seu favor um crédito especial da quantia de 24000$00, a descrever no orçamento para o ano económico de 1923-1924 na «Despesa extraordinária», em novo capítulo e artigo, numerados respectivamente 27.º e 96.º, sob a rubrica «Para a aquisição de material necessário para a nova instalação da Direcção de Finanças do distrito da Guarda», destruído pelo incêndio de 1 de Dezembro de 1923
Lei
Lei n.º 1637: Abre no Ministério das Finanças e a seu favor um crédito especial da quantia de 24000$00, a descrever no orçamento para o ano económico de 1923-1924 na «Despesa extraordinária», em novo capítulo e artigo, numerados respectivamente 27.º e 96.º, sob a rubrica «Para a aquisição de material necessário para a nova instalação da Direcção de Finanças do distrito da Guarda», destruído pelo incêndio de 1 de Dezembro de 1923
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
Ver mais
22511
Lei n.º 1636: Abre no Ministério das Finanças e a seu favor um crédito especial da quantia de 20000$00, destinado ao pagamento de salários e transportes dos membros das comissões de avaliação predial que estão por pagar e que funcionaram no ano económico de 1921-1922
Lei
Lei n.º 1636: Abre no Ministério das Finanças e a seu favor um crédito especial da quantia de 20000$00, destinado ao pagamento de salários e transportes dos membros das comissões de avaliação predial que estão por pagar e que funcionaram no ano económico de 1921-1922
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
Ver mais
22512
Lei n.º 1635: Autoriza a Associação de João de Deus a vender uma faixa de terreno de 750 metros quadrados que possui na freguesia de Santa Isabel da cidade de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1635: Autoriza a Associação de João de Deus a vender uma faixa de terreno de 750 metros quadrados que possui na freguesia de Santa Isabel da cidade de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1924
Ver mais
Página 1876 A mostrar 22501 - 22512,Total 2050 páginas