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22477
Lei n.º 1670: Autoriza as câmaras municipais a embargarem quaisquer obras, construções ou edificações, quando iniciadas ou feitas pelos particulares sem licença da respectiva câmara municipal ou com inobservância de prescrições constantes de licença por esta concedida
Lei
Lei n.º 1670: Autoriza as câmaras municipais a embargarem quaisquer obras, construções ou edificações, quando iniciadas ou feitas pelos particulares sem licença da respectiva câmara municipal ou com inobservância de prescrições constantes de licença por esta concedida
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1924
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22478
Lei n.º 1669: Concede melhoria de pensão a todos os funcionários civis reformados por meio de título de renda vitalícia e aos aposentados com pensões pagas por verbas orçamentais
Lei
Lei n.º 1669: Concede melhoria de pensão a todos os funcionários civis reformados por meio de título de renda vitalícia e aos aposentados com pensões pagas por verbas orçamentais
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1924
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22479
Lei n.º 1668: Actualiza receitas do Estado. - Regula o pagamento da melhoria de vencimentos e pensões no ano económico de 1924-1925
Lei
Lei n.º 1668: Actualiza receitas do Estado. - Regula o pagamento da melhoria de vencimentos e pensões no ano económico de 1924-1925
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Segurança Social Anos:1924
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22480
Lei n.º 1667: Autoriza o Govêrno a fazer em cada concelho do país o lançamento de um adicional até 5 por cento sôbre todas as contribuïções gerais directas do Estado, destinado exclusivamente ao pagamento das subvenções ou subsídios a distribuir anualmente pelas instituïções de assistência que do mesmo subsídio necessitem
Lei
Lei n.º 1667: Autoriza o Govêrno a fazer em cada concelho do país o lançamento de um adicional até 5 por cento sôbre todas as contribuïções gerais directas do Estado, destinado exclusivamente ao pagamento das subvenções ou subsídios a distribuir anualmente pelas instituïções de assistência que do mesmo subsídio necessitem
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22481
Lei n.º 1666: Declara que as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 7877 não dizem respeito aos funcionários que exerceram ou exercem as funções de encarregados ou chefes de secção do quadro especial do Ministério das Finanças e outros Ministérios - Reconhece a êsses funcionários a categoria de chefes de secção
Lei
Lei n.º 1666: Declara que as disposições do artigo 1.º do decreto n.º 7877 não dizem respeito aos funcionários que exerceram ou exercem as funções de encarregados ou chefes de secção do quadro especial do Ministério das Finanças e outros Ministérios - Reconhece a êsses funcionários a categoria de chefes de secção
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924
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22482
Lei n.º 1665: Esclarece o final do artigo 1.º da lei n.º 1641 (liquidação de deficits de gerência em vários organismos de assistência)
Lei
Lei n.º 1665: Esclarece o final do artigo 1.º da lei n.º 1641 (liquidação de deficits de gerência em vários organismos de assistência)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22483
Lei n.º 1664: Confere aos oficiais da arma de engenharia habilitados com o curso de engenharia militar da Escola Militar os mesmos títulos e regalias de que gozam os oficiais habilitados com o curso de engenharia militar da Escola do Exército
Lei
Lei n.º 1664: Confere aos oficiais da arma de engenharia habilitados com o curso de engenharia militar da Escola Militar os mesmos títulos e regalias de que gozam os oficiais habilitados com o curso de engenharia militar da Escola do Exército
Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1924
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22484
Lei n.º 1663: Autoriza o Govêrno a proceder à cobrança das receitas e realização das despesas publicas até 30 de Novembro de 1924, em conformidade com a presente lei
Lei
Lei n.º 1663: Autoriza o Govêrno a proceder à cobrança das receitas e realização das despesas publicas até 30 de Novembro de 1924, em conformidade com a presente lei
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22485
Lei n.º 1662: Regula o contrato de arrendamento de prédios urbanos
Lei
Lei n.º 1662: Regula o contrato de arrendamento de prédios urbanos
Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:1924
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22486
Lei n.º 1661: Abre um crédito para refôrço dos depósitos das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Índia e Timor na Caixa Geral de Depósitos
Lei
Lei n.º 1661: Abre um crédito para refôrço dos depósitos das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Índia e Timor na Caixa Geral de Depósitos
Nação:Portugal Tema:Finanças Anos:1924
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22487
Lei n.º 1660: Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada no orçamento para 1922-1923 a despesas com melhoria de vencimentos
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Lei n.º 1660: Abre um crédito destinado a reforçar a verba consignada no orçamento para 1922-1923 a despesas com melhoria de vencimentos
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22488
Lei n.º 1659: Especifica quais são as receitas nos termos e para os fins do artigo 4.º, alíneas b) e c) da lei n.º 1237 (administração das obras do pôrto artificial de Ponta Delgada e desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do mesmo pôrto)
Lei
Lei n.º 1659: Especifica quais são as receitas nos termos e para os fins do artigo 4.º, alíneas b) e c) da lei n.º 1237 (administração das obras do pôrto artificial de Ponta Delgada e desenvolvimento do tráfego marítimo e comercial do mesmo pôrto)
Nação:Portugal Tema:Viação e Transportes Anos:1924
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