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22453
Lei n.º 1692: Eleva à categoria de cidade Vila Nova de Portimão, que passará a denominar-se Cidade de Portimão
Lei
Lei n.º 1692: Eleva à categoria de cidade Vila Nova de Portimão, que passará a denominar-se Cidade de Portimão
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924
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22454
Lei n.º 1691: Insere várias disposições sôbre aposentação ou reforma dos funcionários civis ou policiais e assalariados do Estado, revolucionários civis reconhecidos pela Assemblea Nacional Constituinte ou pelo Congresso da República nomeados, promovidos, reintegrados em cargos públicos ou promovidos por distinção pelos serviços prestados à República na sua implantação em 5 de Outubro de 1910
Lei
Lei n.º 1691: Insere várias disposições sôbre aposentação ou reforma dos funcionários civis ou policiais e assalariados do Estado, revolucionários civis reconhecidos pela Assemblea Nacional Constituinte ou pelo Congresso da República nomeados, promovidos, reintegrados em cargos públicos ou promovidos por distinção pelos serviços prestados à República na sua implantação em 5 de Outubro de 1910
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924
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22455
Lei n.º 1690: Desanexa da freguesia do Baçal a freguesia de Gimonde, do concelho de Bragança
Lei
Lei n.º 1690: Desanexa da freguesia do Baçal a freguesia de Gimonde, do concelho de Bragança
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924
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22456
Lei n.º 1689: Cria a freguesia de Calvaria de Cima, no concelho de Pôrto de Mós
Lei
Lei n.º 1689: Cria a freguesia de Calvaria de Cima, no concelho de Pôrto de Mós
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924
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22457
Lei n.º 1688: Cede à Câmara Municipal do concelho de Penela um prédio de casas que foi residência paroquial da freguesia de S. Miguel, com um terreno anexo
Lei
Lei n.º 1688: Cede à Câmara Municipal do concelho de Penela um prédio de casas que foi residência paroquial da freguesia de S. Miguel, com um terreno anexo
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1924
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22458
Lei n.º 1687: Restringe a importação, para consumo, do ópio, cocaína e seus derivados
Lei
Lei n.º 1687: Restringe a importação, para consumo, do ópio, cocaína e seus derivados
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1924
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22459
Lei n.º 1686: Torna extensivas aos notários interinos, servindo em lugares sede de comarca de 3.ª classe há mais de dez anos, as disposições da alínea g) do artigo 1.º da lei n.º 1364
Lei
Lei n.º 1686: Torna extensivas aos notários interinos, servindo em lugares sede de comarca de 3.ª classe há mais de dez anos, as disposições da alínea g) do artigo 1.º da lei n.º 1364
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924
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22460
Lei n.º 1685: Autoriza o Govêrno a nomear segundo secretário de legação um terceiro oficial do Ministério
Lei
Lei n.º 1685: Autoriza o Govêrno a nomear segundo secretário de legação um terceiro oficial do Ministério
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924
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22461
Lei n.º 1684: Permite aos parlamentares que exerçam outras funções públicas por delegação da Câmara respectiva acumular com o subsídio a gratificação correspondente a essas funções
Lei
Lei n.º 1684: Permite aos parlamentares que exerçam outras funções públicas por delegação da Câmara respectiva acumular com o subsídio a gratificação correspondente a essas funções
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Laboral Anos:1924
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22462
Lei n.º 1683: Autoriza o Govêrno a fornecer gratuitamente o bronze necessário à execução do monumento do Marquês de Pombal, com as despesas da respectiva fundição, e a pedra para os grupos laterais do mesmo monumento
Lei
Lei n.º 1683: Autoriza o Govêrno a fornecer gratuitamente o bronze necessário à execução do monumento do Marquês de Pombal, com as despesas da respectiva fundição, e a pedra para os grupos laterais do mesmo monumento
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finança e Fiscal Anos:1924
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22463
Lei n.º 1682: Concede aos aspirantes de finanças que possuam o concurso a que alude a alínea a) do n.º 8.º do artigo 65.º do decreto n.º 5524 dispensa de novo concurso para a sua promoção a terceiros oficiais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Lei
Lei n.º 1682: Concede aos aspirantes de finanças que possuam o concurso a que alude a alínea a) do n.º 8.º do artigo 65.º do decreto n.º 5524 dispensa de novo concurso para a sua promoção a terceiros oficiais da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1924
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22464
Lei n.º 1681: Concede uma pensão a duas viúvas emquanto durar o seu estado de viüvez
Lei
Lei n.º 1681: Concede uma pensão a duas viúvas emquanto durar o seu estado de viüvez
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:1924
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