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22465
Lei n.º 1680: Declara não ser obrigatória em caso algum a requisição nem a apresentação de cédula pessoal referente a indivíduo nascido anteriormente a 14 de Abril de 1924, subsistindo, porém, para aqueles que a exibirem todas as vantagens consignadas na legislação em vigor
Lei
Lei n.º 1680: Declara não ser obrigatória em caso algum a requisição nem a apresentação de cédula pessoal referente a indivíduo nascido anteriormente a 14 de Abril de 1924, subsistindo, porém, para aqueles que a exibirem todas as vantagens consignadas na legislação em vigor
Nação:Portugal Tema:Registo e Notariado Anos:1924
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22466
Lei n.º 1679: Concede a todos os alunos universitários e da Escola Superior de Medicina Veterinária a quem, finda a época de exames em Outubro, falte uma cadeira a faculdade de se matricularem no ano imediatoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1679: Concede a todos os alunos universitários e da Escola Superior de Medicina Veterinária a quem, finda a época de exames em Outubro, falte uma cadeira a faculdade de se matricularem no ano imediatoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1924
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22467
Lei n.º 1678: Determina que o antigo professor do 1.º grupo do Liceu Central de Passos Manuel, em Lisboa, Manuel Borges Grainha, fique adido ao mesmo LiceuNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Lei
Lei n.º 1678: Determina que o antigo professor do 1.º grupo do Liceu Central de Passos Manuel, em Lisboa, Manuel Borges Grainha, fique adido ao mesmo LiceuNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1924
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22468
Lei n.º 1677: Admite no Colégio Militar, na classe de pensionista do Estado, o menor Alexandre Eduardo Pereira de Carvalho, órfão do tenente pilôto aviador Emílio Augusto de Carvalho, vítima de um desastre de aviação em Angola
Lei
Lei n.º 1677: Admite no Colégio Militar, na classe de pensionista do Estado, o menor Alexandre Eduardo Pereira de Carvalho, órfão do tenente pilôto aviador Emílio Augusto de Carvalho, vítima de um desastre de aviação em Angola
Nação:Portugal Tema:Segurança Social，Militar Anos:1924
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22469
Lei n.º 1676: Prorroga até 31 de Dezembro próximo a autorização concedida ao Govêrno pela lei n.º 1663, para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas - Restitui ao seu pleno vigor a disposição do artigo 3.º do decreto n.º 5519, pela qual das verbas consignadas no orçamento a despesas de fundos ou serviços especiais, com receitas próprias para fazerem face a essas despesas, não poderá ser paga importância superior à que se arrecadar
Lei
Lei n.º 1676: Prorroga até 31 de Dezembro próximo a autorização concedida ao Govêrno pela lei n.º 1663, para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas - Restitui ao seu pleno vigor a disposição do artigo 3.º do decreto n.º 5519, pela qual das verbas consignadas no orçamento a despesas de fundos ou serviços especiais, com receitas próprias para fazerem face a essas despesas, não poderá ser paga importância superior à que se arrecadar
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22470
Lei n.º 1675: Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 17.º, da despesa ordinária do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Investigações e inquéritos»
Lei
Lei n.º 1675: Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 3.º, artigo 17.º, da despesa ordinária do orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica «Investigações e inquéritos»
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1924
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22471
Lei n.º 1674: Abre um crédito para ocorrer às despesas com a tumulização do Soldado Desconhecido no Mosteiro da Batalha
Lei
Lei n.º 1674: Abre um crédito para ocorrer às despesas com a tumulização do Soldado Desconhecido no Mosteiro da Batalha
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Cultura Anos:1924
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22472
Lei n.º 1673: Abre um crédito destinado a satisfazer encargos para a guarda nacional republicana, resultantes da execução da lei n.º 1436
Lei
Lei n.º 1673: Abre um crédito destinado a satisfazer encargos para a guarda nacional republicana, resultantes da execução da lei n.º 1436
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1924
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22473
Lei n.º 1672: Faculta aos indivíduos que em 15 de Maio de 1924 eram funcionários dos correios e telégrafos a sua apresentação ao serviço no prazo de três dias
Lei
Lei n.º 1672: Faculta aos indivíduos que em 15 de Maio de 1924 eram funcionários dos correios e telégrafos a sua apresentação ao serviço no prazo de três dias
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1924
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22474
Lei n.º 1671: Determina que a parte da pensão de sangue concedida por lei à viúva de qualquer militar que deixou mãe também viúva reverta a favor desta emquanto se conservar nesse estado, quando a primeira haja perdido direito a ela pelo facto de ter contraído novas núpcias
Lei
Lei n.º 1671: Determina que a parte da pensão de sangue concedida por lei à viúva de qualquer militar que deixou mãe também viúva reverta a favor desta emquanto se conservar nesse estado, quando a primeira haja perdido direito a ela pelo facto de ter contraído novas núpcias
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1924
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22475
Lei 1670: Publicação dos parágrafos n.ºs 2 a 7 da Lei n.º 1670, de 15 de Setembro de 1924, que determina que em relação a todas as edificações que ameacem ruína, afectas à jurisdição municipal, não poderão as respectivas câmaras municipais tomar qualquer deliberação sem que primeiramente sejam vistoriadas
Lei
Lei 1670: Publicação dos parágrafos n.ºs 2 a 7 da Lei n.º 1670, de 15 de Setembro de 1924, que determina que em relação a todas as edificações que ameacem ruína, afectas à jurisdição municipal, não poderão as respectivas câmaras municipais tomar qualquer deliberação sem que primeiramente sejam vistoriadas
Nação:Moçambique Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1924
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22476
Lei 1670: Publicação dos parágrafos n.ºs 2 a 7 da Lei n.º 1670, de 15 de Setembro de 1924, que determina que em relação a todas as edificações que ameacem ruína, afectas à jurisdição municipal, não poderão as respectivas câmaras municipais tomar qualquer deliberação sem que primeiramente sejam vistoriadas
Lei
Lei 1670: Publicação dos parágrafos n.ºs 2 a 7 da Lei n.º 1670, de 15 de Setembro de 1924, que determina que em relação a todas as edificações que ameacem ruína, afectas à jurisdição municipal, não poderão as respectivas câmaras municipais tomar qualquer deliberação sem que primeiramente sejam vistoriadas
Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1924
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