Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 1658: Concede à Câmara Municipal de Tomar a garantia de juro até 9 por cento para a emissão de um empréstimo e respectiva amortização, a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, destinado à construção do ramal do caminho de ferro de Lamarosa a Tomar - Concede a importação livre de direitos do material fixo e circulante indispensável para a construção dêsse ramal

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Viação e Transportes Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1657: Autoriza a Junta Autónoma das Obras do Pôrto do Funchal a contratar a construção das obras de um pôrto artificial naquela cidade

Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1656: Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo destinado à grande reparação, conservação e polícia de estradas no ano económico de 1924-1925 - Autoriza a cobrança de impostos sôbre a gasolina e óleos minerais, a fim de melhorar os salários dos cabos, cantoneiros e auxiliares

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Laboral Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1655: Determina que os terceiros oficiais dos Correios e Telégrafos com mais de trinta anos de serviço sejam, para efeito de vencimento e aposentação, equiparados aos segundos oficiais dos Correios e Telégrafos

Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Laboral Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1654: Asprova o contrato celebrado pelo Govêrno com a Companhia Deutsch Atlantische-Telegraphen Gesellschaft relativo à concessão da amarração e exploração na Ilha do Faial (Açôres) de um cabo telegráfico submarino partindo de Emden (Alemanha)

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Internacional Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1653: Cria um sêlo comemorativo da Grande Guerra, impresso em quatro côres e com o valor de $10

Nação:Portugal Tema:Cultura Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1652: Declara em vigor o artigo 1162.º da Novíssima Reforma Judiciária

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1651: Substitui a gratificação de efectividade abonada aos sargentos da guarda nacional repnblicana pelo antigo subsídio para alimentação e a diferença do mesmo subsídio percebida pelos cabos e soldados da mesma guarda, acrescida de 30 por cento

Nação:Portugal Tema:Militar，Segurança Social Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1650: Mantém e valida a divisão e aforamento dos baldios paroquiais e municipais feitos pelas respectivas juntas e câmaras, desde que tenham sido observadas as disposições do decreto n.º 7127

Nação:Portugal Tema:Arrendamento，Imobiliário e Urbanismo Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1649: Determina que aos juízes do ultramar que nas colónias desempenharem em comissão temporária junto dos Altos Comissários o cargo de secretário provincial seja contado como de efectivo serviço, para os efeitos de promoção e passagem à magistratura da metropole, o tempo que permanecerem no exercício dêsse cargo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1648: Permite ao Poder Executivo suspender a execução de qualquer diploma, emanado dêle ou do Poder Legislativo, do qual resulte aumento de despesa, e bem assim reduzir despesas, eliminando ou reduzindo qualquer dotação inscrita nos orçamentos do Estado, quando a respectiva despesa possa, sem graves inconvenientes, ser adiada ou suprimida, ainda que pela remodelação e simplificação dos serviços

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1924

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Lei

Lei n.º 1647: Eleva a 300$00 o limite da multa estabelecida pelo artigo 486.º do Código Penal - Fixa o valor das multas nos processos sumários policiais - Determina que a importância das multas provenientes de transgressões dos regulamentos ou posturas dos corpos administrativos continuem a ser arrecadadas pelos cofres que a elas tinham direito anteriormente à lei n.º 1581

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1924

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